Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701063-90.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701063-90.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. GARANTIA ASSEGURADA AO CONTRATADO. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. VARIAÇÃO DOS PREÇOS DE PRODUTOS BETUMINOSOS. PORTARIA 85/2019 DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º 10/2019 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR CONDENATÓRIO INCONTROVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM QUANTIA SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DE FORMA ESCALONADA. ART. 85, PARÁGRAFOS 3º E 5º DO CPC. 1. A resposta ao recurso não se afigura via adequada para a formulação de qualquer pedido condenatório ou de reforma ao Colegiado. 2. O direito à revisão contratual, devido ao desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos celebrados com a Administração Pública, constitui garantia assegurada ao contratado prevista no art. 37, XXI, da Constituição Federal, e no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei n.º 8.666/93. 3. A análise do reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, em razão de variação de preço de insumos betuminosos, é regulamentada pela Portaria 85/2019 da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a qual determina a adoção, no que couber, da Instrução de Serviço n.º 6, de 07 de março de 2019 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e suas alterações. Ocorrendo a revogação dessa normativa pela Instrução de Serviço n.º 10, de 16 maio de 2019, do DNIT, é possível que a Administração Pública Distrital, em sua discricionariedade administrativa, utilize a norma vigente na análise do cálculo do reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo envolvendo execução de obras de pavimentação asfáltica. 4. No caso concreto, os valores firmados em aditivos contratuais foram equivocadamente calculados e em desacordo com a instrução vigente adotada como parâmetro de análise do reequilíbrio econômico-financeiro, equívoco o qual foi reconhecido pela própria Administração Pública por meio da assessoria técnica e jurídica-legislativa do órgão contratante. Logo, devido aos princípios da lealdade contratual, da boa-fé objetiva, de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, é viável novo requerimento de complementação de valores sem que haja configuração da preclusão lógica ou da renúncia tácita. 5. Nas ações de obrigação de pagar quantia, o art. 491, do CPC, prevê que a sentença, em regra, definirá a liquidez da condenação (a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros). A apuração do valor por liquidação apenas ocorrerá quando não for possível determinar o montante devido ou a apuração desse valor necessitar de produção de prova. Verificado que montante devido é incontroverso, torna-se desnecessária a determinação de liquidação da condenação imposta em ação de cobrança. 6. Nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública em quantia superior a 200 (duzentos) salários-mínimos deve ocorrer de forma escalonada, percorrendo-se as faixas impostas pela art. 85, § 3º, do CPC, sucessivamente. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Remessa necessária prejudicada.

19/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BASEVI CONSTRUCOES S/A em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(22)