Execução Fiscal 0033060-30.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2019

Valor da Causa

R$ 8.095,39

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MAXIMO & REIS LTDA

CNPJ

Reu

MARCELO MAXIMO REIS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 08:53

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 08:53

Publicado Sentença em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:19

Expedição de Sentença.

17/12/2024, 08:20

Expedição de Sentença.

17/12/2024, 08:20

Recebidos os autos

17/12/2024, 08:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/12/2024, 22:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2024, 22:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/12/2024, 00:35

Recebidos os autos

10/09/2024, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/02/2024, 13:22

Decorrido prazo de MAXIMO & REIS LTDA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:13

Decorrido prazo de MARCELO MAXIMO REIS em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:13

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 08:53

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 08:53

Publicado Sentença em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:19

Expedição de Sentença.

17/12/2024, 08:20

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 08:20

Sentença

•17/12/2024, 08:20

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legal

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Expedição de Sentença.

17/12/2024, 08:20

Recebidos os autos

17/12/2024, 08:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/12/2024, 22:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2024, 22:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/12/2024, 00:35

Recebidos os autos

10/09/2024, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/02/2024, 13:22

Decorrido prazo de MAXIMO & REIS LTDA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:13

Decorrido prazo de MARCELO MAXIMO REIS em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:13

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 11:33

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0033060-30.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAXIMO & REIS LTDA, MARCELO MAXIMO REIS DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 03:24

Recebidos os autos

08/02/2024, 03:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/01/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 19:22

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:35

Juntada de certidão

30/08/2022, 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2022, 18:42

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 19:12

Juntada de certidão

15/02/2022, 11:59

Recebidos os autos

15/06/2020, 16:47

Decisão interlocutória - deferimento

15/06/2020, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

20/04/2020, 16:03

Recebidos os autos

20/04/2020, 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

20/04/2020, 15:55

Recebidos os autos

20/04/2020, 15:53

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/04/2020, 17:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/01/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 09:38

Juntada de Petição de certidão

07/01/2020, 09:36

Juntada de Petição de certidão

02/12/2019, 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2019, 08:39

Expedição de Mandado.

07/11/2019, 08:39

Juntada de mandado

07/11/2019, 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2019, 08:38

Expedição de Mandado.

07/11/2019, 08:38

Juntada de mandado

07/11/2019, 08:38

Juntada de certidão

12/02/2019, 12:30

Distribuído por sorteio

11/02/2019, 20:55

Sentença

•11/12/2024, 22:21

Despacho

•10/09/2024, 00:11

Despacho

•15/02/2024, 14:29

Despacho

•08/02/2024, 03:24

Decisão

•15/06/2020, 16:47