Cumprimento de sentença 0701996-80.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 47.284,52

Órgão julgador

Vara Cível do Guará

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara C?vel do Guar?

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO ME DITERRANEE RESIDENCE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ROSELY DE ALBUQUERQUE MOTA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GUSTAVO TEIXEIRA MATOS

OAB/DF 46237·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE PETROLA MARTINEZ

OAB/DF 49053·CPF·Representa: Autor

REBECA SILVA GOMES

OAB/DF 39051·CPF·Representa: Autor

WILKER LUCIO JALES

OAB/DF 38456·CPF·Representa: Autor

MARCIA REGINA DE ALBUQUERQUE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CONDOMINIO DO EDIFICIO ME DITERRANEE RESIDENCE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ROSELY DE ALBUQUERQUE MOTA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JALES & JALES ADVOGADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

GUSTAVO TEIXEIRA MATOS

OAB/DF 46237·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE PETROLA MARTINEZ

OAB/DF 49053·CPF·Representa: Autor

REBECA SILVA GOMES

OAB/DF 39051·CPF·Representa: Autor

WILKER LUCIO JALES

OAB/DF 38456·CPF·Representa: Autor

MARCIA REGINA DE ALBUQUERQUE SOUZA

CPF·Representa: Réu

PHELIPP BATISTA SOARES

OAB/DF 56716·CPF·Representa: Réu

DANILA JESUS SILVA FERREIRA

OAB/DF 61399·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

12/05/2026, 19:52

Juntada de certidão

23/03/2026, 17:26

Juntada de certidão

23/03/2026, 17:26

Decorrido prazo de ROSELY DE ALBUQUERQUE MOTA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

10/03/2026, 13:36

Juntada de certidão

06/03/2026, 10:53

Juntada de alvará de levantamento

06/03/2026, 10:53

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 15:10

Publicado Decisão em 24/02/2026.

25/02/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2026, 09:01

Recebidos os autos

20/02/2026, 07:34

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 07:34

Outras decisões

20/02/2026, 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

18/11/2025, 17:11

Todas as movimentações(166)

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

12/05/2026, 19:52

Juntada de certidão

23/03/2026, 17:26

Juntada de certidão

23/03/2026, 17:26

Decorrido prazo de ROSELY DE ALBUQUERQUE MOTA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 07:34

Decisão

•20/02/2026, 07:34

10/03/2026, 13:36

Juntada de certidão

06/03/2026, 10:53

Juntada de alvará de levantamento

06/03/2026, 10:53

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 15:10

Publicado Decisão em 24/02/2026.

25/02/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2026, 09:01

Recebidos os autos

20/02/2026, 07:34

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 07:34

Outras decisões

20/02/2026, 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

18/11/2025, 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/11/2025, 14:48

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:40

Recebidos os autos

10/10/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 13:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/10/2025, 13:12

Indeferido o pedido de ROSELY DE ALBUQUERQUE MOTA - CPF: 464.417.947-72 (EXECUTADO)

10/10/2025, 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

28/08/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 15:03

Publicado Certidão em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:43

Publicado Certidão em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:43

Juntada de certidão

04/07/2025, 16:56

Juntada de certidão

17/06/2025, 03:23

Decorrido prazo de ROSELY DE ALBUQUERQUE MOTA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:07

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 20:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2025, 10:49

Transitado em Julgado em 28/01/2025

08/05/2025, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:25

Publicado Decisão em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/05/2025, 12:46

Recebidos os autos

05/05/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:09

Outras decisões

05/05/2025, 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

03/04/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 14:16

Decorrido prazo de ROSELY DE ALBUQUERQUE MOTA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/12/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 14:19

Publicado Sentença em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 02:17

Recebidos os autos

02/12/2024, 21:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 21:15

Julgado procedente o pedido

02/12/2024, 21:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

29/08/2024, 18:14

Juntada de certidão

29/08/2024, 18:07

Decorrido prazo de ROSELY DE ALBUQUERQUE MOTA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/08/2024, 20:37

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 19:16

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:25

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 02:36

Recebidos os autos

02/08/2024, 22:07

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 22:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/08/2024, 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

13/03/2024, 10:11

Decorrido prazo de ROSELY DE ALBUQUERQUE MOTA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:58

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:13

Publicado Despacho em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701996-80.2020.8.07.0014. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ME DITERRANEE RESIDENCE REU: ROSELY DE ALBUQUERQUE MOTA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA REGINA DE ALBUQUERQUE SOUZA DESPACHO Digam as partes, no prazo comum de quinze dias, sobre a hipótese de conciliação, conforme sugerido pelo Ministério Público (ID: 152267885). Atendida a injunção, tornem conclusos os autos. Intimem-se. GUARÁ, DF, 16 de fevereiro de 2024 15:10:13. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 15:40

Juntada de Petição de substabelecimento

03/07/2023, 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

14/03/2023, 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/03/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 10:37

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

24/01/2023, 02:45

Recebidos os autos

18/01/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

17/01/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/01/2023, 19:36

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2022, 14:12

Recebidos os autos

26/11/2022, 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

05/07/2022, 18:41

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 22:05

Publicado Certidão em 23/05/2022.

