Procedimento Comum Cível 0704854-67.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704854-67.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ICMS. OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. INCIDÊNCIA DO ART. 320-D DO RICMS (DECRETO DISTRITAL Nº 18.955/97). AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COMPRAR INSUMOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA RIDE/DF. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. AUTUAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO REGIME DIFERENCIADO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO PELO FISCO. ANULAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CORRIGÍVEIS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2. No particular, o acórdão combatido, ao contrário do que sustenta a parte embargante, foi suficientemente claro em afirmar as razões do convencimento externado por ocasião do julgamento do colegiado, que concluiu, a partir dos contornos fáticos-normativos regentes da causa em debate, que devido à atividade desempenhada pela contribuinte, ora embargada, à época da autuação impugnada – a saber: fabricação de produtos de carne (C1013-9/01-00) – estava-lhe assegurado o benefício do enquadramento no regime especial no recolhimento do ICMS na forma disciplinada no art. 320-D do Regulamento do ICMS (RICMS/DF) – Decreto Distrital nº 18.955/1997. 3. Conforme evidenciado no acórdão embargado, por não realizar atividade de abatedouro, a contribuinte, à inteligência do disciplinado no art. 320-D do RICMS/DF, encontrava-se eximida da obrigatoriedade de adquirir insumos apenas de produtores localizados na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE/DF) para que seja beneficiária do regime especial de recolhimento do ICMS. 4. Restou também consignado que o caso à baila não se amolda ao regramento previsto no art. 320-E, I, do RICMS/DF, mas sim àquele estabelecido no art. 320-D, por desenvolver a contribuinte, por ocasião da lavratura do auto de infração, atividade de fabricação de produtos de carnes e bovinos (C1013-9/01-00), situação esta que autorizava a aplicação do regime especial do ICMS em favor da contribuinte, tornando assim inexigível o crédito tributário em liça. 5. O caso concreto posto à colação foi analisado com bastante acuidade, o que se verifica da simples leitura do acórdão, com expressas referências à legislação de regência, à moderna jurisprudência sobre o tema, e, sobretudo, aos elementos de convicção dos quais se extraiu a conclusão exarada. Desse modo, não se constata qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no enfrentamento da controvérsia. 6. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão recorrido, e já que a questão não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 7. O CPC adotou a concepção chamada de prequestionamento ficto, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

29/05/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ICMS. OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. INCIDÊNCIA DO ART. 320-D DO RICMS (DECRETO DISTRITAL Nº 18.955/97). AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COMPRAR INSUMOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA RIDE/DF. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. AUTUAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO REGIME DIFERENCIADO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO PELO FISCO. ANULAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Colhe-se dos elementos de prova despontados dos autos que, à época da lavratura do auto de infração impugnado (12/04/2013), a contribuinte apelante enquadrava-se no regime especial previsto no art. 320-D do Regulamento do ICMS (RICMS/DF) – Decreto Distrital nº 18.955/1997, estando, assim, dispensada do pagamento antecipado do ICMS, que lhe fora cobrado indevidamente pelo Fisco local. 2.Também da prova documental jungida à petição inicial da ação anulatória de crédito tributário movida pela apelante, extrai-se da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (ID 52148790 – pag. 36), a atividade desempenhada pela contribuinte, de acordo com o registrado, era a fabricação de produtos de carne (C1013-9/01-00), o que lhe assegurava, à época da autuação, o benefício do enquadramento no regime especial no recolhimento do ICMS na forma disciplinada no art. 320-D do RICMS/DF. Por não realizar atividade de abatedouro, a contribuinte, à exegese da mencionada norma, encontrava-se eximida da obrigatoriedade de adquirir insumos apenas de produtores localizados na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE/DF) para que seja beneficiária do regime especial de recolhimento do ICMS. 3. Este caso concreto não se amolda ao regramento previsto no art. 320-E, I, Regulamento do ICMS (RICMS/DF) – Decreto Distrital nº 18.955/1997, mas sim ao disposto no art. 320-D, por desenvolver a contribuinte, por ocasião da lavratura d o auto de infração, atividade de fabricação de produtos de carnes e bovinos (C1013-9/01-00), situação esta que autorizava a aplicação do regime especial do ICMS em favor da contribuinte, o que torna inexigível o crédito tributário na forma cobrada pelo Fisco local, impondo, por consequência, a anulação pleiteada na exordial. 