Ação Penal - Procedimento Sumário 0701886-75.2024.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0701886-75.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701886-75.2024.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCELO ANTONIO DE ARAUJO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 29 dias do mês de abril do ano de 2024, às 15h13, na Sala de Audiências física e virtual deste Juízo, perante o MM. Juiz de Direito Dr. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA, comigo escrevente do seu cargo, feito o pregão de praxe, a ele respondeu o réu MARCELO ANTONIO DE ARAUJO, assistido pela Dr. Marcos Gerson do Nascimento, OAB/DF 52.646, nomeado para este ato, bem como a vítima E. S. D. J., orientada/assistida pela advogada do Núcleo Pró-Vítima, Dra. GESILEIDE LEITE BORGES SANTANA DE CARVALHO, OAB/DF 64643. Presente o Ministério Público, Dr. ROGÉRIO ISHI. Ausentes as testemunhas E. S. D. J. e E. S. D. J.. Todos devidamente identificados na forma do art. 3º, parágrafos 1º e 2º da Portaria Conjunta 52 de 08/05/2020. ABERTA A AUDIÊNCIA, em seguida, procedeu-se à oitiva da vítima PAULA, cujo depoimento foi registrado digitalmente através do sistema Microsoft TEAMS/Sistema TJDFT. O Ministério Público insistiu nas oitivas das testemunhas LARISSA SERRA e LAURO SILVA, bem como requereu a condução coercitiva da testemunha LARISSA. A Defesa requereu a revogação da prisão preventiva do réu. O Ministério Público não opôs ao requerimento da Defesa, tudo conforme razões gravadas pela plataforma Microsoft Teams/Sistema TJDFT. A vítima foi ouvida na presença do acusado, em razão de não sentir constrangida com sua presença. A advogada do Núcleo Pró-Vítima requereu a manutenção das medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte Decisão: “O acusado foi preso preventivamente, conforme decisão proferida por este juízo. Nesse aspecto, constata-se que o acusado se encontra recolhido há mais 90 (noventa) dias, de modo que não mais subsistem os motivos que ensejaram a segregação cautelar, sobretudo pela quantidade de pena e do regime aplicados. Ademais, o tempo de custódia cautelar pode ter sido suficiente para incutir no réu o receio de nova violação à ordem pública. De todo modo, se voltar a delinquir, a prisão preventiva poderá ser restabelecida. Assim, mostra-se cabível e necessária a revogação da prisão preventiva. Portanto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE MARCELO ANTÔNIO DE ARAÚJO, brasileiro, natural de Brasília/DF, nascido em 09/01/1978, portador do RG nº 1.874.514 SSP/DF, CPF nº 871.930.431-53, filho de Antônio Talmaturgo de Araújo e Maria Aurina de Araújo, que deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se estiver preso por outro crime, mediante termo de compromisso, se por outro motivo não estiver preso, com fixação de medida cautelar DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, por 90 (noventa) dias, com o intuito de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, considerando o ciclo de violência que esta se encontra inserida. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o acusado ser encaminhado ao CIME para a instalação de monitoração eletrônica no momento da soltura. Especificamente quanto à monitoração eletrônica, fixo como área de exclusão, assim considerada como o local a que o monitorado não poderá ter acesso, a residência da vítima E. S. D. J. - ENDEREÇO: QNM 10, CONJUNTO G, CASA 44, CEILÂNDIA NORTE-DF, CEILÂNDIA SUL (CEILÂNDIA) BRASÍLIA-DF CEP 72236-800, devendo ser observada a distância de 500 (quinhentos) metros do referido local. Comunique-se ao CIME. Por precaução, determino que se oficie ao DMPP para eventual inclusão da vítima no programa. Caso a vítima aceite a inclusão no DMPP, o ofensor não poderá também se aproximar da ofendida por um raio de 500 (quinhentos) metros (ZONA DE EXCLUSÃO VIRTUAL). Após término do período de monitoramento eletrônico do requerido, autorizo a migração da vítima do Programa DMPP para o VIVA-FLOR. Com o aparelho monitorado pelo DMPP, as vítimas poderão acionar as forças de segurança quando se sentirem ameaçadas pelo requerido, que estará monitorado por tornozeleira eletrônica. