Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0704096-02.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 14:59

Transitado em Julgado em 05/03/2024

07/03/2024, 14:58

Decorrido prazo de AUTO MOLAS E PECAS CANAA LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:34

Publicado Sentença em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704096-02.2024.8.07.0003. REQUERENTE: AUTO MOLAS E PECAS CANAA LTDA - ME REQUERIDO: GARCIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, WELSON RODRIGUES GARCIA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído em autos apartados e por dependência aos autos do processo de nº 0736421-98.2022.8.07.0003, no qual pleiteia a credora seja atingido o patrimônio do sócio administrador da sociedade empresária executada, GARCIA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, CNPJ nº 28.308.361/0001-19, a saber, WELSON RODRIGUES GARCIA, CPF nº 916.129.501-91. É o relatório do necessário, conquanto dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem previsão expressa nos arts. 133 e ss. do CPC/2015, sendo seu requerimento facultado às partes ou ao Ministério Público em qualquer fase do processo, inclusive ainda na petição inicial. Após verificado o preenchimento dos pressupostos legais de direito material previstos no Código Civil e em Leis Especiais, o Juiz instaurará o incidente, citando o sócio para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais diligências e eventual instrução, o pedido será apreciado em definitivo por decisão interlocutória. Depreende-se, pois, do aludido regramento que a parte exequente deveria ter formulado o aludido pleito no bojo da própria ação executiva, através de mera petição, e não por processo autônomo, sobretudo por se tratar de feito em trâmite perante o microssistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da economicidade e celeridade. Forçoso, pois, reconhecer que ausente o interesse processual de agir da parte credora no caso, razão pela qual o feito deve ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Recebidos os autos

15/02/2024, 14:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/02/2024, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

10/02/2024, 22:25

Distribuído por dependência

08/02/2024, 18:08

Documentos

Sentença

•15/02/2024, 14:33

Sentença

•15/02/2024, 14:33