Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703099-76.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALAR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME

CNPJ

Autor

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GISELE MOTA RAMOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA LOUZADA PETRARCA

OAB/DF 16535·CPF·Representa: Autor

THAIZE CALIMERIO GOMES

OAB/DF 54830·CPF·Representa: Réu

MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA

OAB/SP 230043·CPF·Representa: Réu

TERESINHA MONTEIRO OLIVEIRA

OAB/DF 67585·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ALAR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME

CNPJ

Autor

GISELE MOTA RAMOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA

CPF

Reu

MARIA FATIMA DE SOUSA

CPF

Reu

TERESINHA MONTEIRO OLIVEIRA

CPF

Reu

FRANCISCO CLAUDIO CORREA MEYER SANT ANNA

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS DE ANDRADE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIO NUNES LACERDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JEFFERSON SOARES VELOSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ALAR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de GISELE MOTA RAMOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de MARIA FATIMA DE SOUSA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de TERESINHA MONTEIRO OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO CORREA MEYER SANT ANNA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ANDRADE em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Juntada de certidão

08/04/2026, 15:31

Juntada de certidão

07/04/2026, 16:28

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

07/04/2026, 16:27

Publicado Decisão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 06:06

Recebidos os autos

30/03/2026, 18:58

Todas as movimentações(209)

Decorrido prazo de ALAR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de GISELE MOTA RAMOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 06:06

Decisão

•30/03/2026, 18:58

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Decorrido prazo de MARIA FATIMA DE SOUSA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de TERESINHA MONTEIRO OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO CORREA MEYER SANT ANNA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ANDRADE em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Juntada de certidão

08/04/2026, 15:31

Juntada de certidão

07/04/2026, 16:28

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

07/04/2026, 16:27

Publicado Decisão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 06:06

Recebidos os autos

30/03/2026, 18:58

Não conhecido o recurso de Agravo Interno, Agravo Interno de ALAR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME - CNPJ: 10.468.309/0001-64 (AGRAVANTE)

30/03/2026, 18:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/03/2026, 10:21

Juntada de certidão

27/03/2026, 11:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de agravo interno

26/03/2026, 17:32

Decorrido prazo de MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARIA FATIMA DE SOUSA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de TERESINHA MONTEIRO OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO CORREA MEYER SANT ANNA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ANDRADE em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:15

Publicado Decisão em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:30

Recebidos os autos

02/03/2026, 16:44

Embargos de declaração não acolhidos

02/03/2026, 16:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/03/2026, 09:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARIA FATIMA DE SOUSA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de TERESINHA MONTEIRO OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO CORREA MEYER SANT ANNA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ANDRADE em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/02/2026, 16:30

Publicado Despacho em 12/02/2026.

13/02/2026, 02:15

Publicado Decisão em 12/02/2026.

13/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:57

Recebidos os autos

10/02/2026, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 08:23

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de ALAR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME - CNPJ: 10.468.309/0001-64 (AGRAVANTE)

10/02/2026, 08:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/02/2026, 12:33

Juntada de certidão

09/02/2026, 12:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO CORREA MEYER SANT ANNA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de TERESINHA MONTEIRO OLIVEIRA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ANDRADE em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIA FATIMA DE SOUSA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:17

Publicado Certidão em 17/11/2025.

17/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 12:00

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

13/11/2025, 11:57

Juntada de Petição de agravo

12/11/2025, 16:36

Juntada de Petição de agravo interno

12/11/2025, 16:31

Decorrido prazo de MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA FATIMA DE SOUSA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de TERESINHA MONTEIRO OLIVEIRA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO CORREA MEYER SANT ANNA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ANDRADE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:15

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 17:28

Recebidos os autos

20/10/2025, 13:41

Recurso Especial não admitido

20/10/2025, 13:41

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/10/2025, 10:12

Juntada de certidão

08/10/2025, 09:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA FATIMA DE SOUSA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ANDRADE em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de TERESINHA MONTEIRO OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO CORREA MEYER SANT ANNA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:16

Publicado Certidão em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:41

Juntada de certidão

22/08/2025, 09:39

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ANDRADE em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:15

Publicado Certidão em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:15

Juntada de certidão

09/08/2025, 11:56

Juntada de certidão

09/08/2025, 11:54

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

09/08/2025, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

07/08/2025, 20:55

Recebidos os autos

07/08/2025, 20:55

Juntada de certidão

07/08/2025, 20:52

Juntada de Petição de recurso especial

28/07/2025, 21:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/07/2025, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:15

Publicado Ementa em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:15

Juntada de certidão

14/07/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/07/2025, 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2025, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:15

Publicado Certidão em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 15:52

Publicado Intimação de Pauta em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/05/2025, 22:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/05/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 16:23

Expedição de Intimação de Pauta.

