Interdição/Curatela 0710665-77.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.200,00

Órgão julgador

4ª Vara de Família de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4? Vara de Fam?lia de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ana Cantarino 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Ana Maria Cantarino

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 18:31

Processo Desarquivado

14/02/2026, 07:56

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

13/02/2026, 16:53

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:22

Recebidos os autos

10/02/2026, 18:35

Indeferido o pedido de VERA GODOY ILHA - CPF: 066.459.681-91 (REQUERIDO)

10/02/2026, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

09/02/2026, 15:33

Processo Desarquivado

09/02/2026, 15:32

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 11:17

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 17:42

Recebidos os autos

06/02/2026, 16:30

Determinado o arquivamento definitivo

06/02/2026, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

06/02/2026, 13:30

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 18:31

Processo Desarquivado

14/02/2026, 07:56

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

13/02/2026, 16:53

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:24

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 16:53

Decisão

•10/02/2026, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:22

Recebidos os autos

10/02/2026, 18:35

Indeferido o pedido de VERA GODOY ILHA - CPF: 066.459.681-91 (REQUERIDO)

10/02/2026, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

09/02/2026, 15:33

Processo Desarquivado

09/02/2026, 15:32

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 11:17

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 17:42

Recebidos os autos

06/02/2026, 16:30

Determinado o arquivamento definitivo

06/02/2026, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

06/02/2026, 13:30

Transitado em Julgado em 03/02/2026

06/02/2026, 13:29

Juntada de Petição de certidão

05/02/2026, 17:36

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 17:19

Recebidos os autos

05/02/2026, 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/08/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 18:16

Decorrido prazo de ANTONIO AMERICO ILHA PEIXOTO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:22

Cancelada a movimentação processual

08/08/2025, 13:08

Desentranhado o documento

08/08/2025, 13:08

Decorrido prazo de ANTONIO AMERICO ILHA PEIXOTO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 11:10

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:53

Recebidos os autos

30/07/2025, 15:09

Outras decisões

30/07/2025, 15:09

Publicado Certidão em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

28/07/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:43

Juntada de Petição de certidão

24/07/2025, 19:16

Juntada de Petição de apelação

24/07/2025, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:45

Publicado Sentença em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/07/2025, 16:50

Recebidos os autos

11/07/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 18:55

Julgado improcedente o pedido

11/07/2025, 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

11/07/2025, 16:58

Recebidos os autos

11/07/2025, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

03/07/2025, 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/07/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/06/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 18:45

Publicado Decisão em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

21/02/2025, 02:37

Recebidos os autos

19/02/2025, 17:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/02/2025, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

18/02/2025, 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/02/2025, 17:39

Recebidos os autos

13/02/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

13/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/02/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2025, 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/01/2025, 18:33

Recebidos os autos

07/01/2025, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

07/01/2025, 12:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/12/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

30/12/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/12/2024, 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/12/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 21:59

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:08

Recebidos os autos

21/10/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 18:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2024, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

17/10/2024, 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/10/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 19:07

Cancelada a movimentação processual

14/08/2024, 12:08

Desentranhado o documento

14/08/2024, 12:08

Recebidos os autos

13/08/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/08/2024, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

12/08/2024, 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/08/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:43

Decorrido prazo de ANTONIO AMERICO ILHA PEIXOTO em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:14

Publicado Despacho em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:26

Publicado Despacho em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 03:39

Recebidos os autos

16/07/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

16/07/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 21:56

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 21:19

Publicado Decisão em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:34

Publicado Decisão em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 03:00

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:36

Outras decisões

18/06/2024, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

14/06/2024, 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/06/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 18:53

Juntada de Petição de réplica

13/06/2024, 16:20

Publicado Certidão em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710665-77.2024.8.07.0016. Certidão - Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nos termos da Portaria nº 03/2022, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) a se manifestar(em) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Assinado e datado digitalmente

24/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

23/05/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 13:12

Juntada de Petição de contestação

20/05/2024, 18:51

Juntada de ar - aviso de recebimento

15/05/2024, 17:16

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710665-77.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO Acolho a manifestação do ministerial de ID 195840912. À Secretaria para providências conforme solicitado pelo Parquet, com a devida certificação nos autos. Com as providências, retornem-se os autos ao Ministério Público. P. I. Brasília - DF, data da assinatura digital. CLARISSA MENEZES VAZ MASILI Juíza de Direito Substituta

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:08

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

09/05/2024, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI

07/05/2024, 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/05/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 19:51

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2024, 19:23

Juntada de certidão

26/04/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 15:57

Decorrido prazo de ANTONIO AMERICO ILHA PEIXOTO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

25/03/2024, 18:48

Decorrido prazo de ANTONIO AMERICO ILHA PEIXOTO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:36

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 18:24

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de concessão da curatela compartilhada, sem prejuízo da reanálise do pedido após a formação da devida triangulação processual. À Secretaria para incluir o nome da curatelada no polo passivo da demanda, devidamente representada pelo curador. Cite-se e intime-se a parte requerida, por oficial de justiça, advertindo-a de que deverá apresentar defesa, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. A audiência de conciliação será oportunamente marcada. P. I.

