Procedimento Comum Cível 0724553-32.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724553-32.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por LINDOMAR MARTINS DA SILVA em desfavor de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Resumidamente, alega o demandante que, “conforme Documento 1 em anexo (Matrícula), a autora adquiriu da construtora requerida um apartamento do tipo Giardino (quintal privativo), a ser construído em data futura. Durante as tratativas negociais, funcionários/vendedores da empresa requerida expuseram a Autora toda sorte de croquis e projetos arquitetônicos, de modo que ela pudesse mentalizar com maior grau de exatidão o imóvel que estava adquirindo. Na ocasião era possível visualizar que o imóvel adquirido pela Compradora - 103/BL C - possuía "Área Real Privativa" e "Área Real Privativa Descoberta". Tal espaço, DE USO EXCLUSIVO DO ADQUIRENTE DA UNIDADE, SERIA DE GRANDE VALIA PARA ATIVIDADES DE LAZER E RECREAÇÃO. Ocorre que a Requerida, na construção da obra, carreou a tal área com CAIXAS DE CONTENÇÃO/INSPEÇÃO DE ÁGUAS AS QUAIS, POR SUA VEZ, DETÉM ORIGEM COMUM/CONDOMINIAL. Assim a Requerida, na construção da obra, carreou a tal espaço 01 Caixa de Contenção/Inspeção, conhecida como caixa hidro sanitária de águas servidas (Documento 4. Caixas). Tal caixa de contenção – sujeita a manutenção e limpeza periódicas - fora alocada em área privativa da autora. Ademais a Área privativa tem índole eminentemente recreativa, de modo que não coaduna para os fins a que se serve.” Após tecer razões de direito e citar jurisprudência, postula: “seja ao final a demanda julgada procedente a fim de indenizar a autora individualmente pelos danos morais experimentados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Seja ao final a demanda julgada procedente a fim de que indenize por danos materiais/desvalorização comercial do imóvel, em valor a ser apurado em fase de liquidação/cumprimento de sentença.” A inicial foi instruída com documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 142675930) e documentos, postulando, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição/decadência. No mérito, defende, em suma, “a inexistência de danos morais em decorrência da existência de “caixa de contenção” na área privativa da autora.” Sustenta, ainda, que “a requerente tinha ciência de todas as informações referentes aos detalhes da sua unidade quando da assinatura do contrato de compra e venda, sendo certo, ainda, que procedeu vistoria e recebeu o imóvel na condição em que se encontra, com a caixa de contenção na área privativa, sem qualquer ressalva ou reclamação. Importante reiterar ainda que o imóvel foi entregue em 05/04/2013, e se encontra fora das garantias contratuais desde 2018. Além disso, na vigência das garantias, não houve acionamento do cliente quanto a existência das caixas, assim como quaisquer infortúnios enfrentados devido as instalações que passam na sua área privativa descoberta.” Por fim, caso não sejam acolhidas as preliminares suscitadas, pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. Réplica (ID 153350967). Instadas à produção de novas provas, ambas as partes postularam a produção de prova pericial. Decisão ID 186601709, proferida por este Juízo, para registrar que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória requerida. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA Com efeito, a relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista a caracterização das partes como consumidor e fornecedor, na forma preceituada nos artigos 2.º e 3.º da Lei 8.078/90. Afirma a parte autora que adquiriu da construtora requerida um apartamento do tipo Giardino (quintal privativo), a ser construído em data futura. Contudo, alega a existência de defeito do produto entregue, na medida em que a parte requerida, quando da construção da obra do imóvel, colocou 01 Caixa de Contenção/Inspeção, conhecida como caixa hidro sanitária de águas servidas, na área privativa da autora. Com efeito, na hipótese vertente, o alegado defeito é de fácil constatação, visto que a caixa de contenção/inspeção foi instalada em local de fácil visualização, como mostra a fotografia ID 130163446. Trata-se, portanto, de vício de fácil constatação, cuja reclamação deve ser feita no prazo de 90 (noventa) dias, a teor do disposto no artigo 26, II, da Lei Consumerista. Ademais, dispõe o artigo 26, § 2°, inciso I, do mesmo diploma legal, que a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que o termo de recebimento do imóvel data de 05/04/2013 (ID 142675931), no qual a parte autora declarou expressamente que recebeu o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade, declarando estar ciente de que a responsabilidade do construtor pelos vícios aparentes ou de fácil constatação seria de 90 (noventa) dias. Ressalta-se, ainda, que o vício constatado não caracteriza vício de solidez e segurança da obra, o qual, a teor do disposto no artigo 618 do Código Civil, sujeita-se ao prazo quinquenal. De toda sorte, ainda que se tratasse da hipótese normativa retromencionada, vale salientar que não consta nos autos qualquer prova de que a parte autora tenha promovido reclamação perante a parte requerida relativa ao alegado defeito até o ajuizamento da presente demanda. Destarte, há que se reconhecer a ocorrência da decadência do direito de reclamar por vícios aparentes do imóvel. Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÚNCIO INDICANDO QUE O IMÓVEL SERIA DOTADO DE ADEGA CLIMATIZADA. ENTREGA DO IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ANUNCIADAS. VICIO APARENTE DO PRODUTO. DEMANDA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. EXTINÇAO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 26 inciso II, da Lei nº 8.078/1990, o consumidor decai em 90 (noventa) dias, do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, quando se tratar de fornecimento de produtos ou serviços duráveis. 2. Verificado que a Ação Indenizatória objetivando a reparação por danos materiais, em virtude da entrega de bem imóvel em desconformidade com a oferta do produto, foi ajuizada após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, tem-se por configurada a decadência do direito vindicado na inicial. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1036730, 20160110673469APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/8/2017, publicado no DJE: 9/8/2017. Pág.: 538/548) Destaquei. ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência de decadência e decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade da cobrança de sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

21/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO NOVELINO DE ARAUJO em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(31)