14/05/2025, 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2025, 15:30

Recebidos os autos

01/04/2025, 21:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

31/03/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 20:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 22:24

Recebidos os autos

28/01/2025, 22:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

28/01/2025, 12:18

Decorrido prazo de MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA FATIMA DE SOUSA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de TERESINHA MONTEIRO OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO CORREA MEYER SANT ANNA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ANDRADE em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2025, 07:57

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

18/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 20:37

Juntada de ato ordinatório

16/12/2024, 20:36

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/12/2024, 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2024, 18:18

Publicado Ementa em 02/12/2024.

02/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/11/2024, 20:54

Juntada de certidão

28/11/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 15:30

Conhecido o recurso de ALAR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME - CNPJ: 10.468.309/0001-64 (APELANTE) e não-provido

27/11/2024, 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2024, 22:49

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 16:11

Juntada de intimação de pauta

08/11/2024, 15:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/11/2024, 14:13

Recebidos os autos

05/11/2024, 18:51

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

11/09/2024, 18:17

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

11/09/2024, 18:16

Juntada de certidão de julgamento

11/09/2024, 17:41

Publicado Intimação de Pauta em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/08/2024, 23:58

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:52

Juntada de intimação de pauta

29/08/2024, 14:43

Recebidos os autos

29/08/2024, 10:27

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino

21/08/2024, 15:45

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

21/08/2024, 15:45

Juntada de certidão de julgamento

21/08/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 14:01

Publicado Intimação de Pauta em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/08/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 13:52

Juntada de intimação de pauta

02/08/2024, 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/08/2024, 13:10

Publicado Certidão em 25/07/2024.

25/07/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 03:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/07/2024, 22:45

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:04

Juntada de certidão

23/07/2024, 16:02

Deliberado em Sessão - Retirado

23/07/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/07/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/07/2024, 14:55

Recebidos os autos

09/07/2024, 19:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

15/04/2024, 16:12

Juntada de certidão

11/04/2024, 17:51

Cancelada a movimentação processual

11/04/2024, 17:45

Desentranhado o documento

11/04/2024, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:18

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:52

Juntada de certidão

08/04/2024, 14:51

Recebidos os autos

05/04/2024, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 21:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

29/02/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 18:03

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALAR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME - CNPJ: 10.468.309/0001-64 (APELANTE).

27/02/2024, 15:38

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

27/02/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 20:53

Publicado Despacho em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 16:53

Recebidos os autos

15/02/2024, 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

31/01/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 22:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

26/10/2023, 16:15

Recebidos os autos

26/10/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/10/2023, 16:15

Recebidos os autos

23/10/2023, 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/10/2023, 07:36

Distribuído por sorteio

23/10/2023, 07:36

Decisão

•03/03/2026, 10:30

Decisão

•02/03/2026, 16:44

Despacho

•10/02/2026, 09:57

Decisão

•10/02/2026, 09:57

Despacho

•10/02/2026, 08:23

Decisão

•10/02/2026, 08:22

Agravo

•12/11/2025, 16:36

Decisão

•20/10/2025, 17:27

Decisão

•20/10/2025, 13:41

Acórdão

•04/07/2025, 22:25

Despacho

•29/01/2025, 13:12

Despacho

•28/01/2025, 22:24

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 20:37

Todos os documentos(39)

Decisão

•31/03/2026, 06:06

Decisão

•30/03/2026, 18:58

Decisão

•03/03/2026, 10:30

Decisão

•02/03/2026, 16:44

Despacho

•10/02/2026, 09:57

Decisão

•10/02/2026, 09:57

Despacho

•10/02/2026, 08:23

Decisão

•10/02/2026, 08:22

Agravo

•12/11/2025, 16:36

Decisão

•20/10/2025, 17:27

Decisão

•20/10/2025, 13:41

Acórdão

•04/07/2025, 22:25

Despacho

•29/01/2025, 13:12

Despacho

•28/01/2025, 22:24

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 20:37

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 20:36

Acórdão

•27/11/2024, 18:21

Despacho

•08/04/2024, 14:52

Despacho

•05/04/2024, 21:19

Decisão

•27/02/2024, 15:42

Decisão

•27/02/2024, 15:38

Despacho

•15/02/2024, 17:13

Despacho

•15/02/2024, 16:53

Documento de Comprovação

•30/06/2023, 11:24

Manifestação do MPDFT

•28/06/2023, 18:50

Documento de Comprovação

•27/06/2023, 19:36

Sentença

•26/06/2023, 16:46

Manifestação do MPDFT

•02/06/2023, 11:15

Sentença

•01/06/2023, 00:07

Decisão

•12/09/2022, 22:33

Despacho

•22/07/2022, 17:26

Decisão

•05/07/2022, 20:19

Decisão

•10/06/2022, 17:06

Decisão

•10/05/2022, 17:47

Decisão

•10/03/2022, 20:02

Decisão

•14/09/2021, 22:55

Decisão

•23/07/2021, 13:59

Decisão

•14/06/2021, 22:14

Decisão

•17/05/2021, 12:52