Procedimento Comum Cível 0736621-87.2017.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736621-87.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736621-87.2017.8.07.0001. REQUERENTE: TORRE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA. REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 150 LTDA, MIRANTE CONSTRUCAO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por TORRE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em desfavor de BROOKFIELD MB BRASÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e MIRANTE CONSTRUCAO S/A. O Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal – VFRJICLE enviou Ofício a esta 16ª Vara Cível solicitando a intimação do credor para, no prazo de dias, se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do imóvel descrito por Lote de Terreno ou Projeção "A", da Quadra HN-4, do Setor Hoteleiro Norte (SH/Norte), matrícula nº 5.047 do Cartório do 2º Ofício de Imóveis do Distrito Federal de propriedade de TORRE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA. (Id. n. 185466624) As partes foram intimadas para manifestação. A Requerente pleiteou a declaração de suspensão da obrigação, nos termos da petição de Id. n. 189557916. Os Réus informaram não ter interesse na adjudicação do imóvel, conforme petição de Id. n. 192116035. É o relatório. Decido. A presente demanda já foi extinta por sentença sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VII do CPC. (Id. n. 19456067) O Acórdão proferido em sede de Apelação negou provimento ao recurso e manteve a sentença inalterada. (Id. n. 186087198) O Desembargador Presidente deste TJDFT inadmitiu o recurso especial interposto pela Autora (Id. n. 186087222), estando pendente de julgamento o Agravo de Instrumento em Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a atividade jurisdicional da 16ª Vara Cível de Brasília restou encerrada com a prolação da Sentença, razão pela qual as alegações deduzidas pela Autora na petição de Id. n. 189557916 e o pedido de suspensão da obrigação deverá ser formulado perante o Superior Tribunal de Justiça - STJ, caso entenda pertinente. DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para informar o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal – VFRJICLE, em referência ao Cumprimento de Sentença n° 0016526-24.2010.8.07.0001, que: a) o processo 0736621-87.2017.8.07.0001 foi extinto por sentença sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VII do CPC, estando pendente de julgamento o Agravo de Instrumento em Recurso Especial interposto por TORRE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA junto ao Superior Tribunal de Justiça; b) não consta, nos autos, deferimento de hipoteca judicial em relação ao imóvel descrito por Lote de Terreno ou Projeção "A", da Quadra HN-4, do Setor Hoteleiro Norte (SH/Norte), matrícula nº 5.047 do Cartório do 2º Ofício de Imóveis do Distrito Federal; c) as partes TORRE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., BROOKFIELD MB BRASÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e MIRANTE CONSTRUCAO S/A. foram intimadas acerca do Ofício enviado pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal – VFRJICLE. Instrua-se o Ofício com cópia da Sentença de Id. n. 19456067, Acórdãos de Id. n. 186087198 e 186087209 e Decisão de Id. n. 186087222. À Secretaria para que envie cópia da presente Decisão para o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal – VFRJICLE. Após, retorne o processo à Coordenação de Recursos Constitucionais - COREC para aguardar julgamento dos recursos nos Tribunais Superiores (Id. n. 186087241). Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2024 14:00:20. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TORRE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA. em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 150 LTDA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRANTE CONSTRUCAO S/A em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Despacho em 16/09/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(48)