Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0707487-90.2023.8.07.0005.
APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., CARTÃO BRB S/A
APELADO: SHIRLEY RODRIGUES FERRAZ D E S P A C H O A análise do presente recurso passa pela interpretação e alcance, inclusive de constitucionalidade, da Lei Distrital 7.239/2023. Referida lei é objeto da Arguição de Inconstitucionalidade 0721303-57.2023.8.07.0000, em trâmite no Conselho Especial, para análise de liminar. Assim, tendo em vista a prejudicialidade externa, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive sobre a suspensão do feito. Desembargador Eustáquio de Castro Relator
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)