Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714418-70.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ACUMULADORES MOURA S A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP 77977·CPF·Representa: Autor

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO

OAB/PE 20301·CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

ACUMULADORES MOURA S A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

27/04/2026, 12:40

Decorrido prazo de ACUMULADORES MOURA S A em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:15

Publicado Despacho em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 18:48

Recebidos os autos

09/04/2026, 18:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/04/2026, 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2026, 20:28

Decorrido prazo de ACUMULADORES MOURA S A em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:16

Publicado Certidão em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 11:51

Juntada de certidão

11/02/2026, 11:50

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/02/2026, 11:50

Juntada de Petição de agravo

10/02/2026, 17:47

Todas as movimentações(107)

Juntada de certidão

27/04/2026, 12:40

Decorrido prazo de ACUMULADORES MOURA S A em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:15

Publicado Despacho em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 07:40

Despacho

•09/04/2026, 18:48

09/04/2026, 18:48

Recebidos os autos

09/04/2026, 18:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/04/2026, 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2026, 20:28

Decorrido prazo de ACUMULADORES MOURA S A em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:16

Publicado Certidão em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 11:51

Juntada de certidão

11/02/2026, 11:50

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/02/2026, 11:50

Juntada de Petição de agravo

10/02/2026, 17:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:20

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 14:56

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:41

Recurso Especial não admitido

05/01/2026, 13:41

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 17:54

Juntada de certidão

24/10/2025, 17:53

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/10/2025, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

24/10/2025, 16:34

Recebidos os autos

24/10/2025, 16:34

Juntada de certidão

24/10/2025, 16:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

22/10/2025, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:15

Publicado Ementa em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 17:21

Conhecido o recurso de ACUMULADORES MOURA S A - CNPJ: 09.811.654/0001-70 (APELANTE) e não-provido

24/09/2025, 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/09/2025, 17:21

Juntada de certidão

10/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de memoriais

10/09/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:28

Expedição de Intimação de Pauta.

05/09/2025, 11:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/09/2025, 10:59

Deliberado em Sessão - Retirado

01/09/2025, 14:45

Juntada de certidão

01/09/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 18:28

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 02:15

Expedição de Intimação de Pauta.

21/08/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/08/2025, 11:19

Recebidos os autos

20/08/2025, 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

09/07/2025, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 15:15

Recebidos os autos

28/06/2025, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 08:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

18/06/2025, 12:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/06/2025, 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2025, 16:16

Publicado Ementa em 28/05/2025.

28/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 07:34

Conhecido o recurso de ACUMULADORES MOURA S A - CNPJ: 09.811.654/0001-70 (APELANTE) e não-provido

21/05/2025, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2025, 16:50

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2025.

06/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

06/05/2025, 02:16

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2025, 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2025, 15:40

Deliberado em Sessão - Retirado

24/04/2025, 14:25

Juntada de certidão

24/04/2025, 13:42

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2025.

23/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

23/04/2025, 02:16

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 14:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/04/2025, 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado

11/04/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 15:41

Expedição de Intimação de Pauta.

28/03/2025, 15:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/03/2025, 15:03

Deliberado em Sessão - Retirado

28/03/2025, 13:47

Juntada de certidão

26/03/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 18:44

Juntada de certidão

13/03/2025, 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 15:45

Expedição de Intimação de Pauta.

11/03/2025, 15:45

Expedição de Intimação de Pauta.

11/03/2025, 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/03/2025, 14:39

Recebidos os autos

06/03/2025, 11:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

05/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/02/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 15:18

Recebidos os autos

29/01/2025, 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

09/09/2024, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

09/09/2024, 08:59

Recebidos os autos

09/09/2024, 08:58

Recebidos os autos

05/09/2024, 20:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/09/2024, 20:53

Distribuído por sorteio

05/09/2024, 20:53

Agravo

•10/02/2026, 17:47

Decisão

•05/01/2026, 14:56

Decisão

•05/01/2026, 13:41

Acórdão

•25/09/2025, 17:30

Despacho

•30/06/2025, 15:15

Despacho

•28/06/2025, 08:26

Acórdão

•22/05/2025, 08:12

Despacho

•29/01/2025, 15:45

Despacho

•29/01/2025, 15:18

Sentença

•18/06/2024, 13:49

Despacho

•29/05/2024, 17:11

Sentença

•16/05/2024, 15:58

Despacho

•09/05/2024, 13:58

Todos os documentos(17)

Despacho

•10/04/2026, 07:40

Despacho

•09/04/2026, 18:48

Agravo

•10/02/2026, 17:47

Decisão

•05/01/2026, 14:56

Decisão

•05/01/2026, 13:41

Acórdão

•25/09/2025, 17:30

Despacho

•30/06/2025, 15:15

Despacho

•28/06/2025, 08:26

Acórdão

•22/05/2025, 08:12

Despacho

•29/01/2025, 15:45

Despacho

•29/01/2025, 15:18

Sentença

•18/06/2024, 13:49

Despacho

•29/05/2024, 17:11

Sentença

•16/05/2024, 15:58

Despacho

•09/05/2024, 13:58

Decisão

•15/02/2024, 13:59

Decisão

•11/12/2023, 16:22