Cumprimento de sentença 0705970-28.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705970-28.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705970-28.2020.8.07.0014. AUTOR: JESSICA SILVA FERNANDES, ITALO LACERDA FERNANDES REU: ASSOCIACAO DE APOIO AOS SERV PUB PENS E APOS AGENC DE SEG E PLANOS DE SAUDE EST MUN E FED DO EST DO RIO DE JANEIRO, UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA JÉSSICA SILVA FERNANDES E ÍTALO LACERDA FERNANDES exercitaram direito de ação perante este Juízo em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS, AGÊNCIA DE SEGUROS E PLANOS DE SAÚDE ESTADUAL, MUNICIPAL E FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APSSERJ, UNIMED SUL DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. e UNIMED NORTE NORDESTE - FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obterem o cumprimento de obrigação de fazer e compensação por danos morais. Em síntese, a parte autora narra ter celebrado negócio jurídico com a administradora APSSERJ, em 16.11.2017, optando por plano de saúde operado em abrangência nacional; aduz que o primeiro vínculo foi formalizado com Unimed Angra dos Reis, iniciado em 10.12.2017, porém, face à ausência de cobertura no local em que residia, a ré APSSERJ promoveu a migração da autora para a ré UNIMED SUL DO PARA, com vigência iniciada em 01.02.2018; em 04.10.2018, a ré APSSERJ efetivou migração unilateral, desta feita, para a ré UNIMED VERTENTE DO CAPARAO; posteriormente, em 01.02.2019, realizou a terceira migração, desta feita, para a ré UNIMED NORTE E NORDESTE (UNIMED NNE). A parte autora prossegue argumentando sobre as dificuldades na relação jurídica havida com a ré UNIMED NNE, resultando em dez pedidos de cobertura desatendidos desde março de 2020 até o ajuizamento da ação. E, após tecer arrazoado jurídico, intenta os seguintes pedidos: "Que seja deferida tutela de urgência para que, as rés, solidariamente, sejam imediatamente compelidas a entregar a “DECLARAÇÃO DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS” da autora com data inicial de inclusão como sendo 10/12/2017, data do início da vigência do plano de saúde, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser cominada por este Juízo; Sucessivamente, caso haja descumprimento, por parte das rés, que seja concedida, em sede de tutela de urgência, decisão declaratória em substituição ao documento acima, para todos os efeitos, em específico quanto à portabilidade de carência, declarando a data de inclusão da autora no plano de saúde como sendo 10/12/2017; Que seja julgada procedente a ação para, confirmando a tutela de urgência, reconhecer a data de inclusão da autora como sendo 10/12/2017, bem como que seja reconhecida a ilicitude da negativa de cobertura de todos os atendimentos, consultas e procedimentos acima relatados; Que seja as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de pagamento de indenização por danos morais aos dois autores, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para cada um deles, total de R$ 42.000,00, em razão da ilícita negativa de cobertura desde 10/2019 até a presente data". A petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários, incluindo guia adimplida das custas de ingresso (ID: 73251157 a ID: 73260456). Tutela provisória de urgência indeferida (ID: 73268700). Irresignada, a parte autora interpôs o recurso cabível, logrando êxito, conforme se vê do r. Acórdão n. 1318136 (ID: 89254408), nos seguintes termos: "Com esses fundamentos, CONHEÇO DO RECURSO. REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar, em caráter provisório, que as requeridas emitam em favor dos autores/agravantes “declaração de portabilidade de carências”, com data inicial de inclusão como sendo 10/12/2017, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais)." Em contestação (ID: 78123949), a ré UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, em virtude de contrato firmado com terceiro (Sempre Saúde); aponta a legalidade de sua conduta, bem como a inexistência de responsabilidade oponível a si. Por sua vez, a ré APSSERJ ofertou resposta (ID: 92331576), com preliminar de ilegitimidade passiva, fundamentada na ausência de responsabilidade por autorização ou negativa de procedimentos, ônus incumbido às operadoras; no mérito, também indica a ausência de