Agravo de Instrumento 0729842-12.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0729842-12.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 17:04

Transitado em Julgado em 11/03/2024

13/03/2024, 12:42

Decorrido prazo de JOSSERRAND MASSIMO VOLPON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:17

Publicado Ementa em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FORO. DOMICÍLIO DE UM DOS RÉUS. ESCOLHA LIVRE DO AUTOR. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a regra contida no art. 46, caput e § 4º, do Código de Processo Civil, a "ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu" e, "Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor." 2. Havendo litisconsórcio passivo e constatando-se que a ação foi proposta no foro de domicílio de um dos deles, impõe-se a manutenção da decisão em que o Juízo de primeiro grau rejeitou a alegação de incompetência territorial. 3. Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e desprovido.

19/02/2024, 00:00

Conhecido o recurso de JOSSERRAND MASSIMO VOLPON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 11.835.348/0001-15 (AGRAVANTE) e não-provido

01/02/2024, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2023, 14:20

Recebidos os autos

23/11/2023, 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

31/08/2023, 16:53

Decorrido prazo de JOSSERRAND MASSIMO VOLPON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2023, 16:30

Documentos

Acórdão

•15/02/2024, 18:15

Ofício

•04/08/2023, 17:36

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