Procedimento Comum Cível 0704162-79.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704162-79.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704162-79.2024.8.07.0003. REQUERENTE: DIDACIO AZEVEDO SOARES JUNIOR REQUERIDO: BID GESTAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 49.283.201 EDUARDO DE OLIVEIRA DA FONSECA, AMERIICA ASSISTENCIA LTDA, CONTA MAX ADMINISTRATIVO LTDA, BANCO SAFRA S A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BID PARTICIPACOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Certifico que retornou(aram) AR(s) (Aviso(s) de Recebimento) NÃO CUMPRIDO(S), quanto ao(s) Mandado(s) ID(s)189024260 e 189024264, referente(s) ao REQUERIDO: BID GESTAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, BID PARTICIPACOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, com a(s) seguinte(s) informação(ões) dos Correios: "ausente". Certifico, ainda, que todas as diligências foram infrutíferas e as pesquisas de endereços nos sistemas já foram realizadas. Tendo em vista tratar-se de Comarca(s) não contígua(s), nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, fica o REQUERENTE: DIDACIO AZEVEDO SOARES JUNIOR intimado a manifestar se possui interesse na expedição da carta precatória ou a fornecer endereço atualizado do REQUERIDO: BID GESTAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, BID PARTICIPACOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção. De ordem do MM Juiz de Direito desta Vara, Dr Ricardo Faustini Baglioli, fica a parte advertida de que a mera indicação aleatória de endereço, sem a devida justificativa para o cumprimento no local informado, poderá não impedir a extinção do feito. Ceilândia-DF, Quarta-feira, 17 de Abril de 2024 16:15:03. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intimado a manifestar se possui interesse na expedição da carta precatória ou a fornecer endereço atualizado do

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704162-79.2024.8.07.0003. REQUERENTE: DIDACIO AZEVEDO SOARES JUNIOR REQUERIDO: BID GESTAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 49.283.201 EDUARDO DE OLIVEIRA DA FONSECA, AMERIICA ASSISTENCIA LTDA, CONTA MAX ADMINISTRATIVO LTDA, BANCO SAFRA S A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BID PARTICIPACOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA réus: - Nome: BID GESTAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - Endereço: Rua Santo Amaro, 69, Glória, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22211-230; - Nome: 49.283.201 EDUARDO DE OLIVEIRA DA FONSECA - Endereço: Estrada Santo Antônio, 618, Sepetiba, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23535-650; - Nome: AMERIICA ASSISTENCIA LTDA - Endereço: Avenida Rio Branco 245, 245, sala 601, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-917; - Nome: CONTA MAX ADMINISTRATIVO LTDA - Endereço: Avenida Presidente Vargas, 110, sala 201, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-010; - Nome: BANCO SAFRA S A - Endereço: Avenida Paulista 2100, 2100, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-930; - Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - Endereço: Rua Capitão Montanha, 177, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-040; - Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041E 2235, BLOCO A, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011; - Nome: BANCO BMG S.A - Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Andares 9-10-14, salas 94, 101, 102, 103, 104 e 14, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900; - Nome: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Endereço: Rua Canadá 387, 387, Jardim América, SÃO PAULO - SP - CEP: 01436-900; - Nome: BID PARTICIPACOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - Endereço: SANTO AMARO, 00069, PARTE B, GLORIA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22211-230. Para apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 103, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 BALCÃO VIRTUAL: link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao OU www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA – Avançar - solicitar atendimento virtual – entrar na sala virtual (fechar a mensagem que aparecerá e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. *Se o acesso for pelo celular, é necessário antes baixar o aplicativo Microsoft Teams. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda substitutiva da inicial de ID 188222299, cuja cópia servirá de contrafé. Defiro a inclusão da empresa BID PARTICIPACOES E NEGOCIOS I. LTDA (CNPJ: 50.348.029/0001-37) no polo passivo. Nesta data foram realizadas as devidas alterações no sistema. