Procedimento do Juizado Especial Cível 0703081-83.2024.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0703081-83.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:54

Transitado em Julgado em 13/03/2024

19/03/2024, 14:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

14/03/2024, 12:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

14/03/2024, 12:29

Recebidos os autos

13/03/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 17:24

Extinto o processo por desistência

13/03/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 18:31

Decorrido prazo de LINCON RAFAEL DE OLIVEIRA BRAGA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:28

Publicado Decisão em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal. Ademais, os documentos que instruem a inicial não corroboram a versão do autor de que teria formalizado o requerimento de cancelamento de desconto em conta corrente antes do desconto ter sido efetivado no dia 02/02/2024.O documento de ID 186453605 - Pág. 1 comprova que o autor entrou em contato com o gerente da instituição requerida no próprio dia 02/02/2024, às 19h33 de uma sexta-feira, ou seja, quando o expediente bancário já havia terminado e o extrato de ID 186453600 - Pág. 1 comprova que o débito questionado aconteceu no próprio dia 02/02/2024, ou seja, certamente antes do contato do autor com seu gerente, quando ele expressamente informou que não autorizava qualquer desconto em sua conta. Ademais, conforme dispõe o art. 8º da Resolução 4.790/202 do BACEN, a instituição financeira tem até dois dias úteis para responder à solicitação.Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada para que fosse determinado ao banco requerido o imediato estorno do valor de R$ 8.575,39.Por outro turno, tendo em vista estar implícito, dentre os pedidos autorais, o pleito de cessação dos descontos futuros, determino ao Banco requerido que se abstenha de proceder a novos descontos de "débito automático" na conta do requerente, em relação a quaisquer dívidas atreladas ao cartão de crédito BB ELO NANQUIM, tendo em vista e expressa comunicação de cancelamento da autorização de débito automático, realizada nos termos do art. 6º da Resolução BACEN 4.790/2020, a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto comprovadamente efetivado, sem prejuízo da respectiva restituição.Concedo ao requerente o prazo de dois dias para aditar a petição inicial visando incluir o pedido final, que pretende quando do julgamento do mérito da demanda

19/02/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

16/02/2024, 16:49

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 17:24

Sentença

•13/03/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal. Ademais, os documentos que instruem a inicial não corroboram a versão do autor de que teria formalizado o requerimento de cancelamento de desconto em conta corrente antes do desconto ter sido efetivado no dia 02/02/2024.O documento de ID 186453605 - Pág. 1 comprova que o autor entrou em contato com o gerente da instituição requerida no próprio dia 02/02/2024, às 19h33 de uma sexta-feira, ou seja, quando o expediente bancário já havia terminado e o extrato de ID 186453600 - Pág. 1 comprova que o débito questionado aconteceu no próprio dia 02/02/2024, ou seja, certamente antes do contato do autor com seu gerente, quando ele expressamente informou que não autorizava qualquer desconto em sua conta. Ademais, conforme dispõe o art. 8º da Resolução 4.790/202 do BACEN, a instituição financeira tem até dois dias úteis para responder à solicitação.Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada para que fosse determinado ao banco requerido o imediato estorno do valor de R$ 8.575,39.Por outro turno, tendo em vista estar implícito, dentre os pedidos autorais, o pleito de cessação dos descontos futuros, determino ao Banco requerido que se abstenha de proceder a novos descontos de "débito automático" na conta do requerente, em relação a quaisquer dívidas atreladas ao cartão de crédito BB ELO NANQUIM, tendo em vista e expressa comunicação de cancelamento da autorização de débito automático, realizada nos termos do art. 6º da Resolução BACEN 4.790/2020, a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto comprovadamente efetivado, sem prejuízo da respectiva restituição.Concedo ao requerente o prazo de dois dias para aditar a petição inicial visando incluir o pedido final, que pretende quando do julgamento do mérito da demanda

19/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LINCON RAFAEL DE OLIVEIRA BRAGA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(32)