Execução Fiscal 0040232-09.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 8.621,85

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF 24980·CPF·Representa: Autor

LUANA VON STEINKIRCH DE OLIVEIRA

OAB/PR 31091·Representa: Réu

ARNALDO CONCEICAO JUNIOR

OAB/PR 15471·CPF·Representa: Réu

JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/PR 40659·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

BRASPAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINEIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:09

Juntada de certidão

24/02/2026, 15:14

Juntada de alvará de levantamento

24/02/2026, 15:14

Decorrido prazo de BRASPAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINEIS LTDA - CNPJ: 11.895.697/0001-22 (EXECUTADO) em 26/01/2026.

05/02/2026, 12:48

Decorrido prazo de BRASPAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINEIS LTDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:23

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 14:23

Publicado Decisão em 03/12/2025.

04/12/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 03:05

Apensado ao processo #Oculto#

02/12/2025, 15:22

Recebidos os autos

28/11/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 16:42

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

28/11/2025, 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/11/2025, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

29/08/2024, 06:45

Todas as movimentações(46)

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:09

Juntada de certidão

24/02/2026, 15:14

Juntada de alvará de levantamento

24/02/2026, 15:14

Decorrido prazo de BRASPAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINEIS LTDA - CNPJ: 11.895.697/0001-22 (EXECUTADO) em 26/01/2026.

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 16:41

Decisão

•28/11/2025, 16:41

05/02/2026, 12:48

Decorrido prazo de BRASPAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINEIS LTDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:23

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 14:23

Publicado Decisão em 03/12/2025.

04/12/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 03:05

Apensado ao processo #Oculto#

02/12/2025, 15:22

Recebidos os autos

28/11/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 16:42

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

28/11/2025, 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/11/2025, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

29/08/2024, 06:45

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 13:47

Recebidos os autos

26/04/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 18:37

Deferido o pedido de BRASPAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINEIS LTDA - CNPJ: 11.895.697/0001-22 (EXECUTADO).

26/04/2024, 18:37

Juntada de certidão

26/04/2024, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/03/2024, 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2024, 15:48

Decorrido prazo de BRASPAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINEIS LTDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:09

Publicado Decisão em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040232-09.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRASPAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINEIS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:43

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:49

Recebidos os autos

05/10/2023, 16:57

Declarada incompetência

05/10/2023, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/03/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 14:32

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

21/12/2022, 18:18

Juntada de certidão

21/12/2022, 18:14

Juntada de certidão

27/05/2021, 19:26

Juntada de certidão

20/05/2020, 08:31

Decorrido prazo de BRASPAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINEIS LTDA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 11:56

Publicado Certidão em 21/01/2020.

21/01/2020, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2019, 12:52

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 20:12

Juntada de certidão

16/12/2019, 18:33

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 16:08

Distribuído por sorteio

01/09/2019, 05:49

Decisão

•26/04/2024, 18:37

Decisão

•26/04/2024, 18:37

Decisão

•16/02/2024, 15:43

Decisão

•17/11/2023, 11:49

Decisão

•05/10/2023, 16:57

Documento de Comprovação

•21/12/2022, 18:14

Documento de Comprovação

•21/12/2022, 18:14