Execução Fiscal 0045670-77.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 7.387,31

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL ALEXANDRE VALADAO

OAB/DF 30232·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

BAR E RESTAURANTE AQUINO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO DA SILVA DE AQUINO

CPF

Reu

ZAIRA CARVALHO DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 18/03/2026.

19/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

13/03/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 17:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/03/2026, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

25/02/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 21:59

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 21:59

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 08:59

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 13:15

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2025, 19:37

Todas as movimentações(75)

Publicado Decisão em 18/03/2026.

19/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

13/03/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 17:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 17:53

Decisão

•13/03/2026, 17:53

13/03/2026, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

25/02/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 21:59

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 21:59

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 08:59

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 13:15

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2025, 19:37

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 01:58

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 01:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2025, 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:42

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA DE AQUINO em 05/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/06/2025, 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/06/2025, 04:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/06/2025, 05:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/06/2025, 02:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2025, 22:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2025, 22:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2025, 22:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2025, 21:57

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 19:01

Recebidos os autos

14/05/2025, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/04/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:23

Recebidos os autos

17/03/2025, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/12/2024, 13:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/12/2024, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/12/2024, 18:23

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

05/12/2024, 18:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:00

Recebidos os autos

03/09/2024, 20:52

Declarada incompetência

03/09/2024, 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/03/2024, 16:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:05

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE AQUINO LTDA - ME em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:13

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA DE AQUINO em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:13

Decorrido prazo de ZAIRA CARVALHO DE SOUSA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:13

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 16:54

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0045670-77.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BAR E RESTAURANTE AQUINO LTDA - ME, ANTONIO DA SILVA DE AQUINO, ZAIRA CARVALHO DE SOUSA DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 03:24

Recebidos os autos

08/02/2024, 03:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 14:55

Juntada de certidão

08/03/2023, 16:22

Cancelada a movimentação processual

08/03/2023, 16:22

Desentranhado o documento

08/03/2023, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/11/2022, 07:54

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 20:36

Juntada de certidão

15/07/2022, 20:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/07/2021, 12:49

Recebidos os autos

07/07/2021, 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/06/2021, 10:03

Juntada de certidão

17/06/2021, 09:55

Juntada de certidão

14/05/2019, 15:21

Distribuído por sorteio

12/03/2018, 18:43

Decisão

•04/09/2024, 14:00

Decisão

•03/09/2024, 20:52

Despacho

•15/02/2024, 14:28

Despacho

•08/02/2024, 03:24

Decisão

•08/07/2021, 14:11

Decisão

•07/07/2021, 12:49