Procedimento Comum Cível 0701153-06.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701153-06.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BRUNNO ERICK DE BARROS GALVAN REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701153-06.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar formulado em petição inicial íntegra em que a parte almeja o arresto da quantia de R$ 781.057,89 no rosto dos autos processo nº.: 5091826-18.2021.4.02.5101 em trâmite no TRF2. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são parcialmente relevantes e idôneos, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. O autor sustenta que firmou com a ré GAS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA contrato de adesão para que a ré administrasse seus ativos financeiros no mercado de moedas criptografadas Crypto Moedas/Bitcoins (BINANCE.COM BITMEX.COM), tendo aportado R$ 530.000,00 e a ré se comprometeu a repassá-lo rendimentos da ordem de 10% a.m. Aduz que, no entanto, em 08/2021 foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 38.000.000.000,00 nas contas bancárias das Requeridas, as quais estão sendo investigadas por envolvimento em esquema bilionário de pirâmide financeira de criptomoedas. Aduz que, desde então, as requeridas se tornaram inadimplentes. Existem, ademais, fortes indícios de que os réus se dedicam à prática de “pirâmide financeira”, prejudicando seus clientes/investidores, já tendo sido alvo de operações da Polícia Federal, MPF, CVM e Receita Federal, conforme tem sido amplamente divulgado pelos principais veículos de comunicação do país nos últimos dias. Há, portanto, substancias indícios de que o autor foi vítima de golpe, não se tratando de mero inadimplemento contratual. Tal circunstância revela a necessidade de bloqueio dos valores alegadamente devidos. Quanto ao requisito relativo ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, destaco que tal ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente porque o cliente/investidor já está impedido de resgatar o valor investido e de auferir a rentabilidade contratada e a ré não responde às suas tentativas de contato. Ademais, é cediço que, em casos de pirâmide financeira, a demora do processo reduz consideravelmente a já dificultosa tarefa de recuperação dos valores investidos. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, eis que os valores serão apenas bloqueados, permanecendo à disposição do juízo e podendo ser levantados posteriormente pelos réus. Gizadas estas considerações, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o bloqueio do valor de R$ 781.057,89 no rosto dos autos processo nº.: 5091826-18.2021.4.02.5101 em trâmite no TRF2. Expeça-se ofício à 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, autos processo nº.: 5091826-18.2021.4.02.5101, para que sejam reservados bens/valores bloqueados nos autos até o limite de R$ 781.057,89. Por ora, não há necessidade de transferência dos valores a este juízo, bastando a reserva para evitar a dilapidação do patrimônio das rés e preservar a integridade do capital investido pelo demandante. Sobre o pedido de registro de indisponibilidade dos bens das empresas devedoras, a providência requerida não tem efeito prático porque todos os bens das requeridas já estão indisponíveis da determinação proveniente da ação penal. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento.É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora.Citem-se os réus, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(18)