4. No particular, no momento da lavratura do auto de infração vergastado, a contribuinte encontrava-se formalmente acobertada pelo regime de apuração diferenciada do ICMS, não estando, por isso, sujeita a recolhimento antecipado de ICMS, ainda que os produtos por ela transportados tenham sido adquiridos em locais fora da abrangência da RIDE/DF. 5. Eventual alteração cadastral, a princípio, não pode retroagir para alcançar fato pretérito, tal como na autuação lavrada no auto de infração impugnado, razão pela qual merece se desconstituído. 6. Precedentes: Acórdão 1415084, 07006842320218070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 29/4/2022; Acórdão 1601300, 07062383620218070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 24/8/2022; Acórdão 1404153, 07014146820208070018, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 16/3/2022; Acórdão 1404673, 07059014720218070018, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 17/3/2022; Acórdão 1200698, 07051661920188070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019; etc. 7. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704854-67.2023.8.07.0018. AUTOR: JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual pretende a desconstituição da exigibilidade do crédito tributário de pagamento antecipado do ICMS, decorrente do Auto de Infração n. 13643/2013, porquanto à época do fato gerador, a empresa estava sob o enquadramento no regime especial previsto no art. 320-D do RICMS/DF (Decreto n. 18955/97). Segundo o exposto na inicial, a Administração lavrou o auto de infração 13643 em 12/4/2013, o que gerou o processo administrativo 0040-002229/2013. A infração apurada foi o não recolhimento de ICMS sobre mercadoria ingressa no Distrito Federal. A empresa impugnou o auto, sendo rejeitada a defesa. Houve interposição de recurso ao TARF, sem sucesso. Após o trânsito em julgado, a empresa foi notificada para o pagamento do débito; como não houve o pagamento, houve inscrição no CDA. Sustenta que o recolhimento antecipado do tributo estava suspenso para as empresas enquadradas no regime especial de tributação do art. 320-D do RICMS. Aduz que todas as suas operações com produtos de origem animal estavam abrigadas no regime especial. Afirma que o acórdão 121/2016 do TARF definiu que a cassação do regime especial se deu apenas a partir de 2014. O requerimento de tutela de urgência foi indeferido (ID 157625623). Oficio da e. 6ª Turma Cível deste TJDFT para informar que foi deferida a antecipação da tutela recursal no AGI n. 0717207-96.2023.8.07.0000, interposto pela parte autora (ID 159184884). Citado, o DISTRITO FEDERAL ofertou contestação (ID 163465370). Não foram apresentadas preliminares. No mérito, aduz que a mercadoria transportada em operação interestadual está listada no Anexo VIII do Decreto 18955/1997, estando, pois, sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS (art. 320, III). Alega que, de acordo com o art. 320-D do Decreto 18955/1997, os contribuintes enquadrados no regime especial de ICMS, nas operações com produtos de origem animal, estão dispensados do pagamento antecipado do ICMS, quando das aquisições ou transferências interestaduais (art. 320, §10°, II, b, Decreto 18955/97). Alega que o art. 320-E do referido Decreto rege que o regime especial, quando se tratar de abatedouros, aplica-se somente àqueles que adquiram exclusivamente de produtores localizados na RIDE, definida na LC 94/1998. Logo, conclui que, para que qualquer contribuinte faça jus aos benefícios do regime especial, os abatedouros devem adquirir produtos exclusivamente de produtores localizados na RIDE, o que não ocorreu, conforme constatado pelo Fisco, que a autora adquiriu os produtos em Diamantino, Estado de Mato Grosso, ou seja, fora da RIDE. Registra que o TARF, no Acórdão n. 315/2018, julgou o recurso voluntário interposto pelo autor em face da decisão que julgou improcedente sua impugnação ao auto de infração, confirmando-a. Por fim, reitera que, para que qualquer abatedouro fizesse jus aos benefícios do regime especial, a empresa deveria (i) adquirir produtos exclusivamente de produtores localizados na RIDE e (ii) fabricar produtos de carne bovinas e/ou suínas, em continuação ao abate, o que não foi observado no caso da demandante. Cita precedentes e pugna pela improcedência do feito. Réplica no ID 166251460 para reiterar os termos da petição inicial. Na petição de ID 167713065, o DISTRITO FEDERAL informou que não tinha outras provas a