Execução de Título Extrajudicial 0704436-75.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 00:50

Juntada de certidão

23/04/2024, 00:48

Transitado em Julgado em 22/04/2024

22/04/2024, 16:13

Decorrido prazo de VLADIMIR RABELO DE MARTINS CUSTODIO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:24

Publicado Sentença em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:02

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704436-75.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: VLADIMIR RABELO DE MARTINS CUSTODIO EXECUTADO: NILVIA ROSELI RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA VLADIMIR RABELO DE MARTINS CUSTODIO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de NILVIA ROSELI RIBEIRO DA SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação e foi suspenso por falta de bens em 11/06/2018 (ID 18738238 e ID 22510653). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

21/03/2024, 22:09

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 22:09

Declarada decadência ou prescrição

21/03/2024, 22:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/03/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:25

Decorrido prazo de VLADIMIR RABELO DE MARTINS CUSTODIO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:57

Publicado Certidão em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:04

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704436-75.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: VLADIMIR RABELO DE MARTINS CUSTODIO EXECUTADO: NILVIA ROSELI RIBEIRO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 20 de junho de 2018 pela Decisão de ID 18738238, até 20 de junho de2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 15:56:15. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:52

Processo Desarquivado

16/02/2024, 04:03

Juntada de certidão

15/02/2024, 16:12

Arquivado Provisoramente

06/03/2020, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2020, 11:21

Publicado Certidão em 17/02/2020.

17/02/2020, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2020, 02:23

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 16:02

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2018, 08:56

Publicado Certidão em 17/09/2018.

17/09/2018, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2018, 08:31

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 07:40

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 16:30

Juntada de certidão

11/09/2018, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2018, 16:00

Publicado Decisão em 29/08/2018.

29/08/2018, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2018, 17:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 15:47

Decorrido prazo de NILVIA ROSELI RIBEIRO DA SILVA em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 06:39

Publicado Edital em 11/07/2018.

11/07/2018, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2018, 04:08

Juntada de certidão

27/06/2018, 09:50

Publicado Decisão em 26/06/2018.

26/06/2018, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2018, 05:31

Recebidos os autos

21/06/2018, 13:39

Decisão interlocutória - deferimento

21/06/2018, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/06/2018, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2018, 11:25

Decorrido prazo de VLADIMIR RABELO DE MARTINS CUSTODIO em 10/05/2018 23:59:59.

11/05/2018, 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2018, 10:17

Expedição de Mandado.

04/05/2018, 14:24

Publicado Certidão em 18/04/2018.

18/04/2018, 03:48

Juntada de Petição de petição

17/04/2018, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2018, 05:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2018, 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2018, 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2018, 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2018, 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2018, 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2018, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2018, 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2018, 14:42

Expedição de Mandado.

01/03/2018, 16:30

Publicado Despacho em 07/02/2018.

07/02/2018, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2018, 03:23

Recebidos os autos

31/01/2018, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 16:05

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/11/2017, 21:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2017, 19:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2017, 11:47

Expedição de Mandado.

17/10/2017, 10:06

Juntada de Petição de petição

10/10/2017, 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2017, 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2017, 09:32

Expedição de Mandado.

19/09/2017, 15:04

Juntada de Petição de petição

05/09/2017, 15:27

Publicado Certidão em 04/09/2017.

04/09/2017, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2017, 02:09

Juntada de Petição de petição

26/07/2017, 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/06/2017, 16:18

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2017.

31/05/2017, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2017, 00:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2017, 07:43

Expedição de Mandado.

29/05/2017, 13:43

Recebidos os autos

22/05/2017, 21:59

Decisão interlocutória - recebido

22/05/2017, 21:59

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/05/2017, 17:57

Distribuído por sorteio

18/05/2017, 12:31

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de VLADIMIR RABELO DE MARTINS CUSTODIO em 19/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VLADIMIR RABELO DE MARTINS CUSTODIO em 12/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 20/02/2024.

Todas as movimentações(87)