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de um dispositivo móvel portátil, que emite sinal sonoro e vibratório tanto para as vítimas quanto para as forças de segurança, em caso de aproximação do agressor. Assim, as autoridades policiais podem intervir e impedir uma eventual agressão ou tentativa de feminicídio. CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA/ALVARÁ DE SOLTURA e OFÍCIO. Defiro o requerimento ministerial. Designe-se nova audiência de instrução e julgamento para as oitivas das testemunhas e o interrogatório do réu, determinando-se a condução coercitiva da testemunha LARISSA. Intime-se o advogado constituído neste ato para que se proceda a juntada da procuração outorgada pelo réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Outrossim, acolho a manifestação ministerial e da advogada do Núcleo Pró-Vítima e determino as seguintes Medidas Protetivas de Urgência: a) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DO REPRESENTADO DA VÍTIMA fixando como limite mínimo a distância de 500 (quinhentos) metros; b) PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, por qualquer meio de comunicação; c) AFASTAMENTO DO LAR/DOMICÍLIO em que convive com E. S. D. J.. Mantenho a vigência das medidas protetivas neste feito até o trânsito em julgado. Após esse prazo, caso não haja manifestação da vítima ou do Ministério Público por eventual nova prorrogação, restarão revogadas as medidas protetivas. Quanto ao ofensor, intime-o na forma da lei e dos normativos vigentes no TJDFT para que tome ciência da presente, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006), SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE SER DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA (art. 313, III, do Código Processo Penal). Intimem-se a vítima e o réu acerca da presente decisão das MPU’s”. Decisão publicada em audiência. Intimados os presentes. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo. Eu, Kleber Galeno de Souza, matrícula 316.609, o digitei, pelo que dou fé.”

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701886-75.2024.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: MARCELO ANTONIO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a denúncia, eis que presentes os requisitos previstos nos artigos 41 e 395, do Código de Processo Penal. Retifique-se a autuação, se necessário, para constar o nome do denunciado e a incidência penal conforme texto da exordial oferecida pelo Ministério Público. Cite-se o acusado no Presídio em que se encontra. Destaco que por se tratar de processo com réu preso, determino o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento do mandado de citação, nos termos do art. 178, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, de 14.10.2014., devendo o senhor oficial de justiça indagar ao Réu se este possui advogado ou se gostaria que fosse nomeado um defensor dativo pelo juízo para apresentar sua defesa. Caso não oferecida a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, manifestar interesse em ser beneficiário de assistência judiciária, remetam-se os autos à Defensoria Pública para a apresentação de resposta à acusação no prazo legal. Determino que todos os documentos que acompanham a denúncia, assim como os demais atos produzidos, doravante, nestes autos, estejam integralmente disponíveis para acesso da defesa técnica, sendo deferido, desde já, a liberação de eventuais acessos à Defesa nomeada e/ou Advogado constituído, caso haja algum documento/ato sigiloso nos autos, à exceção dos sigilos eventualmente impostos por este Juízo em ordem específica ou em documentos que se enquadrem no sigilo disposto no art. 3º, §2º, da Resolução do CNJ nº 346, de 8 de outubro 2020. Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO para CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do denunciado, qualificado da peça acusatória: Nome: MARCELO ANTONIO DE ARAUJO Endereço: RODOVIA DF, 465, CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA/DF. Defiro os pedidos formulados na cota ministerial. Procedam-se às anotações de praxe, em especial, o cumprimento do art. 6º e seu parágrafo único, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. A FAP do denunciado foi recentemente atualizada (ID. 184297869). Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente)

19/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(17)