Cumprimento de sentença 0710577-91.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710577-91.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710577-91.2023.8.07.0010. REQUERENTE: EMILIA BEATRIZ MARQUES DE SOUZA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Considerando que não há necessidade de produção de prova em audiência, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro o pedido oitiva de testemunha e julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ausentes preliminares, avanço ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). O negócio firmado entre as partes encontra-se plenamente demonstrado nos autos, sendo que o réu não nega a remarcação das passagens e hospedagem, condicionando-a ao atendimento dos requisitos inerentes ao produto adquirido. Destarte, o cerne da discussão jurídica aventada nos autos gira em torno da possibilidade do cumprimento do contrato e se há responsabilidade do réu em restituir a quantia paga, bem como em indenizar/compensar a autora por danos materiais e morais que esta alega ter experimentado. Pois bem. In casu, o requerido não nega o arrazoado pela autora no sentido de que, em dezembro de 2022, teria havido entre as partes a contratação de serviço de “pacote de turismo”, com datas flexíveis e que até hoje não foi cumprido apesar das solicitações e indicações de datas. Sustenta que o cumprimento da tratativa se sujeita à disponibilidade de “tarifários promocionais” para a emissão de passagens e reserva de hospedagem, o que afastaria o seu inadimplemento contratual. Todavia, o alegado não deve prevalecer. Isso porque não há qualquer definição ou parâmetro para o que seja “tarifário promocional”. Além disso, seguindo a tese defensiva, teríamos que a eficácia do contrato celebrado entre as partes estaria sujeita ao implemento de uma condição puramente potestativa, o que torna a cláusula em discussão nula de pleno direito, pois a marcação da viagem objeto dos autos fica puramente ao arbítrio do requerido, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico (art. 122, do Código Civil). Destarte, o art. 51, inciso IV, do CDC, estabelece a nulidade das cláusulas contratuais que imponham ao consumidor obrigações iníquas e abusivas, onerando-o excessivamente. A natureza do contrato e o interesse das partes evidenciam que a vantagem do requerido sobre a consumidora é exagerada e excessivamente onerosa para esta (art. 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), pois o gozo do “pacote de turismo” contratado depende exclusivamente de ato discricionário do réu em verificar se na(s) data(s) sugerida(s) pela consumidora as despesas com “tarifários promocionais” lhe convém. Nesse trilhar, tenho como caracterizado o inadimplemento contratual por parte do réu e a impossibilidade de seu cumprimento, uma vez que a pretensão da autora era de que as passagens e hospedagem fossem marcadas em uma das datas sugeridas (31/08/2023, 28/09/2023 e 15/09/2023). Com efeito, impõe-se a rescisão contratual e condenação do requerido a restituir à autora o importe pago (R$4.520,00). Noutra banda, não vislumbro efetivo prejuízo em relação às roupas adquiridas e alegadamente em razão da viagem, por isso excluído o nexo de causalidade entre o fato do serviço e os danos materiais referentes ao valor gasto com vestuário, o que leva à improcedência do pedido de ressarcimento (R$209,17), neste particular. Sobrelevo, ainda, não ser o caso de devolução em dobro, pois o parágrafo único do art. 42 do CDC exige o pagamento de valor cobrado indevidamente, o que não se confunde com a restituição por rescisão contratual. Passo a apreciar o pedido de danos imateriais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. O inadimplemento contratual pode, em casos excepcionais, ser gerador de dano moral, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 5.ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 98): "mero inadimplemento contratual, mora... não configuram, por si sós, dano moral... salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral". Neste caso, entendo que a indenização se legitima em razão da extrema desídia e descaso do réu para com os sucessivos pleitos da consumidora voltados à resolução da questão. A autora aguarda por mais de 01 (um) ano para realizar a viagem adquirida, o que, nesse período, demandou inúmeras adaptações e modificações de sua rotina para poder gozar de algo que seria prazeroso e que, neste particular, resultou em frustração. Tenho que a insubordinação do réu impôs à consumidora, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta à consumidora, o qual poderia ser empregado nos demais afazeres da vida, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é utilizado para o reconhecimento de seus direitos. Nesse sentido, colaciono recente julgado: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. TARIFA PROMOCIONAL. DATA FLEXÍVEL. ESCOLHA A CARGO DO CONSUMIDOR. OFERTA DE DATAS DIVERSAS PELO FORNECEDOR. INVIABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. LEI 14.046/2020. