Inquérito Policial 0703388-29.2023.8.07.0021 - TJDFT

Inquérito Policial 0703388-29.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 15:07

Juntada de certidão

01/03/2024, 13:48

Juntada de certidão

29/02/2024, 11:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2024, 11:10

Publicado Sentença em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703388-29.2023.8.07.0021. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: DEIVIANE CHIRLEY MOREIRA RAMOS SENTENÇA Consta dos presentes autos que o (a) beneficiário (a) submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada conforme termo de audiência. Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas. Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente. Caso tenham sido recolhidos valores a título de fiança, adotem-se, de ordem, as providências necessárias à restituição da quantia ao interessado. Caso os titulares dos numerários não atendam o chamado judicial para a devolução da quantia, desde já, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal, fica determinada a reversão ao Fundo Penitenciário. Ordeno, ainda, o PERDIMENTO de eventuais bens/objetos apreendidos nos autos em favor da União, caso tenham uso à Administração, e em não sendo esta a hipótese, que sejam DESTRUÍDOS. Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Intime-se o (a) beneficiário (a). Preclusão nesta data, devido à ausência de interesse recursal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

19/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

16/02/2024, 14:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 17:25

Recebidos os autos

15/02/2024, 17:07

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

15/02/2024, 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

15/02/2024, 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2024, 19:46

Documentos

Sentença

•15/02/2024, 17:25

Sentença

•15/02/2024, 17:07

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de Petição de Sob sigilo

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