responsabilidade quanto aos fatos narrados na exordial. A ré UNIMED SUL DO PARÁ, em sede de contestação (ID: 93003309), argúi sua ilegitimidade passiva, com esteio na responsabilidade da administrado relativamente à declaração de portabilidade de carência; no mérito, requer a improcedência da pretensão, face à rescisão de contrato operada em 01.02.2019, ensejando, também, a ausência de responsabilidade. A parte autora pleiteou a desistência do feito relativamente à parte denominada Unimed Angra dos Reis (ID: 97061489), devidamente homologada pelo Juízo consoante decisão proferida no ID: 97377489. Regularmente citada (ID: 96609797), a ré UNIMED NNE não ofertou resposta no prazo legal (ID: 101300251); apresentou, contudo, manifestação posterior (ID: 107461994). Réplica em ID: 103623549. A respeito da produção de provas, a ré UNIMED SUL DO PARÁ requereu denunciação da lide e oitiva de testemunha (ID: 107789247); a ré UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ e a parte autora dispensaram a dilação probatória (ID: 107859966; ID: 108379882); as demais partes quedaram inertes e silentes (ID: 108604280). Manifestações das partes (ID: 137422864; ID: 138894396). No bojo da petição em ID: 157758211, a parte autora informou o descumprimento da tutela recursal; em seguida à intimação, as rés UNIMED SUL DO PARÁ e UNIMED NNE apresentaram petições (ID: 162914095; ID: 163764969). Os autos vieram conclusos. É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. Segundo a teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser aferida com os elementos apresentados pela parte autora na inicial. A propósito, a parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo com vistas obter obrigação de fazer, tendo por escopo a emissão de declaração de portabilidade de carências, e compensação por danos morais, esta lastreada na falha de prestação de serviços. Nessa ordem de ideias, cumpre destacar que "resta demonstrada a correlação da cadeia de consumo entre os fornecedores do serviço e o consumidor, aplicando-se o entendimento desta Corte de Justiça que entendem pela configuração da responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora/corretora do plano de saúde." (Acórdão 1402921, 00081142520158070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 10/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, restando demonstrada a pertinência subjetiva das rés suscitantes para figurar no polo passivo da demanda, sobretudo diante dos vínculos contratuais firmados, rejeito a preliminar. Rejeito, ademais, a denunciação da lide postulada pela ré UNIMED SUL DO PARÁ, ante sua manifesta intempestividade, dada a redação do art. 126, do CPC: "A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131". Superadas as preliminares, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, estando o feito em ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, motivo por que indefiro a dilação probatória pleiteada pela ré UNIMED SUL DO PARA, com esteio no art. 355, inciso I, do CPC, bem como rumo à apreciação do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos em obrigações distintas, a saber: a emissão de declaração de portabilidade de carências e a compensação por danos morais. 1. Da Obrigação de Fazer Exsurge dos autos que a parte autora teve seu vínculo iniciado em 10.12.2017, por força de antecipação de tutela recursal. Nesse contexto, ao analisar o conteúdo deste caderno eletrônico, é possível traçar a seguinte cronologia contratual: 1) UNIMED ANGRA DOS REIS: entre 01.12.2017 e 25.05.2018; 2) UNIMED SUL DO PARÁ: entre 01.02.2018 e 31.01.2019; 3) UNIMED NORTE NORDESTE: entre 01.02.2019 e 01.09.2020; e, 4) UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ: a partir de 13.08.2020. A propósito do tema, o art. 3.º, incisos I a III, da Resolução Normativa ANS n. 438/18 estabelece que "para realizar a portabilidade de carências, devem ser atendidos simultaneamente os seguintes requisitos: - o vínculo do beneficiário com o plano de origem deve estar ativo; - o beneficiário deve estar adimplente junto à operadora do plano de origem; - o beneficiário deve ter cumprido prazo de permanência: na primeira portabilidade de carências, no mínimo dois anos no plano de origem ou no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária; ou, nas posteriores, no mínimo um ano de permanência no plano de origem ou no mínimo dois anos na hipótese em que o beneficiário tenha exercido a portabilidade para um plano de destino que possuía coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem". Por sua vez, o § 8.