Procedimento Comum Cível 0735578-47.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735578-47.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 10:51

Decorrido prazo de MARCELINA FRANCISCA DOS SANTOS DE GARCIA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 03:20

Publicado Certidão em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735578-47.2019.8.07.0001. AUTOR: MARCELINA FRANCISCA DOS SANTOS DE GARCIA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2016, deste Juízo, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, com o registro do trânsito em julgado. Prazo 05 dias. Sem manifestação, ao arquivo, diante da inexigibilidade de pagamento de custas e honorários face à gratuidade concedida ao autor. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024. AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 00:47

Recebidos os autos

15/03/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. ALEGAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO E DE RETIRADAS ILÍCITAS. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Atende à dialeticidade exigida nos artigos 932, inciso III, e 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, a apelação que investe contra a sentença mediante argumentos hábeis à sua reforma. II. Demanda fundada na gestão irregular da conta PASEP pelo Banco do Brasil S/A que sequer tangencia interesse da União não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. III. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para ação indenizatória lastreada na administração lesiva de conta PASEP, nos termos dos artigos 2º, caput, e 5º, caput, da Lei Complementar 8/1970. IV. Pretensão fundada em prejuízo resultante de falha na gestão da conta PASEP prescreve, à falta de prazo especial, em 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. V. À falta de prova de que a atualização do saldo foi realizada em desconformidade com as diretivas legais e regulamentares e que ocorreram retiradas ilícitas, não pode ser acolhido pleito indenizatório deduzido em face do gestor da conta PASEP (Banco do Brasil S/A), consoante a inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VI. Apelação conhecida e desprovida.

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 08:04

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

03/04/2020, 19:10

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 13:20

Documentos

Acórdão

•16/02/2024, 18:31

Decisão

•04/09/2020, 17:49

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCELINA FRANCISCA DOS SANTOS DE GARCIA em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

Publicado Certidão em 02/04/2024.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

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