Ação Penal - Procedimento Ordinário 0701015-24.2024.8.07.0010 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0701015-24.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701015-24.2024.8.07.0010. Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu(s): DENILSON DA SILVA LUZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des. José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721. E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Vistos etc. Ao examinar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, constatei a presença dos requisitos à sua admissibilidade previstos no art. 41 do CPP: fez-se a qualificação devida do acusado; o fato em tese criminoso foi descrito, ainda que de forma concisa, com todas as suas circunstâncias; a classificação penal tem consonância com os fatos descritos; o rol de testemunhas foi apresentado na forma legal. Em prosseguimento à análise, confiro a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. Reconheço este Juízo como competente material, funcional e territorialmente para processar e julgar o feito. O Ministério Público é legitimado a propor a ação, que é pública incondicionada. Em um exame sumário, o caderno indiciário que acompanha a peça inicial, oriundo de inquérito policial, reúne elementos mínimos que embasam, a priori, a narrativa, assim como a materialidade dos fatos e os indícios de autoria. Há, assim, justa causa para a deflagração da ação penal. O Ministério Público, fundamentadamente, não vislumbra possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, conforme registrou em sua cota de oferecimento da denúncia. Em suma, não vislumbro qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP. Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de DENILSON DA SILVA LUZ, nos termos do art. 396 do CPP. Cite-se o acusado. Juntem-se a folha de antecedentes penais do INI e as informações constantes do sistema informatizado do Tribunal. Se cuidar-se de acusado beneficiário de suspensão condicional do processo ou de transação penal, ou, ainda, se estiver em cumprimento de pena no Distrito Federal ou em outra unidade da Federação, comunique-se o recebimento desta denúncia ao Juízo que fiscaliza o cumprimento do benefício ou que executa a pena (PGC, art. 6º, parágrafo único). Caso o acusado não indique advogado, desde já NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA para promover a defesa nos autos. Intime-se de imediato para ciência da nomeação e apresentação da resposta preliminar. Notifique-se o representante do Ministério Público. Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente. GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

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