º do artigo acima referido dispõe que, "para fins de contagem do prazo de permanência previsto no inciso III do caput, nos casos em que tenha havido mudança de plano com coberturas idênticas na mesma operadora, sem solução de continuidade entre os planos, será considerado o período ininterrupto em que o beneficiário permaneceu vinculado à operadora do plano de origem." (destaquei). No caso dos autos, vislumbro o descumprimento do prazo previsto na legislação vigente (dois anos/três anos - alínea "a"; e um ano/dois anos - alínea "b"). Com efeito, a documentação encartada nos autos aponta, de forma extreme de dúvidas, a permanência da autora por período inferior em cada um dos vínculos contratuais firmados com as respectivas operadoras de plano de saúde, a saber: seis meses (Unimed Angra dos Reis), onze meses (Unimed Sul do Pará), vinte meses (Unimed NNE) e um mês (Unimed Vertente do Caparaó), tendo a parte autora ajuizado a presente ação em setembro de 2020, pleiteando o desfazimento do vínculo. Conforme anteriormente mencionado, o texto normativo dispõe que a declaração de portabilidade de carências poderá ser emitida ainda que ocorrida a mudança de plano na mesma operadora, situação não verificada no caso dos autos, em virtude da sucessiva migração entre distintas operadoras de plano de saúde, sendo incabível interpretação de modo a conferir a natureza de portabilidade de carências por mero decurso de tempo contratual havido com a administradora. Não obstante isso, conquanto a autora tenha firmado negócio jurídico com a administradora APSSERJ (ID: 73251162), os autos foram instruídos com documentação posterior, apontando administradoras distintas, quais sejam, Sempre Saúde (ID: 73251165, p. 2; ID: 73251168; ID: 73251188) e Bem Benefícios (ID: 89254408, p. 29). Desse modo, não é possível sequer estabelecer a relação entre administradoras para fins de continuidade do vínculo originariamente firmado, à míngua de elementos comprobatórios mínimos, tampouco inclusão das sucessorias no polo passivo da ação. Nessa ordem de ideias, o pedido autoral carece de amparo jurídico, à míngua de cumprimento do prazo legal, ensejando, assim, sua improcedência. 2. Do Dano Moral Por outro lado, a pretensão compensatória merece parcial acolhimento. Na causa de pedir expendida na exordial, a parte autora denota a opção de contratação junto à administradora APSSERJ por "plano de saúde com abrangência Nacional, em especial com cobertura na região onde trabalha, Posse/GO, e com cobertura em Brasília/DF, capital mais próxima. Aderiu a um plano sem coparticipação e com acomodação enfermaria" (ID: 73251156, pp. 3-4). Todavia, infere-se dos autos uma série de dificuldades para a liberação de atendimentos face à inexistência de rede credenciada. Não obstante isso, é incontroverso que a ré APSSERJ promoveu seguidas migrações unilaterais entre operadoras sem, contudo, prover a assistência securitária objeto do negócio jurídico firmado. Outrossim, a parte autora comprovou a recusa injustificada de atendimento médico em diversas oportunidades durante a vigência do vínculo com a operadora UNIMED NNE, vide documentos copiados nos autos (ID: 73251169 a ID: 73251171), referentes ao período compreendido entre 01.02.2019 e 01.09.2020. Desse modo, entendo por demonstrada a prática de fato antijurídico imputável às rés APSSERJ e UNIMED NNE, considerando o inadimplemento contratual sem justificativa. Isto porque a parte autora, embora tenha contratado plano de abrangência nacional, se viu impedida de fazer o uso na região de seu domicílio. Além disso, conquanto regularmente vinculada à operadora, esta jamais proveu a assistência contratada, incluindo justificativa sem respaldo legal ("os atendimentos estavam sendo recusados em função do COVID-19" - ID: 73251156, p. 6), conforme se vê da resposta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anexada no ID: 73251179. Cumpre destacar, ademais, que os fatos suportados pelos autores, no que pertine à incerteza da cobertura, cumulada à frustração das recusas injustificadas, constitui, de