Procedimento Comum Cível 0701277-47.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701277-47.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701277-47.2024.8.07.0018. AUTOR: FORCA 12 ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por FORÇA 12 ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA contra o DISTRITO FEDERAL. A parte autora narra que arrematou imóvel constituído por um galpão de 1.400 m², construído de forma igualitária em quatro lotes (930, 940, 950, 960), os quais totalizam 2.000 m², mas que constatou discrepância entre o IPTU cobrado e a área construída. No lote nº 930 a área construída foi indicada como zerada e no lote 960 houve inequívoca e absurda exageração da área do lote. Em razão disso, a cobrança do IPTU sobre os imóveis é incrementada. Afirma que em março de 2020 realizou pleito de fusão de matrículas dos lotes mencionados, mas até o momento não teve resposta no processo SEI-GDF nº 00390-00008332/2022-91. No mérito, e após o regular trâmite do feito, a demandante pede que o Distrito Federal unifique os lotes e corrija as alíquotas e de referência de área construída, com efeitos já para o ano de 2024 e todos os exercícios posteriores, de forma que some-se um só lote de 2.000m², 1.400m² construídos e alíquota de 1%. Além disso requer o reconhecimento do excedente pela parte Autora, de R$ 56.699,43 (cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos) nos anos de 2019 e 2020. Em sede de provas, diz que o remembramento/fusão foi efetivamente formalizado à Administração pela parte Autora desde 2019, mas que pouco importa para que se constate o equívoco material da base de cálculo do IPTU. Requereu a procedência dos pleitos autorais. Entendeu, para caso repute necessário, que seja realizada perícia técnica no local do imóvel para que comprove a existência do (manifesto) erro material que representa a cobrança indevida e enriquecimento sem causa da parte Requerida em razão da irregularidade da base de cálculo do IPTU de cada lote, notadamente o Lote nº 960. Já a parte ré, em contestação, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na presente ação, com a condenação do autor ao pagamento de verba sucumbencial. Desta forma, em atenção aos princípios da celeridade e boa-fé processual, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de prova pericial, indicando objetivamente qual perícia técnica será necessária para dirimir a questão processual posta em juízo. Prazo de 05 (cinco) dias, pena de preclusão na realização da referida prova. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

13/05/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 18/12/2025.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FORCA 12 ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de FORCA 12 ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA em 18/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(48)