Procedimento Comum Cível 0700807-46.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Cível do Paranoá

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara C?vel do Parano?

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/08/2025, 21:50

Transitado em Julgado em 25/07/2025

17/08/2025, 21:39

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA PEREIRA SABOIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 03:31

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA PEREIRA SABOIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 03:31

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 03:29

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 03:29

Desentranhado o documento

17/07/2025, 09:08

Cancelada a movimentação processual

17/07/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 19:12

Recebidos os autos

11/07/2025, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

10/07/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:51

Publicado Sentença em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá

01/07/2025, 12:35

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

17/08/2025, 21:50

Transitado em Julgado em 25/07/2025

17/08/2025, 21:39

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA PEREIRA SABOIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 03:31

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA PEREIRA SABOIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 03:31

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 24/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•11/07/2025, 19:12

Sentença

•02/07/2025, 21:09

25/07/2025, 03:29

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 03:29

Desentranhado o documento

17/07/2025, 09:08

Cancelada a movimentação processual

17/07/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 19:12

Recebidos os autos

11/07/2025, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

10/07/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:51

Publicado Sentença em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá

01/07/2025, 12:35

Julgado improcedente o pedido

01/07/2025, 00:54

Recebidos os autos

01/07/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 15:49

Juntada de certidão

14/06/2025, 03:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

13/06/2025, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

11/06/2025, 12:43

Recebidos os autos

11/06/2025, 12:43

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA PEREIRA SABOIA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

22/05/2025, 19:08

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:45

Publicado Despacho em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:45

Recebidos os autos

13/05/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

06/05/2025, 15:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:58

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:40

Publicado Decisão em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 13:05

Recebidos os autos

10/04/2025, 21:42

Outras decisões

10/04/2025, 21:42

Juntada de Petição de petição

05/04/2025, 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

02/04/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 16:21

Publicado Decisão em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 09:10

Recebidos os autos

24/03/2025, 21:29

Outras decisões

24/03/2025, 21:29

Deferido o pedido de TIAGO FERREIRA PEREIRA SABOIA - CPF: 027.014.631-81 (AUTOR).

24/03/2025, 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

18/03/2025, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2025, 14:31

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

14/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 10:04

Publicado Decisão em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:25

Recebidos os autos

05/12/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/12/2024, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

27/11/2024, 15:14

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA PEREIRA SABOIA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:35

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 07:32

Publicado Despacho em 18/11/2024.

19/11/2024, 07:32

Recebidos os autos

14/11/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

30/10/2024, 20:22

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

29/10/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 18:09

Publicado Decisão em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

22/10/2024, 02:35

Recebidos os autos

18/10/2024, 19:36

Gratuidade da justiça não concedida a TIAGO FERREIRA PEREIRA SABOIA - CPF: 027.014.631-81 (RECONVINDO).

18/10/2024, 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

13/10/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 13:17

Recebidos os autos

17/09/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 20:07

Outras decisões

17/09/2024, 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

08/09/2024, 20:16

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 09:58

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA PEREIRA SABOIA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA PEREIRA SABOIA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 15:25

Publicado Certidão em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:29

Publicado Certidão em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 02:48

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 20:17

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 20:17

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:30

Recebidos os autos

14/08/2024, 21:31

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 21:31

Outras decisões

14/08/2024, 21:31

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 15:02

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA PEREIRA SABOIA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA PEREIRA SABOIA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

06/08/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 17:27

Publicado Decisão em 16/07/2024.

16/07/2024, 03:45

Publicado Decisão em 16/07/2024.

