Execução Fiscal 0003355-93.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.247.883.092,99

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

BREYNER NOBRE PERDIGAO JUNIOR

CPF

Reu

ELENY DOS SANTOS PERDIGAO

CPF

Reu

J B DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA

CNPJ

Reu

RICARDO BLANCO ANGULO

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 18:24

Recebidos os autos

04/05/2026, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

15/07/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 15:14

Recebidos os autos

25/06/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 16:27

Outras decisões

25/06/2024, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

26/04/2024, 19:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/04/2024, 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/04/2024, 18:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/04/2024, 18:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:27

Decorrido prazo de J B DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:20

Decorrido prazo de RICARDO BLANCO ANGULO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:20

Todas as movimentações(37)

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 18:24

Recebidos os autos

04/05/2026, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

15/07/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 15:14

Documentos

Decisão

•25/06/2024, 16:27

Decisão

•25/06/2024, 16:27

Recebidos os autos

25/06/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 16:27

Outras decisões

25/06/2024, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

26/04/2024, 19:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/04/2024, 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/04/2024, 18:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/04/2024, 18:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:27

Decorrido prazo de J B DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:20

Decorrido prazo de RICARDO BLANCO ANGULO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:20

Decorrido prazo de BREYNER NOBRE PERDIGAO JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:20

Decorrido prazo de ELENY DOS SANTOS PERDIGAO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:20

Publicado Decisão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003355-93.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BREYNER NOBRE PERDIGAO JUNIOR, ELENY DOS SANTOS PERDIGAO, J B DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA, RICARDO BLANCO ANGULO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:24

Recebidos os autos

06/02/2024, 19:32

Declarada incompetência

06/02/2024, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/05/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 17:56

Juntada de certidão

19/04/2023, 17:56

Decorrido prazo de RICARDO BLANCO ANGULO em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 02:30

Decorrido prazo de BREYNER NOBRE PERDIGAO JUNIOR em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 02:30

Decorrido prazo de J B DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 02:30

Decorrido prazo de ELENY DOS SANTOS PERDIGAO em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 02:30

Publicado Certidão em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

10/07/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

10/07/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

10/07/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 13:19

Distribuído por sorteio

16/06/2021, 17:58

Decisão

•15/02/2024, 16:24

Decisão

•06/02/2024, 19:32