Procedimento Comum Cível 0703783-67.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703783-67.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703783-67.2022.8.07.0017. REQUERENTE: N.P. NERES SUPERMERCADO REPRESENTANTE LEGAL: NADIA PORTELA NERES RECONVINTE: JOELMA MACHADO REQUERIDO: JOELMA MACHADO RECONVINDO: N.P. NERES SUPERMERCADO REPRESENTANTE LEGAL: NADIA PORTELA NERES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA N.P. NERES SUPERMERCADO (MERCDO PROTELA) propõe Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em desfavor de JOELMA MACHADO e outros, em 06/06/2022 14:28:38, partes qualificadas. O autor afirma que é um supermercado localizado no QN1 Conjunto 16 Lote 01, Riacho Fundo I, na qual a ré no dia 30/03/2022 realizou a compra de carne (toucinho). Ocorre que após dois dias, em 01 de abril de 2022, por volta das 16h, parte ré compareceu ao estabelecimento comercial, pretendendo trocar a carne de porco (toucinho) que havia comprado anteriormente, sob a alegação de que o produto estaria estragado. Aventa que foi informado à requerida que o prazo para realizar a troca já havia se esgotado, haja vista que a troca deveria ter ocorrido no mesmo dia, e que o motivo de supostamente ter estragado, poderia decorrer da falta adequada de conservação do produto por parte da consumidora, já que se trata de um alimento perecível. Assevera que a demandada não concordou com a informação e passou a ofender os funcionários e o estabelecimento com xingamentos, quais sejam, o mercado “não prestava”, “era péssimo”, “que vendia comida estragada”, “péssimo atendimento”, “maus profissionais”, na frente de diversos clientes do estabelecimento. Além disso, sustenta, que a ré teria subtraído um chuveiro de uma prateleira da loja, sem realizar o pagamento, por estar inconformada com a negativa de troca da mercadoria. Afirma ter realizado o boletim de ocorrência. Destaca o dano material pela subtração do chuveiro e os danos morais pelos xingamentos proferidos aos prepostos do autor. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 69,99 pelo chuveiro e dos morais de R$ 5.000,00. Citada, ID 140574481, fl. 36, a ré apresentou resposta com contestação e RECONVENÇÃO pela DPDF no ID 145750537, fls. 84/93, na qual confirma a aquisição do produto no dia 30, mas que teria voltado ao estabelecimento no dia seguinte, dia 31/3/2022, uma vez que teria comprado o produto na parte noturna e ao se deparar com a carne imprópria para consumo guardou para posterior troca visto que o estabelecimento já estava fechado. Aduz que no dia 31/3/2022 logo pela manhã procurou o estabelecimento para troca, entretanto, teve negado seu pedido, além dos funcionários começarem a sorrir de si. Relata que a requerida é cliente assídua do estabelecimento, e em decorrência disso não tem a nota do produto para comprovar a data de aquisição. Entretanto, se recorda que o valor foi em torno de R$ 66,00 a R$ 69,00. Menciona que a requerida infelizmente teve a conduta de pegar o chuveiro. Entretanto, tal fato apenas ocorreu em decorrência do descaso do requerente que se negou a efetuar a substituição do produto ou a restituição do valor pago. Ademais, o valor do produto levado pela requerida foi o mesmo da carne, com compensação de valores. Rechaça o pleito de danos morais, e argumenta não haver prova do dano material. Em reconvenção afirma ter sofrido dano moral tendo em vista que adquiriu um produto inapropriado para consumo e ao tentar pleitear sua devolução foi grosseiramente maltratada no estabelecimento comercial, sendo surpreendida com a presente ação. Outrossim, afirma o dano material decorrente do produto estragado de R$ 69,00, do qual pretende devolução. Pugna pela gratuidade de justiça. Réplica e contestação à reconvenção no ID 149373277, fls. 99/103, em que o autor realça a confissão da ré quanto à subtração do chuveiro. Aduz que em conformidade com o vídeo juntado a requeria no dia 01/04/2022 as 15:58 estava próxima ao caixa do supermercado, onde ficou por mais ou menos 02 minutos parada e após perceber uma brecha no caixa adentra ao caixa e pega o chuveiro exposto. Afirma que inexiste prova da ré de que a carne estava estragada na data da aquisição ou que tenha adquirido o bem no estabelecimento do autor. Em contestação à reconvenção impugna o pedido de compensação moral e indenização material, pois não haveria prova do dano alegado. Em especificação de provas, a ré pleiteia prova testemunhal, ID 146901603 e 164213601, e o autor, também, no ID 165851823. Decido. Concedo à requerida os benefícios da gratuidade de justiça. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a reconvenção. Não foram suscitadas preliminares. Cuida-se de pedido de indenização material e moral pelo autor, em razão da conduta da requerida que teria proferido xingamentos ao estabelecimento e a seus funcionários, bem assim pela subtração de um chuveiro pela ré, em razão da recusa do autor em substituir produto perecível adquirido dois dias antes (30/3/2022). Afirma que não há prova nos autos de que a requerida teria adquirido a carne dita já estragada no estabelecimento do autor, tampouco que tenha sido maltratada quando solicitada a substituição do produto. A ré, de sua vez, alega que teria adquirido o produto no dia 31/3/2022 à noite e teria ido ao estabelecimento réu no dia seguinte pela manhã para realizar a troca, pois, ao chegar em casa, teria percebido que estava estragado, mas o estabelecimento já estaria fechado. Afirma que foi maltratada pelos funcionários do autor e por isso teria pegado, sem pagar, um chuveiro em substituição. Afirma os danos materiais de R$ 69,00 (carne) e a ocorrência de danos morais. Relata não possuir a nota fiscal do produto. Incontroverso nos autos que a ré foi ao estabelecimento do réu com o intuito de substituir/devolver um produto dito pela ré como estrado (carne toucinho). Indene de dúvidas que não houve a troca/devolução consensual do produto pelo requerente, tendo a autora retirado do estabelecimento do réu, sem o pagamento, um chuveiro. Não há nos autos cupom fiscal de aquisição do produto pela ré, tampouco valor do chuveiro retirado, sem pagamento, pela demandada. Mas as partes não discutem que a carne toucinho e o chuveiro possuíam valores similares, entre R$ 66,00 e R$ 69,00. Nos vídeos de IDs 149373278 e 149373279, às 16h do dia 1/4/2022, no minuto 1’27’’ dos vídeos, aparece uma pessoa (dita pelo autor ser a ré) que retira um chuveiro de uma gondola e que, em seguida, sai do local sem o pagamento. No ID 149373280 mesma imagem. Assim, fixo como pontos controvertidos: 1) Se a autora proferiu xingamentos ao estabelecimento autor e a seus funcionários, tais como: o mercado “não prestava”, “era péssimo”, “que vendia comida estragada”, “péssimo atendimento”, “maus profissionais”, na frente de diversos clientes do estabelecimento; 2) Se a ré foi maltratada pelos prepostos do autor no momento dos fatos (tentativa de devolução/substituição do produto (carne toucinho)); 3) Se o produto (carne toucinho) foi adquirida pela ré no estabelecimento do autor. Com base no art. 373 do CPC, caberá ao autor a prova do item 1) e à ré a prova dos itens 2) e 3) supra. Defiro a produção de prova testemunhal e documental. Concedo às partes o prazo de 15 dias para indicação de eventuais outras provas ao fim de elucidar os pontos controversos supra enfocados. Diga a ré se a pessoa que aparece nos vídeos IDs 149373278 e 149373279 é a requerida, sob pena de reputar-se que sim. Prazo de 15 dias. Após, designe-se data para audiência de instrução (1). Consigno aos doutos patronos que, nos termos do art. 455, caput e § 1º, do CPC, compete aos advogados intimarem as testemunhas por eles arroladas, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, exceto nas hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo (art. 455). Assim, deverão os patronos informar se trarão as testemunhas independentemente de intimação ou comprovar o envio e recebimento da carta com AR. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 15 de fevereiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de Sob sigilo

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