Execução de Título Extrajudicial 0000519-63.2015.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000519-63.2015.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000519-63.2015.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CINTIA FEIJO DE OLIVEIRA MARTINS, JR CONSTRUCOES LTDA - ME, LETICIA FEIJO DE OLIVEIRA BAZAGA, MARIA ROSANA AGUIAR BAZAGA, ROBERTO BAZAGA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA BANCO DO BRASIL S/A ajuíza ação contra CINTIA FEIJO DE OLIVEIRA MARTINS, JR CONSTRUCOES LTDA - ME, LETICIA FEIJO DE OLIVEIRA BAZAGA, MARIA ROSANA AGUIAR BAZAGA, ROBERTO BAZAGA JUNIOR. Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta bancária da parte devedora. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade absoluta da verba salarial. Nesse sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, §1º-A, DO CPC. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 2.1 Outrossim, os § 1º e § 2º deste dispositivo legal estabelecem que a vedação não se aplica apenas aos casos de penhora para pagamento de financiamento imobiliário e de prestação alimentícia, situação diversa dos autos.3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C) "ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, (...)." (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2014).4. Agravo regimental desprovido. (Acórdão n.893751, 20150020207778AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág.: 87) No caso em análise, foi bloqueado o valor de R$ 4.820,13 em conta parte devedora CINTIA FEIJO DE OLIVEIRA MARTINS. O extrato bancário de Id 185295936 comprova que o bloqueio incidiu sobre verba salarial da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para determinar o desbloqueio do valor de R$ 4.820,13, em benefício da parte devedora. Fica a parte devedora CINTIA FEIJO DE OLIVEIRA MARTINS intimada a informar seus dados bancários para liberação dos valores. Informados os dados bancários, transfira-se imediatamente, em favor de CINTIA FEIJO DE OLIVEIRA MARTINS, o valor capital de R$ 4.820,13, mais eventuais acréscimos da conta judicial, conforme relatório SISBAJUD ao Id 185698930. Quanto à impugnação oferecida por LETICIA FEIJO DE OLIVEIRA BAZAGA, aduz a parte executada que o bloqueio incidiu sobre verba salarial de sua esposa. Foram apresentados o contracheque de Id 185795189 e o comprovante de transferência de Id 185797666. Para fins de análise sobre a natureza da verba, faculto à parte executada apresentar o extrato bancário de Kassiria, referente ao mês de janeiro de 2024. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 8 de fevereiro de 2024 12:15:43. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 9

19/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(57)