23/05/2022, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

22/05/2022, 00:29

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 16:45

Juntada de Petição de réplica

17/05/2022, 19:19

Publicado Certidão em 26/04/2022.

26/04/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 07:50

Expedição de Certidão.

21/04/2022, 17:59

Desentranhado o documento

21/04/2022, 17:57

Cancelada a movimentação processual

21/04/2022, 17:57

Juntada de Petição de contestação

06/04/2022, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2022, 12:57

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 14:49

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 14:56

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:08

Expedição de Ato Ordinatório.

27/01/2022, 15:01

Recebidos os autos

26/01/2022, 17:41

Publicado Decisão em 26/01/2022.

26/01/2022, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

26/01/2022, 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

26/01/2022, 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/01/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 13:26

Recebidos os autos

22/01/2022, 00:48

Decisão interlocutória - recebido

22/01/2022, 00:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

12/01/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 16:52

Publicado Decisão em 10/12/2021.

10/12/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

09/12/2021, 00:28

Recebidos os autos

06/12/2021, 21:17

Decisão interlocutória - deferimento

06/12/2021, 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

29/11/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2021, 16:58

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 15:30

Juntada de ar - aviso de recebimento

09/09/2021, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2021, 19:37

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 19:37

Juntada de certidão

07/07/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 17:13

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 02:46

Publicado Certidão em 24/06/2021.

25/06/2021, 02:46

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 14:44

Juntada de ar - aviso de recebimento

22/06/2021, 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2021, 13:17

Expedição de Mandado.

10/05/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 08:38

Juntada de ar - aviso de recebimento

29/04/2021, 08:35

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 14:55

Juntada de certidão

25/02/2021, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2021, 15:58

Juntada de certidão

19/02/2021, 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2020, 19:31

Expedição de Mandado.

06/10/2020, 19:31

Juntada de certidão

20/09/2020, 19:07

Recebidos os autos

13/08/2020, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

30/07/2020, 13:53

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 16:59

Publicado Certidão em 28/07/2020.

28/07/2020, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 02:46

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 16:23

Juntada de ar - aviso de recebimento

23/07/2020, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 02:22

Publicado Decisão em 03/06/2020.

03/06/2020, 02:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2020, 08:52

Expedição de Mandado.

02/06/2020, 08:52

Recebidos os autos

29/05/2020, 23:04

Decisão interlocutória - recebido

29/05/2020, 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

02/04/2020, 11:15

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 11:15

Juntada de Petição de emenda à inicial

31/03/2020, 20:43

Distribuído por sorteio

31/03/2020, 17:32

Decisão

•10/10/2025, 13:12

Decisão

•10/10/2025, 13:12

Anexo

•15/07/2025, 18:46

Decisão

•05/05/2025, 10:09

Decisão

•05/05/2025, 10:09

Guia

•24/03/2025, 14:16

Sentença

•02/12/2024, 21:15

Sentença

•02/12/2024, 21:15

Decisão

•02/08/2024, 22:07

Decisão

•02/08/2024, 22:07

Despacho

•16/02/2024, 15:40

Despacho

•16/02/2024, 15:40

Anexo

•09/02/2023, 10:37

Todos os documentos(29)

Decisão

•20/02/2026, 07:34

Decisão

•20/02/2026, 07:34

Decisão

•10/10/2025, 13:12

Decisão

•10/10/2025, 13:12

Anexo

•15/07/2025, 18:46

Decisão

•05/05/2025, 10:09

Decisão

•05/05/2025, 10:09

Guia

•24/03/2025, 14:16

Sentença

•02/12/2024, 21:15

Sentença

•02/12/2024, 21:15

Decisão

•02/08/2024, 22:07

Decisão

•02/08/2024, 22:07

Despacho

•16/02/2024, 15:40

Despacho

•16/02/2024, 15:40

Anexo

•09/02/2023, 10:37

Despacho

•18/01/2023, 14:21

Despacho

•18/01/2023, 14:21

Despacho

•28/11/2022, 08:11

Despacho

•26/11/2022, 14:11

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 15:01

Decisão

•24/01/2022, 09:36

Decisão

•22/01/2022, 00:48

Documento de Comprovação

•22/01/2022, 00:48

Decisão

•07/12/2021, 13:02

Decisão

•06/12/2021, 21:17

Despacho

•13/08/2020, 19:27

Decisão

•01/06/2020, 15:59

Decisão

•29/05/2020, 23:04