forma indene de dúvidas, fato gerador do abalo psiquíco sofrido e, portanto, dando ensejo ao dano moral indenizável. Nesse contexto, verificada a prática de ato ilícito pelos réus, relativamente à abusividade da recusa ao cumprimento das obrigações contratuais, reputo presentes os requisitos idealizadores do dano moral no caso em exame (art. 927, cabeça, do CC). Todavia, por não vislumbrar a ilicitude da conduta dos demais réus (UNIMED SUL DO PARA; UNIMED VERTENTE DO CAPARAO), à falta de prova inequívoca (art. 373, inciso I, do CPC), a pretensão autoral de imposição de danos morais em seu desfavor não encontra guarida jurídica. À míngua de critérios legais objetivos para a fixação do quantitativo indenizatório, cabe ao Juízo utilizar-se da proporcionalidade e razoabilidade, com observância ao caráter sancionatório e inibidor da conduta ora praticada, sem olvidar das peculiaridades do caso concreto, atento ao sistema de precedentes consagrado no bojo do CPC. Na lição de Hector Valverde Santana: "a atuação do juiz dirige-se a encontrar uma quantia que não seja ínfima, simbólica, que não represente uma mera censura judicial, ou reduzida a ponto de desmerecer a relevante natureza jurídica do bem da vida violado (direitos da personalidade). Por outro lado, o juiz não pode estabelecer um valor para o dano moral que represente um enriquecimento ilícito da vítima, um injustificado aumento patrimonial, ou corresponda a um montante desproporcional à condição econômica do ofensor, fato capaz de levá-lo à ruína." (SANTANA, Hector Valverde, A fixação do valor da indenização por dano moral. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 44, n. 175, jul./set. 2007, pp. 21-40. p. 27). A propósito, colaciono os seguintes precedentes do e. TJDFT emitidos em casos parelhos: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS CORRETORA E ADMINISTRADORA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO NEGOCIAL SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. PREPOSTA DA EMPRESA CORRETORA QUE USA DE ARDIL PARA FAZER CRER À CONSUMIDORA QUE O PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELA EMPRESA ADMINISTRDORA ATENDIA ÀS SUAS CLARAS E EXPRESSAS EXPECTATIVAS. ADESÃO QUE TEVE COMO FATOR DETERMINANTE O ENGODO EM QUE ENVOLVIDA A AUTORA NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO SOB A CRENÇA DE QUE DISPENSADOS OS PRAZOS DE CARÊNCIA PARA OS PROCEDIMENTOS QUE A ADERENTE NOTICIOU PRECISAR. FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTA DA EMPRESA CORRETORA, QUE É PARCEIRA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DO DANO MORAL. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA DE REPARAR POR OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE HUMANA. DEVER DE LEALDADE CONTRATUAL DESATENDIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A relação jurídica que decorre da contratação de prestação de assistência à saúde, na modalidade coletiva por adesão, pelo beneficiário à empresa operadora de plano privado assistência de saúde encontra regramento no Código de Defesa do Consumidor, porquanto submetida à hipótese normativa definidora, respectivamente, das figuras do consumidor e do fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990). 1.1. Sociedades reunidas em sistemática empresarial que as tornam solidariamente responsáveis por falhas na prestação de serviços em que venham a incorrer qualquer uma delas, visto que atuam em parceria no mercado. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. 2. Não encontra amparo no ordenamento jurídico, especialmente quando se tem em conta o objeto do contrato - prestação de assistência à saúde - a utilização de engodo, por preposto da empresa estipulante, para venda de produto fornecido pelas contratadas, consistente em falsa afirmação de inexistência de carência contratual no plano adquirido. 3. A autora/apelada, beneficiária de plano de saúde administrado pelas rés, tem direito a reparação por dano extrapatrimonial pela falsa informação de que o plano de saúde contratado não possui carência, o que permitiria a realização de cirurgia bariátrica imediatamente após a contratação. Indenização que visa a reparar a intranquilidade e falta de segurança em que foi colocada a autora ao ser ludibriada na etapa de contratação do plano de saúde. 