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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718383-83.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP EXECUTADO: LUCIVALDO BEZERRA NEVES, ANTONIA MARLENE VERAS RIBEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial iniciada por COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP em desfavor de LUCIVALDO BEZERRA NEVES, ANTONIA MARLENE VERAS RIBEIRO. O autor e o executado LUCIVALDO BEZERRA NEVES transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação no ID. 185478236. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando pelo advogado delas assinada. Considerando que o acordo apresentado está assinado pelos advogados, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Em relação à parte executada ANTONIA MARLENE VERAS RIBEIRO, observo que o acordo não foi por ela assinado. No caso, verifico a ocorrência de perda superveniente no interesse processual por parte do autor no prosseguimento da ação, eis que houve a resolução da questão entre as partes anteriormente à própria citação da parte ré. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 185478236 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Quanto à executada ANTONIA MARLENE VERAS RIBEIRO, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação à executada ANTONIA MARLENE VERAS RIBEIRO. Sem custas. Sem honorários. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora ou restrição anteriormente deferida no feito. Caso anteriormente promovida neste processo, dê-se baixa em eventual restrição creditícia junto ao SERASA/SPC. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -