Execução Fiscal 0741440-17.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2020

Valor da Causa

R$ 8.220,01

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

GORETI DE FATIMA DIAS DE MORAIS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 00:20

Transitado em Julgado em 12/02/2026

12/02/2026, 00:20

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:51

Publicado Sentença em 19/12/2025.

21/12/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:19

Recebidos os autos

17/12/2025, 18:01

Expedição de Sentença.

17/12/2025, 18:01

Expedição de Sentença.

17/12/2025, 18:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/12/2025, 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/12/2025, 18:12

Recebidos os autos

10/09/2024, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/03/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 12:11

Decorrido prazo de GORETI DE FATIMA DIAS DE MORAIS em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:13

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 00:20

Transitado em Julgado em 12/02/2026

12/02/2026, 00:20

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:51

Publicado Sentença em 19/12/2025.

21/12/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:19

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 18:01

Sentença

•17/12/2025, 18:01

Recebidos os autos

17/12/2025, 18:01

Expedição de Sentença.

17/12/2025, 18:01

Expedição de Sentença.

17/12/2025, 18:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/12/2025, 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/12/2025, 18:12

Recebidos os autos

10/09/2024, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/03/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 12:11

Decorrido prazo de GORETI DE FATIMA DIAS DE MORAIS em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:13

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741440-17.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GORETI DE FATIMA DIAS DE MORAIS DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 03:24

Recebidos os autos

08/02/2024, 03:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/08/2022, 10:24

Juntada de certidão

30/08/2022, 10:23

Decorrido prazo de GORETI DE FATIMA DIAS DE MORAIS em 09/12/2021 23:59:59.

30/08/2022, 10:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/12/2021, 20:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2021, 16:55

Recebidos os autos

14/10/2020, 15:16

Decisão interlocutória - recebido

14/10/2020, 15:16

Distribuído por sorteio

07/10/2020, 13:25

Sentença

•11/12/2025, 18:16

Despacho

•10/09/2024, 00:11

Despacho

•15/02/2024, 14:26

Despacho

•08/02/2024, 03:24

Decisão

•14/10/2020, 15:16