Procedimento Comum Cível 0716442-30.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716442-30.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

09/10/2025, 06:09

Recebidos os autos

09/10/2025, 06:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

08/10/2025, 13:15

Juntada de certidão

08/10/2025, 13:14

Decorrido prazo de MARIA ZELMA DO NASCIMENTO ANTUNES em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:49

Publicado Certidão em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 21:32

Juntada de certidão

25/09/2025, 21:32

Recebidos os autos

12/09/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. ALEGAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS. TERMO INICIAL. SAQUE DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. INAPLICABILIDADE DO CDC. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Demanda fundada na gestão irregular da conta PASEP pelo Banco do Brasil S/A que sequer tangencia interesse da União não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. II. À luz dos artigos 2º, caput, e 5º, caput, da Lei Complementar 8/1970, o Banco do Brasil S/A é parte legítima para ação indenizatória lastreada na administração lesiva de conta PASEP. III. A gestão, pelo Banco do Brasil, da conta PASEP dos servidores públicos não provém de relação de consumo, mas de determinação legal, a teor do que dispõem os artigos 2º e 5º, caput e § 6º, da Lei Complementar 8/1970. IV. Pretensão fundada em prejuízo resultante de falha na gestão da conta PASEP prescreve, à falta de prazo especial, em 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. V. O saldo da conta PASEP não é corrigido pelos índices de atualização de créditos tributários da União, mas segundo o disposto nos artigos 8º da Lei Complementar 7/1970, 5º da Lei Complementar 8/1970, 6º do Decreto-Lei 2.445/1988, 3º da Lei Complementar 26/1975, 10 da Lei 7.738/1989, 7º da Lei 7.959/1989, 38 da Lei 8.177/1991 e 12 da Lei 9.365/1996. VI. Apelação desprovida.

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 08:58

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•12/09/2025, 12:51

Despacho

•19/02/2025, 16:22

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA ZELMA DO NASCIMENTO ANTUNES em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Certidão em 30/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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