Execução Fiscal 0028397-87.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0028397-87.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028397-87.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALVARO HYGINO DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de pré-executividade apresentada pela ALVARO HYGINO DOS SANTOS, em face da execução fiscal movida pelo Distrito Federal, partes já qualificadas nos autos. Em suas alegações, o excipiente alega não ser proprietário dos veículos que originaram os débitos objeto destes autos, inclusive havendo sentença judicial determinando a transferência do veículo e dos débitos gerados após a tradição dos bens. Instado, o Distrito Federal pugnou pela rejeição do EPE. Vieram os autos. É o sucinto relatório. DECIDO. Primeiramente, ressalto que o débito ainda consta vigente e em nome do executado, conforme tela do Monitor VEF: Número Processo Certidão de Ajuizamento Número CDA CPF/CNPJ Código Situação Situação CDA Código Receita Descrição Receita Valor Corrigido CDA Ano Base Data da Constituição 0028397-87.2016.8.07.0018 000006765220 50157033392 29663369191 38 AJUIZADO 0124 IPVA 3.445,43 2012 07/04/2012 0028397-87.2016.8.07.0018 000006765220 50166958956 29663369191 38 AJUIZADO 0124 IPVA 2.524,22 2013 06/04/2013 0028397-87.2016.8.07.0018 000006765220 50167710974 29663369191 01 PAGO 0124 IPVA 208,06 2013 06/04/2013 0028397-87.2016.8.07.0018 000006765220 50169432610 29663369191 38 AJUIZADO 0124 IPVA 2.149,85 2014 31/03/2014 0028397-87.2016.8.07.0018 000006765220 50170219755 29663369191 01 PAGO 0124 IPVA 168,05 2014 31/03/2014 0028397-87.2016.8.07.0018 000006765220 50175138982 29663369191 38 AJUIZADO 0124 IPVA 1.891,62 2015 07/03/2015 0028397-87.2016.8.07.0018 000006765220 50180148834 29663369191 38 AJUIZADO 0124 IPVA 168,20 2015 07/03/2015 No caso concreto, a parte executada não provou o cumprimento do art. 134 do CTB. Incumbe ao adquirente efetuar a transferência da propriedade do veículo automotor perante o órgão de trânsito, consoante dispõe o §1º do art. 123 do CTB. A sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga, determinando a transferência da propriedade não vincula o DF, nem este Juízo, nem extingue a responsabilidade do executado, diante do art. 506 do Código de Processo Civil. O Artigo 506 do Código de Processo Civil brasileiro, Lei Nº 13.105 de 16 de Março de 2015, estabelece que a sentença faz coisa julgada somente às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Este artigo é fundamental para entender os limites da eficácia da sentença no processo civil, assegurando que os efeitos da decisão judicial se restrinjam apenas às partes envolvidas na ação, sem afetar indivíduos que não fazem parte do processo. Precedente: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. OFENSA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Revela-se flagrantemente ilegal, porque contrário aos limites da coisa julgada (Código de Processo Civil, artigo 506), o ato da Autoridade Coatora, exarado em fase de Cumprimento de Sentença, por meio do qual se impôs obrigação de fazer a terceiro alheio à respectiva lide, designadamente, ao DETRAN/DF e à SEFAZ-DF, para que fosse providenciada a transferência das dívidas fiscais relativas a determinado veículo. Consequentemente, à vista do direito líquido e certo alegado, não amparado por outro remédio constitucional, é de se conceder a segurança pleiteada para anular o ato ilegal. Segurança concedida. (Acórdão 1259550, 07243282020198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no DJE: 16/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, não há falar em ilegitimidade passiva. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Incabível a fixação de honorários na decisão que rejeita o incidente. Intime-se, ainda, o exequente para dar andamento útil à execução, sob pena de suspensão pelo art. 40 da LEF. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALVARO HYGINO DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

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