Execução Fiscal 0033007-33.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 8.061,10

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE TORREAO DE MENEZES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de CHEIRO DE MAR BAR E RESTAURANTE LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 02:30

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:23

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 14:34

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 14:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 14:34

Recebidos os autos

16/01/2025, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

12/07/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 14:04

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE TORREAO DE MENEZES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de CHEIRO DE MAR BAR E RESTAURANTE LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 02:30

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:23

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 14:34

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 14:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 14:34

Recebidos os autos

16/01/2025, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

12/07/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 14:04

Recebidos os autos

26/06/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:35

Outras decisões

26/06/2024, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

14/06/2024, 17:08

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/06/2024, 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/06/2024, 17:48

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

10/06/2024, 17:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:15

Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE TORREAO DE MENEZES em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:15

Decorrido prazo de CHEIRO DE MAR BAR E RESTAURANTE LTDA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 03:00

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033007-33.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DA SOLEDADE TORREAO DE MENEZES, CHEIRO DE MAR BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios, conforme se verifica da petição de ID 188336269 e documento de ID 188336272. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:50

Declarada incompetência

09/04/2024, 15:38

Recebidos os autos

09/04/2024, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/03/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 18:53

Decorrido prazo de CHEIRO DE MAR BAR E RESTAURANTE LTDA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:12

Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE TORREAO DE MENEZES em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:12

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0033007-33.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DA SOLEDADE TORREAO DE MENEZES, CHEIRO DE MAR BAR E RESTAURANTE LTDA DESPACHO Regularize a executada sua representação processual, em 5 dias, juntando procuração assinada, sob pena de desentranhamento dos documentos juntados. Ocorreu a prescrição em tese do primeiro crédito. O crédito foi constituído em 01/01/2003. A execução fiscal foi ajuizada em 05/12/2008. Portanto, entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento do feito transcorreram 6 ano(s), 0 mês(es) e 5 dia(s). Não se aplica a soma do prazo de 180 dias do §3º, do art. 2º, da Lei nº. 6.830/80, em razão do julgado do c. STJ, AI no Ag n. 1.037.765/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, em 2/3/2011, DJe de 17/10/2011. Também não se aplica a súmula nº 106 do c. STJ, uma vez que a prescrição é a ordinária. Diga o DF em 30 dias sobre a suposta prescrição ordinária. Por fim, o Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:08

Recebidos os autos

15/02/2024, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/02/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 12:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/02/2024, 12:41

Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE TORREAO DE MENEZES em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:52

Decorrido prazo de CHEIRO DE MAR BAR E RESTAURANTE LTDA em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:52

Publicado Certidão em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 16:53

Distribuído por sorteio

20/11/2019, 13:05

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 14:34

Sentença

•16/01/2025, 14:34

Sentença

•16/01/2025, 14:34

Decisão

•26/06/2024, 16:35

Decisão

•26/06/2024, 16:35

Decisão

•10/04/2024, 13:50

Decisão

•09/04/2024, 15:37

Despacho

•15/02/2024, 11:08

Despacho

•15/02/2024, 09:07