16/07/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 03:44

Recebidos os autos

11/07/2024, 22:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 22:23

Outras decisões

11/07/2024, 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

19/06/2024, 17:36

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA PEREIRA SABOIA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:29

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 17:26

Publicado Despacho em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 03:10

Recebidos os autos

03/06/2024, 19:24

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

22/05/2024, 11:34

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA PEREIRA SABOIA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:15

Publicado Despacho em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:53

Juntada de Petição de réplica

25/04/2024, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700807-46.2024.8.07.0008. AUTOR: TIAGO FERREIRA PEREIRA SABOIA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: TIAGO FERREIRA PEREIRA SABOIA DESPACHO Presentes os requisitos essenciais para o processamento da reconvenção, na forma do art. 343, do CPC, bem como as condições da ação e os pressupostos processuais, ADMITO a reconvenção de id. 189909913. Apresente o autor-reconvindo (réplica à contestação já apresentada), defesa, no prazo de quinze dias, com as advertências legais (art. 344 do CPC). Paranoá/DF, 23 de abril de 2024 16:15:17. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2024, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 20:36

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

01/04/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

23/03/2024, 17:14

Publicado Certidão em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700807-46.2024.8.07.0008. AUTOR: TIAGO FERREIRA PEREIRA SABOIA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A CERTIDÃO Certifico que o(a)(s) contestação foi(foram) apresentado(a)(s) dentro do prazo. De ordem do MM. Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar em réplica no prazo legal. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 15:29

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:56

Juntada de Petição de contestação

13/03/2024, 22:09

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA PEREIRA SABOIA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 04:00

Publicado Decisão em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700807-46.2024.8.07.0008. AUTOR: TIAGO FERREIRA PEREIRA SABOIA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional, pois flagrantemente contrária aos princípios do contraditório e da ampla defesa que garantem sustento ao ordenamento jurídico pátrio. Nesse descortino, reservo-me a apreciar o pedido de Antecipação de Tutela após a resposta da parte contrária, eis que a anotação junto aos órgãos de restrição ao crédito constituem exercício regular de direito da empresa requerida. Portanto, cite-se a parte Ré, por meio eletrônico, para responder aos termos da presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do artigo 231, V, do CPC. Intime-se. Paranoá/DF, 15 de fevereiro de 2024 14:04:09. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:55

Não Concedida a Medida Liminar

16/02/2024, 12:55

Distribuído por sorteio

10/02/2024, 10:56

Sentença

•01/07/2025, 00:54

Despacho

•13/05/2025, 16:38

Despacho

•13/05/2025, 16:38

Decisão

•10/04/2025, 21:42

Decisão

•10/04/2025, 21:42

Decisão

•25/03/2025, 09:09

Decisão

•24/03/2025, 21:29

Decisão

•24/03/2025, 21:29

Decisão

•14/03/2025, 16:48

Decisão

•05/12/2024, 16:24

Decisão

•05/12/2024, 16:24

Despacho

•14/11/2024, 13:44

Despacho

•14/11/2024, 13:44

Todos os documentos(31)

Despacho

•11/07/2025, 19:12

Sentença

•02/07/2025, 21:09

Sentença

•01/07/2025, 00:54

Despacho

•13/05/2025, 16:38

Despacho

•13/05/2025, 16:38

Decisão

•10/04/2025, 21:42

Decisão

•10/04/2025, 21:42

Decisão

•25/03/2025, 09:09

Decisão

•24/03/2025, 21:29

Decisão

•24/03/2025, 21:29

Decisão

•14/03/2025, 16:48

Decisão

•05/12/2024, 16:24

Decisão

•05/12/2024, 16:24

Despacho

•14/11/2024, 13:44

Despacho

•14/11/2024, 13:44

Decisão

•29/10/2024, 17:59

Decisão

•18/10/2024, 19:36

Decisão

•18/10/2024, 19:36

Decisão

•17/09/2024, 20:07

Decisão

•17/09/2024, 20:07

Decisão

•15/08/2024, 11:30

Decisão

•14/08/2024, 21:31

Decisão

•14/08/2024, 21:31

Decisão

•11/07/2024, 22:23

Decisão

•11/07/2024, 22:23

Despacho

•03/06/2024, 19:24

Despacho

•03/06/2024, 19:24

Despacho

•23/04/2024, 20:36

Despacho

•23/04/2024, 20:36

Decisão

•16/02/2024, 12:55

Decisão

•16/02/2024, 12:55