produzir. A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A sociedade empresária autora foi autuada em 12/04/2013 (Auto de Infração n. 13643/2013 - processo administrativo 0040-002229/2013), em razão do não recolhimento antecipado de ICMS incidente sobre aquisição de mercadorias de outra Unidade da Federação, conforme previsto no art. 320, III, do RICMS. Aplicabilidade do regime especial do art. 320-D do RICMS O ICMS é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 155, II, da CF). A Lei Distrital 1254/1996 prevê em seu art. 46 sobre o recolhimento antecipado do ICMS, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto devido será pago na forma e nos prazos estabelecidos no regulamento. § 1º O imposto poderá, na forma do regulamento, ser exigido por antecipação, inclusive na hipótese de substituição tributária, fixando-se, quando for o caso, o valor da operação ou da prestação que deva ocorrer, considerada, no que couber, a margem de valor agregado de que trata o § 4º do art. 6º.” O regime de pagamento antecipado é disciplinado no RICMS (Decreto 18.955/1997) no art. 320: “Art. 320. Ficam sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto, as aquisições interestaduais (Lei nº 1.254/96, art. 46, § 1º): (...) III – nas aquisições ou transferências interestaduais de bens, mercadorias, matéria-prima ou insumos relacionadas no Anexo VIII a este Regulamento, quando destinados a uso, consumo ou ativo permanente de contribuinte do imposto ou quando destinados à comercialização ou à industrialização e sua saída subsequente, ou a do produto resultante, não seja objeto de imunidade, isenção ou não incidência.(NR); § 1º A base de cálculo do imposto será: (...) IV – na hipótese do inciso III do caput: a) quando se destinar à comercialização ou à industrialização, o valor de preço médio ponderado a consumidor final obtido na forma do § 6º do artigo 6º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, fixado por ato da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda ou, na sua falta, o valor da aquisição da mercadoria acrescido do IPI, frete e demais despesas acessórias e da margem de valor agregado de que trata no Anexo VII, observada ainda a redução prevista no Caderno II do Anexo I, se for o caso; (...) § 10. O disposto no inciso III do caput não se aplica: (...) V - aos contribuintes do Distrito Federal, adquirentes de mercadorias dos frigoríficos e abatedouros, desde que, cumulativamente: a) o abate dos produtos ocorra obrigatoriamente na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE; b) o frigorífico ou abatedouro tenha celebrado com a Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda - SUREC/SEF Termo de Acordo de Regime Especial – TARE para acobertamento do trânsito de mercadorias;” A mercadoria apreendida pela autoridade fiscal – carne – é listada no Anexo VIII do RICMS como mercadoria sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS. Dessa forma, em razão da mercadoria estar sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS e que o tributo não foi pago pelo destinatário, o Fisco entendeu pela regularidade da autuação. A parte autora, ora contribuinte, sustenta que é beneficiária de incentivo fiscal que dispensa o recolhimento antecipado, previsto no art. 320-D do RICMS: “Art. 320-D. Em substituição ao regime normal de apuração, fica concedido aos contribuintes discriminados em Ato do Secretário de Estado de Fazenda, localizados no Distrito Federal, regime especial que consiste na apuração mensal do imposto pela apropriação do crédito relativo às operações anteriores à da aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos previsto no art. 34, § 3º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, de forma tal que o montante devido resulte nos seguintes percentuais das saídas tributadas realizadas no período: (...) Art. 320-E. O regime de apuração especial de que trata este Capítulo: I - quando se tratar de abatedouros, aplica-se somente àqueles que adquiram exclusivamente de produtores localizados na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, definida na Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998: a) animais para abate; b) demais insumos, aplicando-se a exclusividade quando ocorrer igualdade de condições comerciais; II - exclui a aplicação de outros benefícios fiscais relativos ao imposto, à exceção da não-incidência nas exportações prevista no inciso I do art. 5º e da isenção e redução de base de cálculo, previstas no Convênio ICMS 100/97; III - implicará renúncia a qualquer outro regime de apuração do imposto; IV - impõe as obrigações constantes das alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso III do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 3.152, de 6 de maio de 2003; V - dá-se mediante comunicação do contribuinte, apresentada junto à repartição fiscal da sua circunscrição que, no prazo de trinta dias contados