Procedimento Comum Cível 0076878-79.2009.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0076878-79.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA. ART. 313, V, "A", DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A recorrente assevera que o processo em Brasília deve ser suspenso porquanto depende do julgamento dessa lide em São Paulo, sob o argumento de que “se não houver aceite do Município de São Paulo dos serviços providos pela Ré, naturalmente, a parcela de serviços da Autora para com a Ré, não pode ser aceito como bom; nessa hipótese, a condenação da Ré ao pagamento de qualquer valor adicional à Autora representará enriquecimento sem causa.” 2. Ainda que a apelante saia exitosa em sua demanda, a conclusão a que se chega não poderia seria outra. 2.1. A dívida restou incontroversa, pelas provas sobejantes, quer testemunhais, quer pericial. 2.2. Em outros termos, a obrigação da apelante persiste e o crédito da apelada ficou patente nos autos. 3. Não se evidencia relação de prejudicialidade externa capaz de justificar a suspensão do andamento da presente ação até julgamento definitivo da aludida ação em curso noutro Juízo. 3.1. E a eventual determinação de paralisação do feito até o trânsito em julgado da sentença que eventualmente reconhecesse o direito da ora apelante, representaria, a meu ver, prejuízo à razoável duração do processo e à efetividade da aplicação da lei, mormente pelo fato deste processo já ter sido submetido pela segunda vez à análise recursal. 4. Sem maiores divagações, ausente causa de prejudicialidade externa, não há necessidade de suspender a ação em curso, e ora sob reexame deste eg. TJDFT, não se afigurando preenchido o requisito legal específico previsto no art. 313, V, "a", do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.

16/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO DE EMPREENDIMENTOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS em 19/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Decorrido prazo de PRO-SISTEMAS CONSULTORIA LTDA - EPP em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE EMPREENDIMENTOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Sentença em 08/10/2024.

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