4. Na quantificação do valor a ser pago em compensação pecuniária por afronta a direito da personalidade deve o magistrado considerar o interesse jurídico lesado e as condições concretas em que a ação lesiva foi praticada: sua extensão, seu impacto sobre a pessoa da vítima, o modo como se comportaram o ofensor e a parte ofendida. Para tanto, imprescindível a ponderação de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, os quais, no arbitramento de indenização por prejuízos extrapatrimoniais, estão imbricados às correspondentes funções básicas que tem a verba indenizatória destinada a compensar as vítimas, quais sejam: compensar o lesado, punir o causador do dano, e dissuadir/prevenir nova prática do ato lesivo pelo responsável pela ocorrência do dano e, de forma ampla, pela coletividade. Ponderação devidamente feita pelo julgador monocrático. Quantia que não enseja enriquecimento ilícito nem ultrapassa o que se deve ter como adequado a punir civilmente as rés pelo deficitário comportamento organizacional que produziu negativos e graves reflexos sobre a beneficiária. 5. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1808065, 07045122520198070009, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1.ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no DJE: 8/2/2024). CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/18, DA ANS. PREENCHIMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A questão da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações securitárias, inclusive, nas que opera plano de saúde, já foi pacificada na jurisprudência pátria, conforme recente súmula editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o Verbete nº 608, que assim dispõe: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 2. A rescisão unilateral do contrato sem dar opção ao consumidor de migrar para plano individual ou familiar caracteriza conduta arbitrária e ilícita, em razão de a legislação obrigar a operadora de plano de saúde a possibilitar aos beneficiários migrarem para plano individual, sem período de carência, ainda mais se comprovada a satisfação de todos os requisitos do art. 3º, da RN 438/18, da ANS, para portabilidade de carências. 3. A rescisão contratual unilateral e arbitrária pelas fornecedoras de plano de saúde não constitui mero aborrecimento cotidiano, mas violação direta aos direitos da personalidade do consumidor. 4. Apelos não providos. (Acórdão 1800575, 07056279120228070004, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 10/1/2024). Atento aos precedentes referenciados, valoro o dano indenizável no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC-IBGE desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da primeira citação válida (art. 405, cabeça, do CC), ocorrida em 27.04.2021 (ID: 93026764), em caráter solidário (art. 7.º, parágrafo único, do CDC). Por todos os fundamentos expostos, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em juízo, bem como julgo resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Julgo improcedentes (i) a pretensão de obrigação de fazer deduzida em favor das rés; e (ii) o pleito indenizatório em desfavor das rés UNIMED SUL DO PARA; UNIMED VERTENTE DO CAPARAO. Condeno somente as rés APSSERJ e UNIMED NNE, solidária e exclusivamente, a pagar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, com a incidência de correção monetária pelo índice INPC-IBGE a partir desta data e também de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir de 27.04.2021. Em relação à sucumbência, considerando a improcedência integral relativamente às rés UNIMED SUL DO PARÁ e UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ, condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC), a ser rateado igualitariamente entre os referidos réus (5% para cada). Atento à sucumbência recíproca e proporcional, condeno os autores e as rés APSSERJ e UNIMED NNE ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado (art. 85, § 2.º, do CPC), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 11 de abril de 2024 21:19:30. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

18/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JESSICA SILVA FERNANDES em 08/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2026.

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