Arrolamento Comum 0740121-48.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0740121-48.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Trata-se de Rito Arrolamento Comum. Classe judicial Arrolamento Comum (30). 2. Defiro o processamento do inventário dos bens deixados pelo falecido Joaquim Alves Pereira, nos termos do art. 660, inciso I, do CPC, e nomeio inventariante a herdeira Neide Teresinha Rodrigues Alves, qualificada na petição inicial (Num. 182908416 - Pág. 1), independentemente de compromisso. 3. Entretanto, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, juntando as seguintes certidões imprescindíveis, além de outros documentos: 3.a) Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do inventariado, Joaquim Alves Pereira; 3.b) Certidões de nascimento ou casamento (conforme o estado civil) de todos os herdeiros, atualizadas (emitidas nos últimos 90 dias), comprovando a filiação e o estado civil; 3.c) Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do herdeiro Gustavo Abraão Nogueira Frois; 3.d) Certidão de óbito e certidão de nascimento/casamento do herdeiro Gaspar José Frois; 3.e) Certidão negativa de testamento emitida pelo CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) em nome do falecido; 3.f) Certidões negativas dos cartórios distribuidores das Justiças do Distrito Federal, da Justiça Federal e do Trabalho em nome do falecido; 3.g) Certidão negativa de débitos federais junta à receita federal em nome da falecida; 3.h) Certidões negativas de débitos distritais em nome do falecido e com relação ao imóvel que integra o espólio; 3.i) Certidão unificada de protestos emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF em nome do falecido; 3.j) Certidões negativas do SPC e Serasa em nome do falecido; 3.l) Certidão de matrícula (via original) do imóvel descrito na inicial – Num. 182908224 – Pág. 1; 3.m) Esclarecer se já houve a quitação da promessa de venda anotado na matrícula do imóvel inventariado (Num. 182908224 – Pág. 1), devendo, em caso afirmativo, juntar carta/declaração de quitação; 3.n) Regularizar a representação processual de Gustavo Abraão Nogueira Frois, juntando procuração em seu nome representado por sua genitora, conferindo poderes aos advogados que subscrevem a petição inicial; 3.o) Recolher as custas iniciais ou formular pedido de gratuidade de justiça e, nesse caso, apresentar documentação que ateste o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça. Para tal, inclua no processo cópia do contracheque ou da íntegra das CTPS, especialmente das páginas que contenham registros de emprego, ou outros documentos que evidenciem a condição de hipossuficiência do(a)(s) herdeiro(a)(s) (com exceção do herdeiro menor), desde que acompanhados da(s) correspondente(s) declaração(ões) de hipossuficiência. 4. Sem prejuízo do acima disposto, promova a secretaria o levantamento do segredo de justiça anotado nestes autos, nos termos do art. 189 do CPC, uma vez que não há sigilo nas ações de inventário/arrolamento de bens, salvo determinação judicial em sentido contrário. 5. Intimem-se. Cumpra-se. CEILÂNDIA-DF, 7 de fevereiro de 2024 16:02:00. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

16/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de NEIDE TERESINHA RODRIGUES ALVES em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR RODRIGUES ALVES em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES PEREIRA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEIDER RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ABRAAO NOGUEIRA FROIS em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE TERESINHA RODRIGUES ALVES em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DOURADO em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSENIR RODRIGUES ALVES em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Publicado Sentença em 04/06/2024.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(70)