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória proposta por DIDACIO AZEVEDO SOARES JUNIOR, em desfavor de BID GESTAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 49.283.201 EDUARDO DE OLIVEIRA DA FONSECA, AMERIICA ASSISTENCIA LTDA, CONTA MAX ADMINISTRATIVO LTDA, BANCO SAFRA S A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e BID PARTICIPACOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, partes qualificadas nos autos. De acordo com os fatos narrados na petição inicial, o autor teria realizado a contratação de um empréstimo bancário com o Banco Facta (Contrato n. 55057848) e, após alguns meses, uma planejadora financeira entrou em contato com o autor para ofertar a redução da parcela do empréstimo, de forma que o autor realizou um novo contrato perante o Banco Safra. No período que se seguiu, o autor foi contatado por uma série de planejadores financeiros, que ofertaram sucessivas reduções dos financiamentos realizados, tendo o autor realizado um total de 8 empréstimos (além de outros dois perante a CEF). O autor destaca que os valores foram transferidos para a conta indicada pelos planejadores, a fim de que, supostamente, eles efetuassem o pagamento dos empréstimos. Ainda relata que, apesar das transferências efetuadas, verificou que o primeiro contrato com o Banco Facta continuava ativo, assim como passaram a ser realizados descontos mensais de todos os demais contratos que havia contraído para reduzir as parcelas dos empréstimos anteriores. Acrescenta que percebeu que fora vítima de um golpe e tomou as providências no sentido de desfazer os negócios e obter o ressarcimento dos valores pagos, mas não obteve êxito. Pede, em tutela de urgência, seja determinada a suspensão dos descontos mensais, referentes aos empréstimos contraídos com os bancos réus no período de maio a setembro de 2023, e o bloqueio judicial da quantia de R$ 303.767,03, em contas bancárias das empresas BID PARTICIPACOES E NEGOCIOS I. LTDA, BID GESTÃO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (BID TECNOLOGIA DE CREDITO), 49.283.201 EDUARDO DE OLIVEIRA DA FONSECA (MM MERCEARIA) CONTA MAX ADMINISTRATIVO LTDA (CONTA MAX ADM) e AMÉRICA ASSISTÊNCIA LTDA, equivalente ao valor total pago a essas empresas. Requer, ainda, a exibição de documentos com base no art. 396 do CPC para que os bancos réus sejam compelidos a anexar os contratos de empréstimo, áudios, filmagens, dossiês de documentos utilizados para a contratação e extratos dos valores descontados dos empréstimos, a fim de apurar eventual fraude. DECIDO. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por seu turno, o art. 301 do CPC prevê que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. De acordo com a documentação anexa, a parte autora realizou transferências bancárias em benefício das rés BID PARTICIPACOES E NEGOCIOS I. LTDA, BID GESTÃO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (BID TECNOLOGIA DE CREDITO), 49.283.201 EDUARDO DE OLIVEIRA DA FONSECA (MM MERCEARIA) CONTA MAX ADMINISTRATIVO LTDA (CONTA MAX ADM) e AMÉRICA ASSISTÊNCIA LTDA, mediante a promessa de redução das parcelas do primeiro empréstimo contraído com o Banco Facta e dos demais empréstimos firmados com os bancos réus. O autor instruiu a inicial com os comprovantes de ID 186319866 e ID 186319867, que demonstram a efetivação das referidas operações bancárias no valor total de R$ 303.767,03, como também apresentou extratos bancários e contracheques recentes que evidenciam que as parcelas mensais de R$ 1.014,48 com o Banco Facta, que seriam quitadas pelas empresas beneficiárias, continuam a ser descontadas da remuneração do autor, assim como outros empréstimos com os bancos réus. Diante deste quadro, resta claro que as rés BID PARTICIPACOES E NEGOCIOS I. LTDA, BID GESTÃO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (BID TECNOLOGIA DE CREDITO), 49.283.201 EDUARDO DE OLIVEIRA DA FONSECA (MM MERCEARIA) CONTA MAX ADMINISTRATIVO LTDA (CONTA MAX ADM) e AMÉRICA ASSISTÊNCIA LTDA deixaram de cumprir com as obrigações assumidas perante o autor. Com efeito, reconheço a presença de elementos que evidenciam, ao menos nesse juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pela parte autora, em relação a essas empresas. O perigo na demora também está presente, pois a documentação demonstra que as mencionadas empresas se apropriaram do valor pago pelo autor, não lhe fornecendo informações acerca do cumprimento do acordado, dando indicativos de que há risco de que o autor não obtenha êxito na recuperação de todo o valor que lhes fora pago. Contudo, não verifico neste momento processual a presença da probabilidade do direito quanto à conduta dos réus BANCO SAFRA S A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, se se houve conluio ou algum envolvimento dessas instituições financeiras na suposta fraude. A documentação apresentada não permite concluir pela responsabilidade dessas instituições financeiras na ocorrência das irregularidades apontadas, de modo que não há como se conceder a tutela liminar para a suspensão dos descontos, uma vez que a questão relativa à nulidade da relação jurídica entre o autor e as instituições financeiras só poderá ser dirimida a partir de um juízo de cognição exauriente, ou seja, a matéria necessita de dilação probatória e manifestação da parte contrária. Ressalto que o autor foi remunerado pelos empréstimos contraídos com os bancos réus, cabendo às empresas beneficiadas pelos créditos cumprirem sua parte no que foi contratado e não responsabilizar as instituições financeiras como pretende o autor, pois a documentação apresentada demonstra que essas últimas cumpriram corretamente com sua parte no contrato e disponibilizaram os créditos buscados pelo autor, sendo outras prováveis vítimas da alegada fraude. