Execução de Título Extrajudicial 0704011-48.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 15:53

Transitado em Julgado em 27/04/2024

29/04/2024, 15:53

Decorrido prazo de BSB DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA. em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:29

Decorrido prazo de ELETROPECAS PECAS ELETRICAS E SERVICOS EIRELI em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:11

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704011-48.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: BSB DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA. EXECUTADO: ELETROPECAS PECAS ELETRICAS E SERVICOS EIRELI SENTENÇA BSB DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELETROPECAS PECAS ELETRICAS E SERVICOS EIRELI (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 6850287, ID 6850371, ID 6850388, ID 6850418, ID 6850467e ID 6850498) e foi suspenso por falta de bens em 13/09/2018 (ID 22611331). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

26/03/2024, 20:25

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/03/2024, 20:32

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 15:20

Decorrido prazo de ELETROPECAS PECAS ELETRICAS E SERVICOS EIRELI em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:04

Publicado Certidão em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704011-48.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: BSB DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA. EXECUTADO: ELETROPECAS PECAS ELETRICAS E SERVICOS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 13/09/2018 pela Decisão de ID 22611331, até 13/09/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata ID 6850287, 6850371, 6850388, 6850418, 6850467, 6850498). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 16:46:29. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:57

Processo Desarquivado

16/02/2024, 12:56

Juntada de certidão

16/02/2024, 12:06

Arquivado Provisoramente

09/03/2020, 17:14

Publicado Certidão em 18/02/2020.

18/02/2020, 05:20

Publicado Certidão em 18/02/2020.

18/02/2020, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 03:20

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 16:17

Publicado Decisão em 20/09/2018.

20/09/2018, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2018, 07:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/09/2018, 12:08

Recebidos os autos

13/09/2018, 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/08/2018, 12:56

Juntada de Petição de petição

27/08/2018, 11:45

Publicado Despacho em 06/08/2018.

06/08/2018, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2018, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 15:06

Recebidos os autos

30/07/2018, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/07/2018, 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2018, 23:22

Juntada de Petição de diligência

16/07/2018, 23:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2018, 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2018, 00:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2018, 23:50

Expedição de Mandado.

28/05/2018, 19:26

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 12:01

Publicado Decisão em 14/05/2018.

14/05/2018, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2018, 03:27

Decisão interlocutória - deferimento

08/05/2018, 20:51

Recebidos os autos

08/05/2018, 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/04/2018, 22:22

Juntada de Petição de petição

25/04/2018, 17:06

Publicado Certidão em 19/04/2018.

19/04/2018, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2018, 15:26

Expedição de Alvará.

01/04/2018, 10:55

Juntada de certidão

22/03/2018, 17:30

Juntada de certidão

22/03/2018, 16:45

Juntada de certidão

16/03/2018, 14:00

Juntada de certidão

08/03/2018, 15:40

Expedição de Certidão.

19/02/2018, 23:11

Juntada de certidão

19/02/2018, 23:11

Juntada de certidão

02/02/2018, 14:04

Publicado Decisão em 09/10/2017.

09/10/2017, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2017, 02:04

Juntada de certidão

06/10/2017, 12:12

Decisão interlocutória - deferimento

29/09/2017, 01:18

Recebidos os autos

29/09/2017, 01:18

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/09/2017, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2017, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2017.

15/09/2017, 02:15

Recebidos os autos

11/09/2017, 09:38

Decisão interlocutória - deferimento

11/09/2017, 09:38

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/09/2017, 14:27

Juntada de certidão

10/08/2017, 16:57

Expedição de Certidão.

10/08/2017, 16:57

Juntada de certidão

16/06/2017, 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2017, 13:08

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2017.

26/05/2017, 00:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2017, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2017, 00:57

Expedição de Mandado.

24/05/2017, 16:21

Decisão interlocutória - recebido

15/05/2017, 22:59

Recebidos os autos

15/05/2017, 22:59

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/05/2017, 17:27

Distribuído por sorteio

10/05/2017, 13:41

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2024

Decorrido prazo de BSB DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA. em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELETROPECAS PECAS ELETRICAS E SERVICOS EIRELI em 24/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELETROPECAS PECAS ELETRICAS E SERVICOS EIRELI em 12/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

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