Execução de Título Extrajudicial 0704749-45.2022.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704749-45.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704749-45.2022.8.07.0012. EXEQUENTE: ESCOLA MASTER II LTDA EXECUTADO: IVAN REZENDE DO PRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. A parte exequente requer a inclusão de EDNA DARC PEREIRA no polo passivo da demanda, sob o argumento de que se ela seria solidariamente responsável pelos débitos do contrato educacional objeto da presente execução, já que é genitora da aluna matriculada na instituição autora, apesar de apenas o genitor da aluna, executado na presente ação, ter subscrito o contrato. Apesar de os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 1.643 e 1.644 do Código Civil imporem a ambos os genitores o dever de suprir as necessidades dos filhos, nas quais se inclui a promoção da educação, o genitor que não subscreveu o contrato não pode figurar no polo passivo da demanda. Isso porque o art. 779, I, do Código de Processo Civil, prevê que tem legitimidade o devedor que consta no título objeto da execução. Ademais, conforme dispõe o art. 265 do Código Civil, in verbis: “Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” Logo, não há falar em responsabilidade solidária no presente caso, já que inexiste título executivo apto a obrigá-la ao pagamento, vez que somente o genitor foi o contratante. Nesse sentido, cita-se julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FIRMADO APENAS PELA GENITORA. INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A CREDORA E PAI DA ALUNA. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. ART. 5º, LXXIV DA CF. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dever mútuo atribuído aos genitores de promover a educação escolar dos filhos (art. 229 da CF e art. 22 do ECA) não se confunde com a relação obrigacional estabelecida com a instituição de ensino. Tal dever não faz surgir, automaticamente, perante a escola, a responsabilidade do genitor que não celebrou contrato de prestação de serviços educacionais, visto que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC). Precedentes. 2. A execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filho não pode ser redirecionada ao outro genitor que não está nominado no instrumento contratual que deu origem à dívida, visto que a obrigação assumida é de natureza contratual. 3. Na hipótese, a responsabilidade contratual pelo débito cobrado é somente da genitora, contra a qual a execução foi proposta, isso porque inexiste qualquer vínculo obrigacional entre o agravante/exequente e o genitor do aluno que utilizou os serviços educacionais, seja porque o pai não assinou o contrato, seja pela inexistência de convenção ou imposição normativa que o coloque na qualidade de devedor solidário. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida. (Acórdão: 1764215; 07191955520238070000; Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO; Órgão Julgador: 7ª Turma Cível; Data de Julgamento: 27/09/2023; Publicação: 10/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido são os acórdãos 1764215, 07191955520238070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Órgão Julgador: 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/2023, Publicação: 10/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; e 1733209, 07010111720238079000; Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal; Data de Julgamento: 24/07/2023; Publicação: 02/08/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de inclusão de EDNA DARC PEREIRA no polo passivo da demanda. Intime-se. No mais, defiro o pedido da parte credora para consulta de endereços da parte executada. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte exequente que a consulta aos sistemas implica o esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte devedora. Proceda-se à pesquisa de endereço da parte devedora via SISBAJUD, INFOSEG e SIEL. Com o resultado, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, requerente o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

02/04/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/08/2024.

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