04/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 22:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/02/2024, 20:33

Recebidos os autos

29/02/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/02/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 15:09

Publicado Decisão em 27/02/2024.

27/02/2024, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME BARROS DOMINATO

26/02/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710665-77.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO Recebo a inicial. Com fundamento nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, os quais regulamentam a gratuidade de justiça, indefiro a concessão do referido benefício em favor do autor, visto que seu rendimento líquido (ID 186137099) está acima do critério obtivo utilizado como parâmetro pela Defensoria Pública e, também, adotado pelo Poder Judiciário do DF e dos Territórios, na importância equivalente a 5 (cinco) salários mínimos. Ao Ministério Público para manifestação. Brasília - DF, data da assinatura digital. EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ Juíza de Direito Substituta

26/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/02/2024, 09:38

Recebidos os autos

23/02/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 13:55

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO AMERICO ILHA PEIXOTO - CPF: 055.369.011-68 (REQUERENTE).

23/02/2024, 13:55

Publicado Decisão em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ

19/02/2024, 17:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

19/02/2024, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710665-77.2024.8.07.0016. REQUERIDO: S. I. P. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: A. A. I. P. Trata-se de ação de modificação de curatela de pessoa cuja interdição foi decretada por meio do processo nº 0730453-53.201 9.8.07.001 6, da 4ª Vara de Família de Brasília/DF (ID nº 186137101). Tendo em vista que o objeto desta demanda guarda relação direta com a ação de interdição, redistribua-se este processo eletrônico, por prevenção, à 4ª Vara de Família de Brasília. Intimem-se.

19/02/2024, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/02/2024, 22:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/02/2024, 15:10

Recebidos os autos

09/02/2024, 20:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 20:27

Determinação de redistribuição por prevenção

09/02/2024, 20:27

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2024, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO

08/02/2024, 17:20

Distribuído por sorteio

07/02/2024, 23:42

Decisão

•10/02/2026, 18:35

Decisão

•06/02/2026, 16:30

Decisão

•06/02/2026, 16:30

Acórdão

•04/12/2025, 17:36

Despacho

•20/10/2025, 13:47

Decisão

•30/07/2025, 15:09

Decisão

•30/07/2025, 15:09

Sentença

•11/07/2025, 18:55

Sentença

•11/07/2025, 18:55

Documento de Comprovação

•18/06/2025, 09:52

Decisão

•19/02/2025, 17:17

Decisão

•19/02/2025, 17:17

Despacho

•13/02/2025, 17:39

Todos os documentos(38)

Decisão

•13/02/2026, 16:53

Decisão

•10/02/2026, 18:35

Decisão

•10/02/2026, 18:35

Decisão

•06/02/2026, 16:30

Decisão

•06/02/2026, 16:30

Acórdão

•04/12/2025, 17:36

Despacho

•20/10/2025, 13:47

Decisão

•30/07/2025, 15:09

Decisão

•30/07/2025, 15:09

Sentença

•11/07/2025, 18:55

Sentença

•11/07/2025, 18:55

Documento de Comprovação

•18/06/2025, 09:52

Decisão

•19/02/2025, 17:17

Decisão

•19/02/2025, 17:17

Despacho

•13/02/2025, 17:39

Despacho

•13/02/2025, 17:39

Decisão

•07/01/2025, 18:33

Decisão

•21/10/2024, 18:27

Decisão

•21/10/2024, 18:27

Decisão

•13/08/2024, 16:17

Decisão

•13/08/2024, 16:17

Despacho

•17/07/2024, 12:53

Despacho

•16/07/2024, 17:47

Despacho

•16/07/2024, 17:47

Petição

•15/07/2024, 21:56

Decisão

•18/06/2024, 17:36

Decisão

•18/06/2024, 17:36

Outros Documentos

•20/05/2024, 18:51

Outros Documentos

•20/05/2024, 18:51

Decisão

•09/05/2024, 14:08

Decisão

•09/05/2024, 14:08

Decisão

•29/02/2024, 16:53

Decisão

•29/02/2024, 16:53

Decisão

•23/02/2024, 13:55

Decisão

•23/02/2024, 13:55

Decisão

•09/02/2024, 20:27

Decisão

•09/02/2024, 20:27

Outros Documentos

•07/02/2024, 23:42