do protocolo, após verificação da compatibilidade da atividade econômica do requerente com CNAE-Fiscal relacionado no Ato do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal a que se refere o caput do artigo 320-D, registrará a nova forma de apuração do imposto no Sistema Integrado de Gestão Tributária da Subsecretaria da Receita, mantendo-se cópia arquivada na repartição fiscal. VI - cessará sua vigência se o contribuinte: a) comprovadamente, por si ou seu preposto, embaraçar a fiscalização, pela negativa não justificada de exibição de elementos ao fisco ou pelo desacato ou oposição de resistência à ação fiscalizadora, caracterizados por relatório circunstanciado da equipe encarregada da fiscalização; b) injustificadamente, deixar de utilizar ou utilizar indevidamente o equipamento emissor de cupom fiscal; c) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; d) tenha sócios, administradores, gerente ou prepostos condenados por crime contra a ordem tributária; e) adquirir ou mantiver em estoque mercadoria desacobertada de documento fiscal relativo à sua aquisição ou acobertada com documento falso; f) constituir pessoa jurídica por interposta pessoa que não seja o verdadeiro sócio ou o titular; g) prestar ao fisco qualquer informação falsa ou em desacordo com o movimento comercial ou quando, em procedimento fiscal ou medida de fiscalização, for constatada a omissão de receita.” Consoante a legislação de regência, o Secretário de Estado de Fazenda tem a prerrogativa legal de regulamentar quanto à definição dos contribuintes que poderiam ser beneficiados com o regime especial de tributação. A regulamentação foi realizada por meio da Portaria n. 225/2006, segundo a qual os contribuintes seriam aqueles enquadrados em algumas atividades classificadas por códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal), dentre eles o C1013-9/01 (Fabricação de produtos de carne), desde que a atividade por eles exercida seja relativa: a) aves; e b) bovinos e/ou suínos, e essa atividade ocorra em continuação ao abate (art. 1º, IX, redação dada pela Portaria 72/2014). Nesse sentido, o regulamento, para além de indicar o código da atividade pelo CNAE-Fiscal, indicativo de se tratar de fabricação de produtos de carne, exige adicionalmente que essa atividade, para ser merecedora do regime especial de tributação, se dê em continuidade ao abate. No caso em análise, verifica-se no auto de infração n. 13643/2013 (ID 157476341, p.3/4) que um veículo da empresa transportava mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do ICMS, mas não foi apresentado o comprovante do recolhimento do tributo, nem identificado o pagamento no sistema fiscal. A empresa apresentou impugnação (processo 0040.002229-2013), que restou rejeitada com base nas razões expostas no parecer ID 157476344, p.2, no qual considerou-se que a autora não estava sujeita ao regime especial de recolhimento do tributo, porque não atuava como abatedouro, mas apenas na fabricação de produtos de carne. Confira-se o fundamento do parecer: “Tendo em vista que o enquadramento nos termos da portaria não relaciona nominalmente as empresas, mas apenas lista uma série de CNAEs, a apuração pelo regime estabelecido no art. 320-D condiciona-se à efetiva prática das atividades listadas na Portaria n° 225/2006. A inclusão no cadastro fiscal do contribuinte de informação acerca do regime de apuração do art. 320-D apenas indica que ele está habilitado à prática das atividades, mas não comprova que estas foram praticadas na forma da legislação, o que somente pode ser constatado em fiscalização. Seria equivocado imaginar que apenas porque o contribuinte tem a informação de que está apto a fazer a apuração do imposto pelo regime do art. 320-D, que ele poderia realizar qualquer atividade de comércio fazendo a apuração por aquele regime. Resta claro, portanto, que não há outra forma de interpretar o enquadramento, senão vinculando-o à prática das atividades relacionadas na legislação. A esse respeito, a Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito — GEFMT manifestou-se no sentido de que, muito embora tenha sido feita opção pelo regime do art. 320-D do RICMS, não necessariamente os tipos de atividades desenvolvidas são passíveis de enquadramento no regime do art. 320-D. Afirma a GEFMT no documento encaminhado: (...) Em relação à atividade de fabricação, ressalte-se que à época da autuação, essa somente poderia ser considerada para fins de enquadramento na Portaria n° 225/2006 se ocorresse em continuidade ao abate, o que não é possível, uma vez que os documentos fiscais anexados mostram que houve aquisição fora da RIDE de carnes já em recortes. Portanto, não se pode dizer que atividade da empresa foi desenvolvida em continuação ao abate por ela realizado. (...) Desta forma, não há como acatar os argumentos da Impugnante. Depois de apreciada a questão levantada pela Impugnante, não encontramos nos autos qualquer novo elemento que pudesse comprovar a inadequação do Auto de Infração”. Por sua vez, a empresa interpôs recurso voluntário, que restou desprovido pelo TARF, conforme acórdão abaixo (ID 1355790813, p.46): “ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA Nº 315/2018 EMENTA: ICMS. PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEI N.