Procedimento Comum Cível 0704686-76.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704686-76.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704686-76.2024.8.07.0003. REQUERENTE: ANDRE DE SOUSA MARQUES REQUERIDO: YOUSE SEG PARTICIPACOES LTDA., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alega a inicial, em síntese, que: a) em 23/06/2023, firmou contrato de seguro veicular; b) o seguro incluía cobertura em razão de furto e roubo; b) seu veículo foi furtado em 06/12/2023; c) a seguradora negou cobertura devido “ao veiculo ser utilizado com fins comerciais, sendo que a apólice foi contratada com a indicação de uso particular”. Pugnou pela tutela de urgência antecipada para determinar a suspensão da cobrança das parcelas de financiamento do veículo. Decido. 1. Concedo à autora a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar o segundo requerido como BANCO RCI S.A. ao invés de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, conforme solicitado pelo autor. 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, não vislumbro a probabilidade do direito neste momento preliminar, pois, em princípio, são distintas as relações jurídicas estabelecidas entre o autor e a seguradora e entre o autor e a instituição financeira, de forma que não há haveria nexo de causalidade entre a ausência de pagamento da indenização e a obrigação de adimplir as parcelas do financiamento do bem. Ademais, verifico a necessidade de melhor apuração sobre a existência ou não do direito de o autor receber a indenização pleiteada, de forma que se revela imprescindível a dilação probatória. Logo, deve ser negado o pleito liminar. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. VÍCIOS DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Para a concessão da antecipação da tutela recursal, há de estar presente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. 2. Se, para que se possa avaliar a probabilidade do direito alegado, é necessária a instrução probatória, então não há como proclamar a presença desse requisito em sede de cognição sumária. 3. As alegações referentes à aferição do periculum in mora devem vir respaldadas em prova sólida, concreta e objetiva, que aponte de modo firme e seguro na direção de que a decisão vergastada efetivamente se qualifica como gravemente prejudicial à parte. Ao juiz não é dado antever, das entrelinhas da petição de recurso, quais sejam os riscos não-declarados pela recorrente e, assim, supor a possibilidade de ocorrência de dano a ser evitado por meio de liminar. Muito ao contrário, cabe à parte agravante alegar e provar o risco iminente, a lesão grave e de difícil reparação, que mereçam ser obstados por meio de imediata atuação jurisdicional. Se isso não acontece, sobra vazia de fundamentação, quanto a esse ponto específico, a petição recursal. 4. Agravo não provido. (Acórdão 1126316, 07069891920178070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2018, publicado no DJE: 18/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar. Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo. Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704686-76.2024.8.07.0003. REQUERENTE: ANDRE DE SOUSA MARQUES REQUERIDO: YOUSE SEG PARTICIPACOES LTDA., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. À Secretaria para que promova a retificação do assunto processual, de forma que passe a constar o assunto 9597 - Seguro. A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Essa norma coaduna-se com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico. Portanto, à parte autora para que recolha as custas iniciais ou, caso insista no pedido de gratuidade de justiça, comprove, por meio de juntada de contracheque, comprovante de rendimento ou outros documentos, a hipossuficiência alegada. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. 2. Alega a inicial, em síntese, que: a) em 23/06/2023, firmou contrato de seguro veicular; b) o seguro incluía cobertura em razão de furto e roubo; b) seu veículo foi furtado em 06/12/2023; c) a seguradora negou cobertura devido “ao veiculo ser utilizado com fins comerciais, sendo que a apólice foi contratada com a indicação de uso particular”. Pediu tutela de urgência antecipada para determinar a suspensão da cobrança das parcelas de financiamento do veículo. Conforme consta da inicial, foi indicado como réu o BANCO RCI BRASIL S.A No entanto, no cadastro realizado no sistema PJE, consta como ré a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, esclarecendo se a instituição financeira com a qual firmou contrato de financiamento veicular é o BANCO RCI BRASIL S.A ou a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Deverá, ademais, juntar aos autos cópia do contrato de financiamento veicular firmado com a instituição financeira demanda. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

19/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA MARQUES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de YOUSE SEG PARTICIPACOES LTDA. em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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