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar o bloqueio do valor de R$ 303.767,03, via sistema SISBAJUD, nas contas das requeridas BID GESTAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 49.283.201 EDUARDO DE OLIVEIRA DA FONSECA, AMERIICA ASSISTENCIA LTDA, CONTA MAX ADMINISTRATIVO LTDA e BID PARTICIPACOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, na proporção dos créditos que cada uma recebeu. Aguarde-se o retorno das informações solicitadas, que ocorrerá no dia 03/04/2024, após o término das tentativas de bloqueio via teimosinha. Indefiro o pedido de exibição de documentos, pois para a sua concessão é indispensável a comprovação de prévio pedido às instituições financeiras não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, de acordo com a tese fixada no REsp 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Referida exigência não foi atendida pelo autor. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se os intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirtam-se os Réus de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte ré para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020911585370600000170552937 2 - Procuração Procuração/Substabelecimento 24020911585448500000170552939 3 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24020911585474000000170552940 3.1 - Extrato do mês setembro Comprovante 24020911585499600000170552941 3.2 - Extrato do mês outubro Comprovante 24020911585525300000170552942 3.3 - Extrato do mês novembro Comprovante 24020911585550900000170552943 3.4 contracheque_8_2023 Comprovante 24020911585574500000170552944 3.5 -contracheque_9_2023 (1) Comprovante 24020911585604600000170552945 3.6 - contracheque_10_2023 (2) Comprovante 24020911585625400000170552946 4 - CNH do requerente Comprovante 24020911585655300000170552947 6- termo_3_Lorena Documento de Comprovação 24020911585678500000170552948 7- cedulas_credito_Lorena no valor de R$ 88.308,63 Documento de Comprovação 24020911585703300000170552949 8 - conta.max_Lorena Documento de Comprovação 24020911585725900000170552950 9 - conta max2_Lorena Documento de Comprovação 24020911585753700000170552951 10 - contamax_4_Lorena Documento de Comprovação 24020911585778100000170552952 11 - contamax_3_Lorena Documento de Comprovação 24020911585806800000170552954 12 - termo_3_Lorena Documento de Comprovação 24020911585831600000170552966 13 - termo_2023103012533206_Lorena Documento de Comprovação 24020911585854400000170552955 14 - termo_Lorena Documento de Comprovação 24020911585876000000170552956 15 - recibos e extratos comprovando as transações pelo consulto Pedro Documento de Comprovação 24020911585901900000170552958 16 - recibos e extratos comprovando as transações pela orientadora Lorena em maio Documento de Comprovação 24020911585931600000170552959 17 - E-mail - Banco Central do Brasil - Demanda 2023663336 - Encaminhamento para a instituição recla Documento de Comprovação 24020911585955100000170552961 18 - E-mail enviado ao requerente Banco Safra Documento de Comprovação 24020911585976600000170552962 19 - Boletim de Ocorrência_Descrição Boletim de ocorrência 24020911590002700000170552963 20- Contrato banco BMG Contrato 24020911590024800000170552964 Decisão Decisão 24021515340679000000170807162 Decisão Decisão 24021515340679000000170807162 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24021902520982000000171069747 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24022117135031900000171462041 1º ccb - Banco Facta Contrato 24022117135091500000171462042 30887413 - CCB - Banco Safra Contrato 24022117135131500000171462043 31015960 - CCB - Banco Safra Contrato 24022117135231900000171462045 31025793 - CCB - Banco Safra Contrato 24022117135274000000171462046 31113825 - CCB - Banco Safra Contrato 24022117135312500000171462047 ANEXO I - CONTRATO - 273184672 Olé - Banco Santander Contrato 24022117135350000000171462048 ANEXO II - CONTRATO - 270415550 Olé - Banco Santander Contrato 24022117135460200000171462049 CDC - Caixa Contrato 24022117135597400000171462050 CDC2 - Caixa Contrato 24022117135633700000171462051 Contrato banco BMG Contrato 24022117135686900000171462054 Contrato Banrisul 12191751 Contrato 24022117135738200000171462055 Decisão Decisão 24022713570142400000171813611 Decisão Decisão 24022713570142400000171813611 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022902442382500000172211527 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24022911130558500000172237150 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

06/03/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

19/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DIDACIO AZEVEDO SOARES JUNIOR - CPF: 755.099.466-87 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(21)