Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0701108-60.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0701108-60.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701108-60.2024.8.07.0018. AUTOR: NATALIA SOTERO MACHADO PIRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Inicialmente destaco que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal não possui personalidade jurídica própria, devendo a parte autora peticionar contra o Distrito Federal, que deve compor o polo passivo desta demanda. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. DECIDO. A autora é servidora pública do Distrito Federal (cargo de cirurgiã-dentista) e requer a tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar ao réu que lhe conceda o regime de teletrabalho. Para tanto, sustenta que seu cônjuge é Agente da Polícia Federal e aceitou convite da INTERPOL para trabalhar no exterior e, com fundamento na manutenção e convivência familiar, requereu administrativamente o labor na modalidade teletrabalho, sendo-lhe negado. Assim, ajuizou a presente ação judicial com os mesmos fundamentos e pede "a concessão da medida antecipatória dos efeitos da tutela, a fim de que lhe seja concedido em caráter excepcional, até a efetiva regulamentação da modalidade pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o regime de teletrabalho, perfeitamente compatível com diversas funções existentes na estrutura administrativa do órgão Réu e inclusive já exercidas pela servidora Autora quando do seu período de gestação. Alternativamente, que lhe seja concedida licença sem vencimentos para acompanhamento de cônjuge até 31/05/2026.". Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que poderão ser deferidas medidas antecipatórias, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Nesta fase de cognição sumária, apesar da documentação acostada, não há previsão legal para "home-office" aos servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, em razão de decreto que extinguiu o chamado teletrabalho. É o que se observa no despacho exarado pelo Gerente de Pessoas da SES-DF que afirmou que "O teletrabalho regular na SES-DF, o qual era regido pelo Decreto nº 42.462/2021, foi revogado." (id. 1861572100). Destaco que o citado Decreto nº 42.462/2021 foi revogado pelo Decreto nº 44.265/2023 de 23/02/2023. Como sabido, a Administração somente pode agir quando amparada por expressa autorização legal (princípio da legalidade estrita), inexistente no presente caso. Não verifico, em princípio, vício no ato administrativo que negou o pleito do servidor. É compreensível a preocupação da autora com a a manutenção e convivência no âmbito de sua família. Todavia, não se pode determinar ao Administrador Público a concessão de teletrabalho sem nenhum amparo legal. Além disso, a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge também diz respeito a uma Decisão da Administração Pública, mediante análise dos critérios existentes na legislação aplicados no Distrito Federal. Não pode o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, salvo ilegalidade, não vislumbrada, por ora. O Distrito Federal deverá, inclusive, esclarecer o motivo de eventual indeferimento dessa licença, salvo se não houver requerimento administrativo nesse sentido. Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14

19/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA SOTERO MACHADO PIRES em 21/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.

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