Arrolamento Comum 0704454-64.2024.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0704454-64.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Trata-se de Rito Arrolamento Comum. Classe judicial Arrolamento Comum (30). 2. Defiro o processamento do inventário dos bens deixados pelo falecido Miguel Arcanjo de Carvalho, nos termos do art. 660, inciso I, do CPC, e nomeio inventariante a herdeira Lucirene Sousa de Carvalho, qualificada na petição inicial (Num. 186515231 - Pág. 1), independentemente de compromisso. 3. Recebo a petição inicial como primeiras declarações. 4. No entanto, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, juntando as seguintes certidões imprescindíveis, além de outros documentos: 4.a) Certidão de nascimento ou casamento atualizada de Maria de Fátima Sousa, para comprovar o estado civil; 4.b) Certidões negativas de débitos distritais em nome do inventariado e referente ao veículo que integra o espólio. Fica ciente de que, caso seja constatada a existência de eventuais débitos/dívidas em nome do extinto ou incidentes sobre o veículo inventariado, deve providenciar o pagamento de todos os débitos, juntando documentos comprobatórios; 4.c) Certidão unificada de protestos emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF em nome do falecido; 4.d) Certidões negativas do SPC e Serasa em nome do falecido. Caso seja constatada a existência de restrições em nome do extinto, deve providenciar a baixa da(s) anotação(ões) ou pagamento das dívidas vinculadas, juntando documentos comprobatórios. Caso contrário, as dívidas correlatas deverão constar de eventual esboço de partilha no momento oportuno; 4.e) Regularizar a representação processual de Maria de Fátima Sousa, eis que o documento de Num. 186515235 – Pág. 1 é apócrifo; 4.f) Recolher as custas iniciais ou, alternativamente, apresentar documentação que ateste o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça. Para tal, inclua no processo cópia do contracheque ou da íntegra das CTPS, especialmente das páginas que contenham registros de emprego, ou outros documentos que evidenciem a condição de hipossuficiência do(a)(s) herdeiro(a)(s), desde que acompanhados da(s) correspondente(s) declaração(ões) de hipossuficiência. 5. Intime-se. CEILÂNDIA-DF, 15 de fevereiro de 2024 22:11:21. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

19/02/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(27)