Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0759041-02.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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—

Jogo do bichoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Criminal de Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE RAMOS DE SOUZA

OAB/DF 45416·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

VALDEMIR SEVERIANO DE SOUZA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 10:26

Juntada de certidão

14/03/2024, 09:59

Expedição de Ofício.

12/03/2024, 15:23

Decretada a indisponibilidade de bens

11/03/2024, 16:15

Recebidos os autos

11/03/2024, 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

08/03/2024, 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/03/2024, 14:44

Expedição de Ofício.

07/03/2024, 14:04

Juntada de certidão

07/03/2024, 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2024, 18:23

Recebidos os autos

06/03/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 17:20

Decretada a indisponibilidade de bens

06/03/2024, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

05/03/2024, 00:40

Transitado em Julgado em 02/03/2024

05/03/2024, 00:39

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 10:26

Juntada de certidão

14/03/2024, 09:59

Expedição de Ofício.

12/03/2024, 15:23

Decretada a indisponibilidade de bens

11/03/2024, 16:15

Recebidos os autos

11/03/2024, 16:15

Documentos

Decisão

•11/03/2024, 16:15

Decisão

•06/03/2024, 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

08/03/2024, 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/03/2024, 14:44

Expedição de Ofício.

07/03/2024, 14:04

Juntada de certidão

07/03/2024, 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2024, 18:23

Recebidos os autos

06/03/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 17:20

Decretada a indisponibilidade de bens

06/03/2024, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

05/03/2024, 00:40

Transitado em Julgado em 02/03/2024

05/03/2024, 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:13

Publicado Sentença em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0759041-02.2021.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VALDEMIR SEVERIANO DE SOUZA SENTENÇA Consta dos presentes autos que o(s) denunciado(s) VALDEMIR SEVERIANO DE SOUZA recebeu o benefício da suspensão condicional do processo, submetendo-se a período de prova mediante as condições estipuladas, devidamente homologadas conforme termo de audiência que instrui os autos. Consta ainda que o prazo estabelecido transcorreu sem qualquer causa que indicasse a revogação. Assim, ante o decurso do prazo sem revogação, declaro extinta a punibilidade dos fatos a ele atribuídos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal. Registre-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Intime-se. Determino o perdimento em favor da União dos bens descritos nos itens 5 a 8 do ID 108101206. REMETAM-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS APREENDIDOS. FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2024, 19:08

Recebidos os autos

15/02/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 18:58

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

15/02/2024, 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

15/02/2024, 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/02/2024, 14:35

Juntada de certidão

15/02/2024, 14:34

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/02/2024, 14:20

Juntada de certidão

10/10/2023, 15:36

Juntada de certidão

15/06/2023, 13:00

Recebidos os autos

14/06/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

14/06/2023, 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/06/2023, 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2023, 17:53

Juntada de certidão

12/06/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 14:46

Juntada de certidão

05/06/2023, 14:46

Suspensão Condicional do Processo

28/03/2023, 15:07

Recebidos os autos

28/03/2023, 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

28/03/2023, 13:24

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/03/2023, 14:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:12

Publicado Despacho em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:12

Publicado Despacho em 07/02/2023.

07/02/2023, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 02:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/02/2023, 18:50

Recebidos os autos

02/02/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

01/02/2023, 22:43

Juntada de certidão

21/11/2022, 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2022, 10:13

Desentranhado o documento

16/11/2022, 15:58

Cancelada a movimentação processual

16/11/2022, 15:58

Juntada de certidão

16/11/2022, 15:57

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/03/2022, 14:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 01:57

Juntada de certidão

13/01/2022, 13:25

Juntada de certidão

20/12/2021, 14:49

Juntada de aditamento

17/12/2021, 14:36

Expedição de Alvará.

16/12/2021, 17:10

Recebidos os autos

16/12/2021, 11:18

Deferido o pedido de

16/12/2021, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

16/12/2021, 00:16

Publicado Decisão em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

15/12/2021, 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2021, 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2021, 18:17

Recebidos os autos

14/12/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 13:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

14/12/2021, 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2021, 08:30

Publicado Despacho em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

07/12/2021, 12:38

Recebidos os autos

07/12/2021, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 02:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

06/12/2021, 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2021, 13:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 00:20

Recebidos os autos

03/12/2021, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

26/11/2021, 18:10

Recebidos os autos

26/11/2021, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 02:43

Publicado Despacho em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

22/11/2021, 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/11/2021, 17:34

Recebidos os autos

19/11/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 12:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

18/11/2021, 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 11:43

Recebidos os autos

17/11/2021, 11:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

16/11/2021, 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/11/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:44

Juntada de certidão

12/11/2021, 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2021, 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 10:53

Juntada de certidão

10/11/2021, 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/11/2021, 18:18

Distribuído por sorteio

09/11/2021, 18:13

Decisão

•06/03/2024, 17:20

Sentença

•16/02/2024, 15:06

Sentença

•15/02/2024, 18:58

Sentença

•15/02/2024, 18:58

Despacho

•14/06/2023, 16:59

Decisão

•28/03/2023, 15:07

Despacho

•10/02/2023, 12:27

Despacho

•02/02/2023, 15:29

Despacho

•02/02/2023, 15:29

Decisão

•16/12/2021, 11:18

Decisão

•14/12/2021, 13:40

Decisão

•14/12/2021, 13:40

Despacho

•03/12/2021, 17:25

Todos os documentos(19)

Decisão

•11/03/2024, 16:15

Decisão

•06/03/2024, 17:20

Decisão

•06/03/2024, 17:20

Sentença

•16/02/2024, 15:06

Sentença

•15/02/2024, 18:58

Sentença

•15/02/2024, 18:58

Despacho

•14/06/2023, 16:59

Decisão

•28/03/2023, 15:07

Despacho

•10/02/2023, 12:27

Despacho

•02/02/2023, 15:29

Despacho

•02/02/2023, 15:29

Decisão

•16/12/2021, 11:18

Decisão

•14/12/2021, 13:40

Decisão

•14/12/2021, 13:40

Despacho

•03/12/2021, 17:25

Despacho

•03/12/2021, 17:25

Despacho

•19/11/2021, 12:51

Despacho

•19/11/2021, 12:51

Despacho

•17/11/2021, 11:43