Procedimento Comum Cível 0724086-87.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724086-87.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 15:14

Recebidos os autos

18/03/2024, 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

18/03/2024, 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

14/03/2024, 13:02

Transitado em Julgado em 12/03/2024

14/03/2024, 13:02

Recebidos os autos

14/03/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO. INSTRUMENTO NEGOCIAL. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUSTO EFETIVO TOTAL. PARCELAS LICITAMENTE PACTUADAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. 2. Desde que seja calculado pelo coeficiente médio do mercado, apurado pelo Banco Central do Brasil, é válida a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência. 3. É irrelevante averiguar se a eventual utilização da Tabela Price ensejou capitalização mensal de juros, uma vez que a referida prática é permitida pelo ordenamento jurídico. Logo, não há óbice à utilização nos contratos bancários do sistema francês de amortização da Tabela Price, pelo qual se definem previamente as parcelas mensais. 4. Cabe ao apelante demonstrar a irregularidade no Custo Efetivo Total no contrato por meio de demonstrativo de cálculo, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso I, do CPC). 5. Apelação conhecida e desprovida.

19/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/07/2023, 16:21

Juntada de certidão

11/07/2023, 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 13:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:12

Juntada de Petição de apelação

02/06/2023, 16:36

Documentos

Acórdão

•14/02/2024, 08:36

Sentença

•10/05/2023, 12:52

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 12/03/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(86)