Procedimento Comum Cível 0704272-26.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704272-26.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704272-26.2020.8.07.0001. AUTOR: NOEME BARBOSA DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional do PASEP, cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada por NOEME BARBOSA DE ARAUJO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Em apertada síntese, a parte autora pretende que o réu seja condenado ao pagamento de valores supostamente devidos em razão da má gestão de sua conta PASEP e da atualização do saldo da conta individual PASEP de forma incorreta, tendo em vista a afirmação de que a atualização não teria ocorrido na forma determinada pelo Conselho Monetário Nacional sem qualquer justificativa fática ou jurídica, bem como que em sua conta PASEP teria havido vários débitos que desconhece. Discorre sobre o direito aplicável à espécie. Ao final, requer a condenação do réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP (R$ 230.669,74) e a pagar indenização por dano moral (R$ 20.000,00). Atribui à causa o valor de R$ 250.669,74. Efetua pedido de gratuidade de justiça. Junta documentos. Decisão de id 56246206 determinou a comprovação da hipossuficiência econômica ou o recolhimento das custas processuais, sobrevindo a petição de id 59101098, com documentos. Sentença de id 59225193 deferiu a gratuidade de justiça à autora, reconheceu a ilegitimidade do réu para figurar no polo passivo do feito e indeferiu a inicial. Interposta apelação (id 60934158), o recurso foi provido e a sentença cassada (id 189576890 - Pág. 1), com trânsito em julgado (id 189577240). Decisão de id 189711673 determinou a anotação da gratuidade concedida à autora e a citação do réu. Citado, o réu apresentou a contestação de id 192409544. Suscita preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e impugnação ao valor da causa, bem como prejudicial de prescrição decenal. No mérito, tece considerações de fato e de direito acerca da forma de atualização dos saldos constantes das contas individuais vinculadas ao PASEP e sobre a inexistência do dever de indenizar, afirmando equívoco da parte autora na interpretação de seus extratos da conta PASEP e a inocorrência de dano moral, bem como requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Junta documentos. Réplica no id 193032386. Decisão de id 193162757 determinou o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, para manifestação. Manifestação técnica da contadoria juntada no id 194193605, sobre a qual a autora se manifestou no id 195598208 e o réu deixou de se manifestar (id 195645605). Petição da autora no id 195598211, requerendo o declínio de competência para a comarca de Teresina/PI. Decisão de id 195651292 indeferiu o pedido de remessa dos autos ao juízo indicado, em razão de preclusão lógica. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Das preliminares - Impugnação à gratuidade de justiça O réu suscitou preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Conforme disposto no art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Essa norma concretiza o direito de acesso à Justiça, a fim de que a hipossuficiência econômica não seja um obstáculo ao menos favorecido na busca da tutela Estatal para a proteção de seus direitos. O § 3º do art. 99 do CPC confere presunção de veracidade à declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural. No caso em apreço, a autora instruiu seu requerimento com os documentos requeridos, razão pela qual seu requerimento foi acolhido. O art. 100, caput, do CPC assegura à parte contrária o direito de impugnar o benefício, porém a impugnação deve indicar elementos concretos que afastem a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Na hipótese dos autos, a impugnação foi apresentada de forma genérica, sem comprovar de forma objetiva que a autora não faria jus à concessão do benefício. A esse respeito, deve-se observar que não há um critério legal para a mensuração da hipossuficiência econômica, devendo a análise se pautar no caso concreto, conforme as condições pessoais do beneficiário, sendo ônus do impugnante apresentar os fundamentos fáticos que infirmariam a declaração de hipossuficiência econômica. Ante o exposto, e diante da inexistência de elementos que infirmem a declaração da autora, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. - Impugnação ao valor da causa O réu impugna o valor atribuído à causa, afirmando que seria “demasiadamente excessivo”. Ora, nos termos do art. 292 do CPC,O valor da causa será, naação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. Dessa forma, e considerando que o valor indicado na inicial é o pretendido pela parte autora, em razão do ato atribuído à ré, não há que se falar de atribuição à causa de valor excessivo. Diante disso, rejeito a preliminar. Da prejudicial de prescrição O réu também alegou ser o caso de prazo prescricional decenal, tendo em vista o lapso temporal transcorrido entre a data do saque do saldo principal da conta PASEP e a do ajuizamento da ação. Com razão. No tema repetitivo 1150, o STJ fixou as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” No caso, evidente que o prazo prescricional é de 10 anos e que começa a fluir a partir da data do saque do saldo pelo titular, quando este comprovadamente teria tomado ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP. Não há como se entender que o termo inicial da fluência do prazo prescricional seja diverso para, com base na teoria da actio nata, defender que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria o da suposta descoberta dos desfalques, uma vez que a solicitação dos extratos era ato que poderia ter ocorrido a qualquer momento e que a inércia ou demora da parte autora nesse sentido não pode falar a seu favor. Dessa forma, e considerando que o saque ocorreu em 14/09/1998 (id 192489685 - Pág. 2) e a ação foi proposta em 12/02/2020, é evidente que, no momento do ajuizamento do feito, a pretensão da parte autora estava fulminada pela prescrição. Por essa razão, acolho a prejudicial, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral. DO DISPOSITIVO Forte nessas razões, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica sobrestada, em razão de a parte ser beneficiária da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2024 17:19:40. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NOEME BARBOSA DE ARAUJO em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado Despacho em 10/09/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(22)