Cumprimento de sentença 0702745-92.2023.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702745-92.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 17:31

Transitado em Julgado em 07/06/2024

12/06/2024, 17:30

Recebidos os autos

07/06/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 11:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/06/2024, 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

29/05/2024, 08:23

Juntada de certidão

28/05/2024, 16:57

Juntada de alvará de levantamento

28/05/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702745-92.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: DARLEI LUIZ CARDOSO EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para manifestar sobre o documento de ID 193744021, confirmando se houve o estorno no seu cartão de crédito no valor de R$3.171,30, a fim de outorgar quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando alertado de que sua inércia será interpretada como anuência tácita. Esclareço ao autor que o valor de R$949,78 depositado no ID 192616016 realizado em nome do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios será liberado a ele por meio de alvará judicial. Expeça-se alvará, via PIX do valor depositado no ID 192616016, em benefício do credor, para conta indicada no ID 193613639. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2024, 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2024, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

17/05/2024, 18:23

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 11:44

Sentença

•07/06/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RÉU REVEL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. O réu/recorrente interpôs o presente Recurso Inominado para reformar a sentença que o condenou a “pagar à autora o valor de R$3.171,30 (três mil cento e setenta e um reais e trinta centavos), monetariamente atualizados pelo índice aplicado pelo TJDFT, desde o desembolso, acrescido de juros de mora desde a citação. Julgo improcedente o pedido de reparação em dano moral.” 3. Em razões recursais, defende o recorrente, resumidamente, que o problema foi administrativamente resolvido rapidamente, bem como que agiu dentro de seu legítimo direito. Alega ainda que não há provas de supostos danos materiais suportados, bem como que os valores já foram creditados na fatura da recorrida. Requer o provimento do recurso, bem como a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Subsidiariamente, requer a restituição simples. 4. A parte recorrida, em sede de contrarrazões, ressalta a revelia do recorrente e a manutenção de seus efeitos, bem como impugna as alegações do recorrente, pugnando pelo desprovimento do recurso. Ainda, requer, alternativamente, seja “MANTIDA E OU MAJORADA a Sentença ID 172004083, proferida no juízo monocrático, julgando procedente em parte o pedido da recorrida para condenar a recorrente ao pagamento da indenização por danos MORAIS E MATERIAIS e a RESTITUIÇÃO DO VALOR DO INDÉBITO em dobro e corrigido monetariamente pelos índices oficiais.”. 5. Do Efeito Suspensivo. Nos Juizados Especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais restarem demonstradas a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 6. Inicialmente, não conheço dos pedidos de majoração da condenação ou fixação de danos morais, formulados pela recorrida em sede de contrarrazões, uma vez que tais pleitos devem ser formulados em instrumento processual adequado, qual seja, recurso inominado. 7. No caso, vê-se que foi decretada a revelia do recorrente. É certo que o réu revel pode comparecer aos autos a qualquer momento, recebendo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 346, § único, do CPC. No entanto, na fase recursal, suas alegações ficam limitadas à arguição de nulidades ou matérias de ordem pública, não sendo possível discutir os fatos ou fundamentos que deram origem à pretensão inicial e nos quais se baseou a sentença recorrida. 8. Incabível, ainda, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de supressão de instância, nos termos dos arts. 141 e 1.014 do CPC, de modo que somente é possível ao réu revel, nesta fase recursal, trazer para discussão questões de ordem púbica e de direito não acobertadas pela preclusão. 9. Nesse toar, note-se que os argumentos do recorrente são matérias de fato que não podem ser apreciadas nesta fase recursal, caracterizando, inclusive, supressão de instância, o que é inadmitido. 10. Assim, ante a ausência de questões de ordem pública, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Neste sentido, confira-se julgado deste E. Tribunal de Justiça: (Acórdão 1635131, 07235430520228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: 17/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 11. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 12. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95.

19/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

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