Procedimento Comum Cível 0722074-66.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722074-66.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos para DETERMINAR ao primeiro requerido CONDOMINIO JARDINS DOS JATOBAS que inclua em pauta a análise e discussão do recurso apresentado pela parte autora contra a aplicação da multa condominial na próxima assembleia geral convocada, seja ordinária ou extraordinária, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis para o fiel cumprimento da decisão. Lado outro, julgo improcedente o pedido indenizatório por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca da parte autora e do condomínio requerido, condeno as referidas partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em ato contínuo, por ser vedada a compensação (art. 85, §4º, do CPC), distribuo a sucumbência processual da seguinte forma: arcará a parte requerida CONDOMINIO JARDINS DOS JATOBAS com 50% (sendo os honorários em favor dos advogados da parte autora) e a parte autora com 50% (sendo 25% dos honorários em favor dos advogados do primeiro requerido e 25% dos honorários em favor dos advogados da segunda requerida). Todavia, fica suspensa a exigibilidade da obrigação processual da parte autora por 5 anos, em razão da gratuidade de justiça outrora lhe deferida (ID 128482339), nos termos do art. 98 do CPC. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas ou o rejulgamento da causa, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, §2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília – DF. Datado e assinado digitalmente.

16/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.

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