Agravo Interno Cível 0743207-70.2022.8.07.0000 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0743207-70.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:03

Transitado em Julgado em 12/03/2024

13/03/2024, 16:48

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de ISIS GUIMARAES DE AZEVEDO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de CAMILA GUIMARAES DE AZEVEDO IGNACIO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES DE AZEVEDO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de DANIELA GUIMARAES DE AZEVEDO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:17

Publicado Ementa em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. REGISTRO DE CIÊNCIA NO PJE ANTERIOR À PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. No processo eletrônico as intimações devem ser realizadas por meio eletrônico, nos termos do artigo 9º, caput, da Lei 11.419/2006, e do artigo 270, caput, do Código de Processo Civil. II. A intimação por meio eletrônico torna desnecessária e irrelevante a publicação do ato judicial no órgão de publicação oficial, inclusive eletrônico, e se aperfeiçoa com a consulta ao seu teor, consoante preveem o artigo 272, caput, do Código de Processo Civil, e o artigo 5º, caput e §§ 1º a 3º, da Lei 11.419/2006. III. Considera-se dia do começo do prazo para recorrer o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação eletrônica, segundo o disposto no artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil, independentemente de publicação posterior no Diário de Justiça Eletrônico. IV. Se o agravo interno não é manifestamente inadmissível ou improcedente, na medida em que os argumentos deduzidos expressam discordância legítima quanto à decisão recorrida, não se divisa ambiente jurídico para a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. V. Agravo Interno desprovido.

19/02/2024, 00:00

Conhecido o recurso de DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO - CPF: 024.289.891-20 (AGRAVANTE) e não-provido

11/12/2023, 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/12/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 18:00

Documentos

Decisão

•14/03/2024, 15:51

Decisão

•14/03/2024, 15:51

—

Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/03/2024

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISIS GUIMARAES DE AZEVEDO em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA GUIMARAES DE AZEVEDO IGNACIO em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES DE AZEVEDO em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA GUIMARAES DE AZEVEDO em 12/03/2024 23:59.

Publicado Ementa em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Conhecido o recurso de DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO - CPF: 024.289.891-20 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Certidão.

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