Tutela Antecipada Antecedente 0735414-77.2022.8.07.0001 - TJDFT

Tutela Antecipada Antecedente 0735414-77.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM A LAZER. REMARCAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. DANO MORAL E DANO MATERIAL. MENOR NO POLO ATIVO DO PROCESSO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Preliminar de nulidade dos atos processuais. 1.1. A sentença recorrida deve ser cassada por não ter observado que figura nos autos menor incapaz, e que não houve a intervenção do representante do MP no juízo de origem, nos termos do artigo 279, do CPC: “É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.” 2. A falta de intimação do Ministério Público, nas causas em que sua intervenção se faz obrigatória, é capaz de gerar nulidade processual absoluta, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC: “Art. 178. 2.1. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; (...)”. 3. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - L. 8.625/93, estabelece, dentre outras prerrogativas, e no exercício de suas funções, a de receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista (art. 41, inciso IV). 4. O menor figura no polo ativo da ação, e está devidamente representado por seus genitores; nada obstante, há interesse a ser resguardado pelo Ministério Público. 4.1. Desse modo, a inobservância da presença obrigatória de intervenção ministerial gera a nulidade absoluta do processo a partir do momento em que sua participação era necessária, devendo o Ministério Público ser intimado a se manifestar sobre os atos processuais. 5. Preliminar de Nulidade acolhida. Sentença Cassada. Apelação Prejudicada.

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de CAETANO LEMOS OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de YGOR BRITO OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS BORGES GUEDES em 09/10/2024 23:59.

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Todos os documentos(23)