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pela ré/recorrente para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 5.958,40 (cinco mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor/recorrido, a título de indenização por danos morais. 3. Conforme exposto na inicial, no mês de abril de 2021, os recorridos adquiriram pacote de viagem para Portugal, cujo procedimento consistia na escolha de 3 (três) possíveis datas pelo consumidor. Posteriormente, a recorrente teria ofertado 3 (três) datas diversas daquelas inicialmente apontadas pelos recorridos. Estes, por sua vez, afirmam que as datas indicadas pela recorrente não os atenderiam. Relatam que solicitaram o cancelamento do pacote e a restituição da quantia paga, o que não teria ocorrido. 4. O Juízo de primeiro grau concluiu que houve "falha na prestação de serviços da ré que vendeu aos autores um pacote de viagem e não disponibilizou nenhuma data aos requerentes que fosse viável e não devolveu o dinheiro até a presente data". 5. Nas razões recursais, a recorrente pede a improcedência do pedido de danos morais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum fixado na origem, pois entende ser excessivo. Para tanto, sustenta que "da dinâmica dos fatos não ficou comprovado que tenha sofrido qualquer tipo de dano de ordem moral, pois não ficou evidenciada situação de vexame, humilhação, constrangimento ou abalo psicológico capaz de legitimar tal compensação." Além disso, afirma que, para a caracterização de ofensa aos direitos da personalidade, é necessária a existência de antijuridicidade na conduta, o que não sido demonstrado. Também afirma que Lei nº 14.046/2020 afastou a possibilidade de condenação do fornecedor de serviços a indenizar os consumidores por eventuais danos morais. 6. Contrarrazões ao ID 45625991. 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a lide ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Cabe salientar que não se aplicam as disposições da Lei nº 14.046/2020, pois não restou demonstrado que os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo afetou a disponibilização das datas escolhidas pelos recorridos. 8. Do dano moral. O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). É certo que os danos morais têm sido entendidos como o sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. 9. A responsabilidade de indenizar moralmente surge com a inequívoca aferição do dano ao atributo da personalidade afirmado e, para a reparação civil, não basta a comprovação dos fatos que contrariam o recorrido, mas que desses fatos decorram prejuízo à sua honorabilidade. No caso, é inegável a falha na prestação do serviço, cuja obrigação de restituição da quantia paga pelos recorridos sequer foi objeto de insurgência recursal pela recorrente. Quanto aos danos morais propriamente ditos, entendo que a conduta da recorrente ultrapassou o mero aborrecimento ou o simples descumprimento contratual, pois as circunstâncias do caso concreto evidenciam que se tratava de momento especial na vida dos recorridos, conforme explicitado na petição inicial e que foi tolhido por ato unilateral da recorrente, de modo que a obrigação de reparar deve prevalecer (artigos 186 e 927 do Código Civil). 10. A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor. Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral. O Juízo de origem, para fixar o valor do dano moral, observa as provas produzidas no curso da instrução, as circunstâncias e nuances do caso em exame. Assim, a justiça deve ser aplicada segundo as peculiaridades do fato e provas, como aconteceu no presente caso, de modo que o valor fixado na origem, R$ 2.000,00 para cada recorrido, obedeceu aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para, sobretudo, evitar o enriquecimento ilícito. 11. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995”. (Acórdão 1717912, 07456677920228070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 30/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Enfim, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados pela requerente, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Decreto a rescisão do contrato entre as partes. Condeno o requerido a restituir à autora importe de R$4.520,00 (quatro mil, quinhentos e vinte reais), quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação (25/11/2023) e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (23/12/2022). Condeno o requerido a pagar à autora o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros legais desde a citação (25/11/2023) e correção monetária a contar desta data (Súmula 362 do STJ). Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523 do CPC). Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523 do CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

16/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de EMILIA BEATRIZ MARQUES DE SOUZA - CPF: 043.049.951-54 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Certidão em 13/05/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(20)