Procedimento Comum Cível 0705075-67.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705075-67.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705075-67.2024.8.07.0001. AUTOR: RITA MARIA DE AGUIAR COELHO, JULIANA COELHO RODRIGUES REU: DANILO DA COSTA PORTELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Recebo a emenda. Corrija-se o valor da causa no cadastramento dos autos. Indefiro desde já a expedição de ofício ao MP, pois, a toda evidência, a parte autora pode adotar as providências que entender pertinentes independentemente da atuação deste Juízo. As autoras requerem, em tutela de urgência, o arresto da quantia de R$ 190.000,00 ou, alternativamente, o arresto do imóvel objeto da lide, para garantia da devolução dos valores pagos oriundos de contrato de compra e venda de imóvel, cuja rescisão foi causada pelo próprio réu. Os documentos acostados aos autos apontam a probabilidade do direito alegado, pois o réu alienou imóvel às autoras, recebeu de entrada a quantia de R$ 190.000,00 e obrigou-se a promover o cancelamento do contrato de alienação fiduciária registrado à margem do referido bem antes do recebimento do débito remanescente. Ocorre que o réu passou a discutir com a instituição financeira o saldo da operação do contrato de alienação fiduciária, sem concluir o negócio celebrado com as autoras, com a transmissão da propriedade do imóvel. Com efeito, não podem as autoras ficarem indefinidamente aguardando providências, por parte do réu, que deveriam ter sido adotada antes mesmo de alienar o imóvel, tampouco permanecer com os valores que lhe foram pagos. Evidente, ainda, o perigo de dano, pois ao que consta dos autos o réu não possui outros bens que possam vir a garantir a restituição das quantias pagas pelas autoras. De toda forma, afigura-se, neste momento processual, mais adequado o arresto do bem, ao invés de bloqueio via Sisbajud, a fim de evitar periculum inverso. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar o arresto do APARTAMENTO Nº 401, VAGA DE GARAGEM Nº 44, LOTE Nº 5, QUADRA 104, PRAÇA TIZIU, ÁGUAS CLARAS, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, registrado no Cartório do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, matrícula nº 227065. Expeça--se ofício para o registro do arresto à margem da matrícula, cabendo à parte autora imprimi-lo e apresentá-lo diretamente perante o Registro de Imóveis, bem como efetuar o pagamento dos emolumentos devidos àquela serventia extrajudicial. 2. DA CITAÇÃO DO RÉU Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se que o prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. 3. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU 3.1. Caso o réu não seja localizado no endereço informado na petição inicial, defiro, desde já, a requisição de informações, via SISBAJUD, INFOSEG e SIEL. O sistema INFOSEG, por utilizar a mesma base de dados do sistema Infojud, não será diligenciado. 3.2 Caso a diligência seja frutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: - listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; - indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; - indicar outros endereços de que tenha conhecimento. Esclareço que a adoção das providências acima determinadas implicará em maior celeridade na análise do processo pelo Juízo, bem como evitará intimações sucessivas para a indicação de novos endereços, sendo, portanto, medida de seu interesse. Observe que é necessário o esgotamento das diligências em todos os endereços localizados, sob pena de declaração de nulidade da citação. Observe, ainda, que endereços cujo AR tenha retornado com a informação 'ausente 3x' ou 'não procurado' devem ser diligenciados via Oficial de Justiça ou carta precatória, o que também fica desde já deferido. Vindo a petição nos termos assinalados, à Secretaria, para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado, independentemente de nova conclusão. 3.3. Caso a diligência seja infrutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e informar expressamente que desconhece o endereço atual do réu, ficando, desde já autorizada a citação editalícia, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias, independentemente de conclusão. Por fim, caso o réu seja pessoa jurídica, deverá trazer aos autos a certidão simplificada da Junta Comercial, apontando os atuais representantes legais da sociedade empresária e seus dados qualificativos e eventuais endereços, a fim de que sejam realizadas diligências em nome deles, conforme determinado nesta decisão. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705075-67.2024.8.07.0001. AUTOR: RITA MARIA DE AGUIAR COELHO, JULIANA COELHO RODRIGUES, ESDRAS LUCIANO DE SOUZA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, DANILO DA COSTA PORTELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em relação à emenda, verifica-se a exclusão do autor Esdras, razão pela qual acolho o pedido, quanto a este ponto e julgo extinto o processo, em relação a ela, na forma do artigo 485,VI, do Código de Processo Civil. À Secretaria, para promover o seu descadastramento. 2. Em relação à consignação em pagamento em favor do primeiro réu, cumpre consignar que os autores não mantém relação jurídica com o BRB, razão pela qual não podem obrigá-lo a receber quantia de terceiro estranho ao contrato de alienação fiduciária celebrado exclusivamente entre a instituição financeira e o réu. Incabíveis, ainda, a pretensão de que, em ação de consignação, 'se reconheça que o efetivo credor da importância consignada é o BRB', que se determine a ele a declaração de quitação do financiamento e os registros na matrícula do imóvel e demais pretensões formuladas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Ante o exposto, declaro a ilegitimidade do réu Banco de Brasília, razão pela qual extingo o processo, em relação a ele, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários porque não chegou a ser citada. 3. Em relação à consignação em pagamento em favor do segundo réu, não se trata de mera recusa no recebimento do pagamento, a justificar a propositura da ação de consignação em pagamento, mas, sim, verdadeira divergência quanto ao cumprimento das obrigações reciprocamente ajustadas. Incabível, portanto, a consignação em pagamento, até mesmo porque a parte autora não pretende a mera declaração de quitação de suas obrigações, com o valor colocado à disposição do réu, mas, sim, que o valor fique retido 'até que sejam apurados os valores por ele devidos'. Há, ainda, pedidos acessórios que também não guardam qualquer relação com a ação de consignação em pagamento. Assim, venha nova petição inicial, com a conversão do feito e correção dos fundamentos e pedidos, em 05 dias, sob pena de indeferimento. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RITA MARIA DE AGUIAR COELHO em 08/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Publicado Decisão em 13/09/2024.

Publicado Decisão em 13/09/2024.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

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