° 4.567/2011. CONHECIMENTO PARCIAL. Não cabe conhecimento do recurso na parte relativa às multas, matéria não questionada na impugnação, uma vez que operada a preclusão consumativa, nos termos do art. 39, § 3°, da Lei nº 4.567/2011. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO ANTECIPADO. EXIGÊNCIA. LEI N.° 1.254/1996. DEC. N.° 18.955/1997. PORTARIA SEF 225/2006. REGIME ESPECIAL. NÃO APLICAÇÃO. Restou comprovado nos autos que a operação objeto da autuação não está abrangida pelo regime especial previsto no art. 320-D c/c 320-E do Dec. nº 18.955/1997 (RICMS) e Portaria SEF n.° 225/2006, em face da mercadoria ser remetida para o DF de município não pertencente à Região Integrada de Desenvolvimento Econômico - RIDE, definida na LC nº 94/1998, o que foge por completo ao escopo do referido regime. Assim, tratando-se de mercadoria adquirida fora da RIDE, configurada está a infração ao requisito exigido no art. 320-E do RICMS, sendo impositiva a exigência do ICMS na entrada do território do DF, nos termos do art. 5°, XI, a, da Lei nº 1.254/1996 c/c art. 74, 11, c, 3, do RICMS. DECISÃO DO TARF. ALCANCE. O fato do Pleno do TARF ter decidido pela adesão do recorrente ao regime especial em questão até 27.11.2014 (Acórdão n.º 121/2016), mesmo sem que ele preencha requisito legal, em face da inércia da Administração, não significa que qualquer operação do contribuinte esteja abrangida pelo referido regime. Desse modo, as atividades com mercadorias relacionadas a carne bovina e suína, adquiridas fora da RIDE, como no caso dos autos, não estão alcançadas pela decisão do TARF, pela qual o recorrente foi mantido no regime somente por ter sido considerado como se abatedouro fosse. A aplicação do regime restringe-se aos limites impostos pela legislação que o implementou. Recurso voluntário de que se conhece parcialmente e, na parte conhecida nega-se provimento. DECISÃO: Acorda a 1ª Câmara do TARF, à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Cons. Relator”.(g.n.) Não obstante as razões do TARF, a tese da empresa, contudo, não possui fundamento relevante para revisão da matéria decidida em sede administrativa. Com efeito, não houve o reconhecimento da aplicação do regime especial de recolhimento do ICMS em favor da empresa, porque a atividade realizada não se enquadra como fabricação de carne, pois para tanto deveria ser realizada em continuação ao abate, o que não foi constatado in loco pela fiscalização, visto que a fabricação era realizada a partir de peças adquiridas já recortadas. No auto n. 13643/2013 (ID 157476341, p.3/4), a infração apontada foi a circulação de carne bovina e suína adquirida fora da RIDE, a qual não está sujeita à decisão do TARF, que definiu a aplicação do regime especial à empresa na condição de abatedouro. Acrescente-se que o fato de a autora ter entre suas atividades a fabricação de produtos de carne, por si só, não lhe garante o benefício fiscal, já que é necessário que essa atividade seja efetivamente exercida nos termos da legislação e da Portaria da SEFAZ, que regulamenta o regime especial. A finalidade da norma tributária concessiva do benefício consiste em garantir regime mais benéfico aos contribuintes que se enquadrem estritamente nas condições ali traçadas, dentre as quais a requerente não se inclui no caso em tela. Explica-se: o fato apurado no auto de infração não se enquadra nas regras que permitiriam à empresa se eximir do recolhimento antecipado do ICMS, visto que a compra não envolveu produtos com origem na RIDE, já que a carne apreendida era oriunda da cidade de Diamantino-MT, que a não integra, em contrariedade à regra prescrita no art. 320-E, I, do RICMS. Nesse contexto, em razão da atividade desempenhada não se amoldar à previsão normativa da portaria regulamentadora e compra dos produtos não ter sido realizada no âmbito da RIDE, não se vislumbra o cabimento da concessão do regime especial de tributação ao caso concreto, impossibilitando o reconhecimento de qualquer irregularidade na autuação, mostrando-se hígido o crédito constituído contra a empresa. Com isso, a improcedência da pretensão é a medida mais acertada. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Desapensado do processo #Oculto#

Processo Desarquivado

Desapensado do processo #Oculto#

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Desapensado do processo #Oculto#

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

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