Dúvida 0700727-61.2024.8.07.0015 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 13:58

Juntada de Petição de resposta ao ofício

04/06/2024, 18:00

Juntada de Petição de resposta ao ofício

04/06/2024, 15:33

Expedição de Ofício.

23/05/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:02

Transitado em Julgado em 17/05/2024

17/05/2024, 14:40

Decorrido prazo de ORIVALDO FERREIRA MARRA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:24

Publicado Sentença em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700727-61.2024.8.07.0015. REQUERENTE: 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Trata-se de dúvida registrária suscitada pela Oficiala do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Orivaldo Ferreira Marra. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 186300859, páginas 2/5, referente ao pedido de registro da escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados por José Ferreira Marra, lavrada no 2º Ofício de Notas, Registro Civil, Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, ID 186300849, páginas 2/5. Segundo a suscitante, a rejeição decorreu em razão da existência de bloqueio judicial, Av.3 – 144.835, oriundo da sentença proferida no processo de dúvida 2006.01.1.090919-9, deste juízo. Ressaltou que a escritura pública foi lavrada em 30/8/2010 e a viúva ingressou na matrícula, na condição de adquirente e condômina do autor da herança, em 28/3/2001, ou seja, antes da anotação do bloqueio na matrícula do imóvel. Notificado a se manifestar, o suscitado manteve-se inerte, ID 189970633. O Ministério Público, em parecer de ID 190488383, oficia pela improcedência da dúvida levantada para o efeito de, momentaneamente, ser desbloqueada a matrícula e registrada a escritura pública de inventário e partilha de ID 186300859, páginas 2/5. É o relatório. Decido. A matrícula 144.835, do 8º. Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 186300856, encontra-se bloqueada por força de sentença proferida por este juízo, processo 2006.01.1.090919-9, no ano de 2007. O referido bloqueio foi confirmado na sentença de 27/7/2020, proferida nos autos do processo 0708574-90.2019.8.07.0015. Por ocasião da sentença, a ordem de bloqueio estaria condicionada à regularização do projeto urbanístico da área pelo Governo do Distrito Federal. A medida teve por finalidade resguardar o interesse de terceiros adquirentes de boa-fé e evitar-lhes prejuízo. No presente caso, no entanto, como demonstra a certidão de ônus reais, a viúva ingressou na matrícula do imóvel como adquirente e condômina do autor da herança em 28/3/2001, antes mesmo da ordem de bloqueio. Assim, a hipótese é de autorizar, excepcionalmente, a flexibilização da ordem de bloqueio para fins de permitir o registro da escritura pública objeto da presente dúvida, mediante cumprimento das demais exigências apontadas no juízo de qualificação. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 203 da Lei 6.015/73. Sem custas, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/04/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 17:45

Julgado improcedente o pedido

19/04/2024, 15:48

Recebidos os autos

19/04/2024, 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

22/03/2024, 11:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/03/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 14:05

Expedição de Portaria.

14/03/2024, 14:05

Decorrido prazo de ORIVALDO FERREIRA MARRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:21

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 15:43

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700727-61.2024.8.07.0015. REQUERENTE: 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, eventual impugnação do suscitado, por meio de advogado. Decorrido o prazo ou juntada a manifestação, certifique-se a secretaria e dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em razão das exigências do cadastramento, fixo o valor da causa em R$ 100,00. Anote-se. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100)

16/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/02/2024, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 08:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

09/02/2024, 13:08

Distribuído por sorteio

09/02/2024, 08:18

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Decorrido prazo de ORIVALDO FERREIRA MARRA em 16/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

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